{"id":495,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1rio n\u00ba 43 de 2023","link_detail_backend":"/materia/495","metadata":{},"numero":43,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-11-30","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre o remanejamento parcial da programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria oriunda de Emendas Parlamentares Impositivas, apresentadas \u00e0 Lei n.\u00ba 1.801, de 02 de janeiro de 2023.","indexacao":"O Prefeito do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, prop\u00f5e a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1\u00ba  Esta Lei disp\u00f5e sobre o remanejamento parcial da programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria oriunda das Emendas Parlamentares Impositivas n.\u00ba 06; 10; 12 e 14, apresentadas \u00e0 Lei n.\u00ba 1.801, de 02 de janeiro de 2023, a qual estima a receita e fixa despesa do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio para o exerc\u00edcio financeiro de 2023, na forma que especifica.\r\nArt. 2\u00ba  Em decorr\u00eancia do remanejamento previsto no Art. 1\u00ba, a destina\u00e7\u00e3o da Emenda Parlamentar Impositiva n.\u00ba 06 fica parcialmente alterada, conforme a seguir especificado:\r\nI - fica anulada a seguinte destina\u00e7\u00e3o: \r\n\u201c07.00 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE \r\n07.01 \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE \r\nProj./Ativ. 0.036 \u2013 SUBVEN\u00c7\u00d5ES SOCIAIS\r\n3.3.50.43 \u2013 Subven\u00e7\u00f5es Sociais \u2013 Recurso 500 \u2013 R$ 3.947,42 (tr\u00eas mil, novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos) \u00e0 ASCLA - Associa\u00e7\u00e3o das amigas da Santa Casa de Cl\u00e1udio, CNPJ: 22.76.651/0001-41;\r\n\r\nII - o saldo da dota\u00e7\u00e3o anulada ser\u00e1 utilizado para os seguintes fins:\r\n\u201c07.00 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE \r\n07.01 \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE \r\nProj./Ativ. 10.302.0021.4.053 \u2013 MANUTEN\u00c7\u00c3O DAS ATIVIDADES DE ATEN\u00c7\u00c3O ESPECILIZADA\r\n3.3.90.39.00.00.00.00 \u2013 Outros Servi\u00e7os de Terceiro - Pessoa Jur\u00eddica \u2013 Recurso 1500 \u2013 R$ 3.947,42 (tr\u00eas mil, novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos) destinados a Cirurgias Eletivas B\u00e1sicas do Munic\u00edpio.\r\n\r\nArt. 3\u00ba  Em decorr\u00eancia do remanejamento previsto no Art. 1\u00ba, a destina\u00e7\u00e3o da Emenda Parlamentar Impositiva n.\u00ba 10 fica parcialmente alterada, conforme a seguir especificado:\r\nI - fica anulada a seguinte destina\u00e7\u00e3o: \r\n\u201c07.00 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE \r\n07.01 \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE \r\nProj./Ativ. 0.036 \u2013 SUBVEN\u00c7\u00d5ES SOCIAIS\r\n3.3.50.43 \u2013 Subven\u00e7\u00f5es Sociais \u2013 Recurso 500 \u2013 R$ 2.942,42 (dois mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos) \u00e0 ASCLA - Associa\u00e7\u00e3o das amigas da Santa Casa de Cl\u00e1udio, CNPJ: 22.76.651/0001-41;\r\n\r\nII - o saldo da dota\u00e7\u00e3o anulada ser\u00e1 utilizado para os seguintes fins:\r\n\u201c07.00 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE \r\n07.01 \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE \r\nProj./Ativ. 4.056 \u2013 MANUT. DAS ATIV. DA VIGIL\u00c2NCIA SANIT\u00c1RIA. \r\n4.4.90.52 \u2013 Aquisi\u00e7\u00e3o de Material Permanente - Recurso 500 \u2013 R$ 2.942,42 (dois mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos) destinados a aquisi\u00e7\u00e3o de uma seladora t\u00e9rmica para autoclave e insumo farmac\u00eautico para o centro provis\u00f3rio de zoonoses do munic\u00edpio. \r\n\r\nArt. 4\u00ba  Em decorr\u00eancia do remanejamento previsto no Art. 1\u00ba, a destina\u00e7\u00e3o da Emenda Parlamentar Impositiva n.