{"id":521,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1rio n\u00ba 44 de 2023","link_detail_backend":"/materia/521","metadata":{},"numero":44,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-12-01","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Prorroga prazo estipulado nas Leis Municipais n\u00ba 1.666, de 17 de junho de 2021, e 1.698, de 22 de outubro de 2021.","indexacao":"O Prefeito do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, prop\u00f5e a presente lei:\r\nArt. 1\u00ba Esta Lei prorroga prazo estipulado nas Leis Municipais n\u00ba 1.666, de 17 de junho de 2021, e 1.698, de 22 de outubro de 2021, na forma que especifica.\r\nArt. 2\u00ba Os prazos para a constru\u00e7\u00e3o das obras de expans\u00e3o da planta fabril da Metal\u00fargica Amap\u00e1 no Parque Industrial Ouro Verde, previstos no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 3\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 1.666/2021 e da Lei Municipal 1.698/2021, ficam prorrogados at\u00e9 30 de dezembro de 2028. \r\nArt. 3\u00ba  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \r\n\r\nCl\u00e1udio-MG, 1\u00ba de dezembro de 2023.\r\n\r\n\r\nREGINALDO DE FREITAS SANTOS\r\nPrefeito do Munic\u00edpio\r\n \r\n\t\tCl\u00e1udio, 1\u00ba de dezembro de 2023.\r\n\r\nMensagem n.\u00ba 038/2023\r\nAssunto: Encaminha Projeto de Lei n\u00ba 044/2023.\r\n\r\nExcelent\u00edssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nEncaminhamos a essa Egr\u00e9gia Casa de Leis, para aprecia\u00e7\u00e3o dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que \u201cProrroga prazo estipulado nas Leis Municipais n\u00ba 1.666, de 17 de junho de 2021, e 1.698, de 22 de outubro de 2021\u201d.\r\nConsiderando o texto original das Leis supracitadas, foi estabelecido o prazo de 03 (tr\u00eas) anos, a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o, para conclus\u00e3o das obras de expans\u00e3o da planta fabril da Metal\u00fargica Amap\u00e1 no Parque Industrial Ouro Verde, cujo prazo final se dar\u00e1 no pr\u00f3ximo ano de 2024.\r\nOcorre que, referido prazo demonstra insuficiente devido ao cen\u00e1rio macroecon\u00f4mico, financeiro, mercadol\u00f3gico e fito sanit\u00e1rio (Pandemia da Covid-19) do pa\u00eds, tal como em decorr\u00eancia dos prazos estabelecidos pelos \u00f3rg\u00e3os diversos das esferas superiores de governo para concess\u00e3o de licenciamentos e autoriza\u00e7\u00f5es, dentre outros fatores que impedem sua execu\u00e7\u00e3o no prazo inicialmente proposto.\r\nAl\u00e9m do mais, justifica-se ainda, em raz\u00e3o da necessidade de ajustes ao planejamento estrat\u00e9gico que foi concebido \u00e0 \u00e9poca, al\u00e9m de causas multifatoriais como por exemplo, o elevado aumento com rela\u00e7\u00e3o a Taxa B\u00e1sica de Juros (Selic), visto que, \u00e0 \u00e9poca em que as Leis foram sancionadas, o percentual era de 2% ao ano, tendo em seguida, num curto espa\u00e7o de tempo de t\u00e3o somente 12 (doze) meses, saltado para 13,75% ao ano, permanecendo at\u00e9 agosto deste ano corrente.\r\nRegistre-se que apesar de um pequeno recuo, para 12,25% ao ano, a Taxa Selic ainda encontra-se com valor elevado se comparado \u00e0 \u00e9poca, cujo reflexo impacta diretamente no mercado industrial nacional.\r\nEssas condi\u00e7\u00f5es inesperadas, e no caso concreto d\u00e1-se \u00eanfase ao per\u00edodo pand\u00eamico evidenciado, prejudicaram o empreendimento a ser realizado dentro do lapso temporal planejado.\r\nLado outro, cumpre informar aos Nobres Edis que, desde a publica\u00e7\u00e3o das Leis que estabeleceu a desafeta\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico em favor da pessoa jur\u00eddica Metal\u00fargica Amap\u00e1, esta demonstrou compromisso e empenho ao pactuado. Atualmente fazem uso de 02 (dois) galp\u00f5es j\u00e1 existentes no terreno e que foram adequados para suportar parte de sua opera\u00e7\u00e3o log\u00edstica, al\u00e9m de terem dado in\u00edcio \u00e0s obras de terraplanagem e drenagem dos terrenos, conforme primeira etapa do cronograma de obras, tal como adentrou com o projeto de altera\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o de acesso apropriado na Rodovia junto do Departamento de Estrada de Rodagem - DER/MG, aguardando, por\u00e9m, resposta do respectivo \u00d3rg\u00e3o.\r\n  Al\u00e9m do mais, h\u00e1 de considerar que a donat\u00e1ria possui o projeto construtivo revisado e ajustado \u00e0 sua realidade, de modo a facilitar as solicita\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o as licen\u00e7as ambientais e demais autoriza\u00e7\u00f5es que fizerem necess\u00e1rias para \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de referida obra, al\u00e9m de j\u00e1 possuir o respectivo projeto executivo de obra civil detalhada em que demonstra o andamento do empreendimento, cuja fase atual encontra-se em revis\u00e3o deste projeto.\r\nN\u00e3o obstante, certifica que a benefici\u00e1ria continua a se destacar no mercado, com aumento no \u00edndice de  empregos e aumento de seu faturamento, o que evidencia o interesse p\u00fablico e estabilidade no mercado, raz\u00e3o que viabiliza condi\u00e7\u00f5es para o cumprimento ao pactuado junto a legisla\u00e7\u00e3o original.\r\nDesta feita, a prorroga\u00e7\u00e3o possibilitar\u00e1 a continuidade do projeto de constru\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o no Parque Industrial Ouro Verde pela Metal\u00fargica Amap\u00e1 que se encontra em andamento, contribuindo significativamente para o interesse p\u00fablico e aos objetivos originais da legisla\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo ao er\u00e1rio.\r\nAnexa-se \u00e0 presente justificativa o pedido formalizado pela interessada junto ao Poder Executivo de Cl\u00e1udio, o qual fica fazendo parte integrante desta independentemente de transcri\u00e7\u00e3o.\r\nEm vista do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Edis para prorrogar o prazo antes estabelecido para at\u00e9 30 de dezembro de 2028, alterando para tanto os dispositivos legais previstos no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 3\u00ba das Leis Municipais n\u00ba 1.666/2021 e 1.698/2021.\r\nCom estas considera\u00e7\u00f5es solicito a Vossa Excel\u00eancia submeter o presente projeto de lei \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o dos Senhores Vereadores.\r\nRenovamos a Vossa Excel\u00eancia, nossa distinta considera\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\n\r\nREGINALDO DE FREITAS SANTOS\r\nPrefeito do Munic\u00edpio\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nExcelent\u00edssimo Senhor\r\nKEDO TOLENTINO \r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de CL\u00c1UDIO-MG.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/521/projeto_de_lei_no_044_-_prorrogacao_prazo_das_leis_1.666_e_1.698_de_2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-12-05T15:59:31.718347-03:00","ip":"168.232.175.122","ultima_edicao":"2023-12-05T15:58:14.649702-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[18]}