\u00ba 12 fica parcialmente alterada, conforme a seguir especificado:\r\nI - fica anulada a seguinte destina\u00e7\u00e3o: \r\n\u201c07.00 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE \r\n07.01 \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE \r\nProj./Ativ. 0.036 \u2013 SUBVEN\u00c7\u00d5ES SOCIAIS\r\n3.3.50.43 \u2013 Subven\u00e7\u00f5es Sociais \u2013 Recurso 500 \u2013 R$ 5.000,00 (cinco mil  reais) \u00e0 ASCLA - Associa\u00e7\u00e3o das amigas da Santa Casa de Cl\u00e1udio, CNPJ: 22.76.651/0001-41;\r\n\r\nII - o saldo da dota\u00e7\u00e3o anulada ser\u00e1 utilizado para os seguintes fins:\r\n\u201c07.00 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE \r\n07.01 \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE \r\nProj./Ativ. 10.302.0021.4.053 \u2013 MANUTEN\u00c7\u00c3O DAS ATIVIDADES DE ATEN\u00c7\u00c3O ESPECILIZADA\r\n3.3.90.39.00.00.00.00 \u2013 Outros Servi\u00e7os de Terceiro - Pessoa Jur\u00eddica \u2013 Recurso 1500 \u2013 R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) destinados a Cirurgias Eletivas B\u00e1sicas do Munic\u00edpio.\r\n\r\nArt. 5\u00ba  Em decorr\u00eancia do remanejamento previsto no Art. 1\u00ba, a destina\u00e7\u00e3o da Emenda Parlamentar Impositiva n.\u00ba 14 fica parcialmente alterada, conforme a seguir especificado:\r\nI - fica anulada a seguinte destina\u00e7\u00e3o: \r\n\u201c07.00 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE \r\n07.01 \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE \r\nProj./Ativ. 0.036 \u2013 SUBVEN\u00c7\u00d5ES SOCIAIS\r\n3.3.50.43 \u2013 Subven\u00e7\u00f5es Sociais \u2013 Recurso 500 \u2013 R$ 5.000,00 (cinco mil  reais) \u00e0 ASCLA - Associa\u00e7\u00e3o das amigas da Santa Casa de Cl\u00e1udio, CNPJ: 22.76.651/0001-41;\r\nII - o saldo da dota\u00e7\u00e3o anulada ser\u00e1 utilizado para os seguintes fins:\r\n\u201c07.00 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE \r\n07.01 \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE \r\nProj./Ativ. 10.302.0021.4.053 \u2013 MANUTEN\u00c7\u00c3O DAS ATIVIDADES DE ATEN\u00c7\u00c3O ESPECILIZADA\r\n3.3.90.39.00.00.00.00 \u2013 Outros Servi\u00e7os de Terceiro - Pessoa Jur\u00eddica \u2013 Recurso 1500 \u2013 R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) destinados a Cirurgias Eletivas B\u00e1sicas do Munic\u00edpio.\r\n\r\nArt. 6\u00ba  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCl\u00e1udio, 30 de novembro de 2023.\r\n\r\n\r\nREGINALDO DE FREITAS SANTOS\r\nPrefeito do Munic\u00edpio\r\n \r\nCl\u00e1udio, 30 de novembro de 2023. \r\n\r\nMensagem n.\u00ba 037/2023\r\nAssunto: Encaminha Projeto de Lei n\u00ba. _____/2023\r\n\r\nExcelent\u00edssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nEncaminhamos a essa Egr\u00e9gia Casa de Leis, para aprecia\u00e7\u00e3o dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que disp\u00f5e sobre o remanejamento parcial da programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria oriunda de Emendas Parlamentares Impositivas, apresentadas \u00e0 Lei n.\u00ba 1.801, de 02 de janeiro de 2023.\r\nPor meio das Emendas Impositivas n\u00ba 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 27, ao Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria do exerc\u00edcio de 2023, dos Vereadores Evandro da Ambul\u00e2ncia, Tim Maritaca, Simental, Sargento Mois\u00e9s, Marcos Paulo, Kedo, Julinho, Fernando Tolentino, Maurilo do Sindicato e Darley Lopes, foram alteradas as despesas or\u00e7ament\u00e1rias para destinar um total de R$ 51.689,68 (Cinquenta e um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos) para a Associa\u00e7\u00e3o das Amigas da Santa Casa - ASCLA. \r\nEntretanto, conforme of\u00edcio n\u00ba. 061/AGM/2023, foi informado a esta Casa de Leis a impossibilidade de execu\u00e7\u00e3o destas Emendas, considerando a solicita\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Sa\u00fade - CMS de que a inscri\u00e7\u00e3o da ASCLA foi indeferida, conforme ata 291. Desta forma, fica justificado o presente remanejamento parcial, oriundo do presente projeto de lei.\r\nSendo assim, ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o deste of\u00edcio, os vereadores, Evandro da Ambul\u00e2ncia, Julinho e Maurilo do Sindicato,  autores das Emendas 06, 12 e 14, respectivamente, solicitaram a altera\u00e7\u00e3o do seu objeto para destinar os recursos para a realiza\u00e7\u00e3o de cirurgias eletivas no Munic\u00edpio e o Vereador Marcos Paulo, autor da Emenda 10, destinou o valor para a aquisi\u00e7\u00e3o de uma seladora t\u00e9rmica para autoclave e insumo farmac\u00eautico para o centro provis\u00f3rio de zoonoses do munic\u00edpio. \r\nTendo em vista que se tratam de recursos cuja destina\u00e7\u00e3o \u00e9 de livre indica\u00e7\u00e3o do parlamentar, cabendo ao Poder Executivo t\u00e3o somente o seu cumprimento, ou apresenta\u00e7\u00e3o de justificativa t\u00e9cnica em caso de impossibilidade, cabe a esta Egr\u00e9gia Casa Legislativa a aprecia\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o, sobremodo sob o aspecto do interesse p\u00fablico almejado ou afetado com a altera\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o dos recursos. \r\nPortanto, justifica-se o presente projeto de lei para fazer o remanejamento parcial da programa\u00e7\u00e3o da despesa indicada por meio das Emendas Impositivas n\u00ba 06, 10, 12 e 14, conforme solicitado pelos seus autores.\r\nJ\u00e1 as Emendas Impositvas 07, 08, 09, 11, 13, e 27, ao Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria do exerc\u00edcio de 2023, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio o remanejamento, j\u00e1 que o pagamento \u00e0s entidades informadas pelos autores de tais Emendas, possui a mesma dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria (subven\u00e7\u00e3o) n\u00e3o sendo preciso a elabora\u00e7\u00e3o de projeto de lei para este fim. \r\nO remanejamento de programa\u00e7\u00e3o \u00e9 procedimento legal para realoca\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios. O fundamento encontra-se no art. 167, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelo qual fica vedada \u201ca transposi\u00e7\u00e3o, o remanejamento ou a transfer\u00eancia de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra ou de um \u00f3rg\u00e3o para outro, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa\u201d.\r\nSegundo TOLEDO JUNIOR e ROSSI, \u201cal\u00e9m da utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos adicionais, o or\u00e7amento tamb\u00e9m pode ser modificado, mediante lei, por meio dos institutos constitucionais da transposi\u00e7\u00e3o, remanejamento e transfer\u00eancia\u201d.\r\n\u00c9 importante salientar que n\u00e3o h\u00e1 mais prazo espec\u00edfico para a apresenta\u00e7\u00e3o de projeto de lei para realiza\u00e7\u00e3o do remanejamento de programa\u00e7\u00e3o, conforme previsto no art. 77-A, \u00a73\u00ba, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, haja vista que essa disposi\u00e7\u00e3o tornou-se inconstitucional com a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 100, de 2019. \r\nA altera\u00e7\u00e3o constitucional imp\u00f5e, agora, que para a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira das programa\u00e7\u00f5es, os \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o dever\u00e3o observar, nos termos da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, cronograma para an\u00e1lise e verifica\u00e7\u00e3o de eventuais impedimentos das programa\u00e7\u00f5es e demais procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 viabiliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o dos respectivos montantes. (art. 166, \u00a714, CF/88)\r\nEm fun\u00e7\u00e3o disso, submetemos o presente Projeto de Lei \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desta E. Casa, na esperan\u00e7a de que seja aprovado o mais breve poss\u00edvel.\r\nQualquer d\u00favida suscitada poder\u00e1 ser esclarecida atrav\u00e9s da Advocacia-Geral do Munic\u00edpio, que desde j\u00e1 se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos Nobres Edis.\r\nRenovamos a Vossa Excel\u00eancia, nossa distinta considera\u00e7\u00e3o.\r\nAtenciosamente,\r\n\r\n\r\nREGINALDO DE FREITAS SANTOS\r\nPrefeito do Munic\u00edpio\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nExcelent\u00edssimo Senhor;\r\nKEDO TOLENTINO.\r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de CL\u00c1UDIO-MG.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/495/projeto_de_lei_no_043_-_altera_objeto_de_emendas_impositivas_061012_e_14.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-12-04T16:02:59.073819-03:00","ip":"168.232.175.122","ultima_edicao":"2023-12-04T16:01:46.174339-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[18]}