{"id":469,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 19 de 2023","link_detail_backend":"/materia/469","metadata":{},"numero":19,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-10-19","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":true,"ementa":"\u201cAbre vagas e altera Anexos da Lei Complementar n\u00ba 107, de 19 de dezembro de 2017.\u201d","indexacao":"Encaminhamos a essa Egr\u00e9gia Casa de Leis, para aprecia\u00e7\u00e3o dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar que \u201cAbre vagas e altera Anexos da Lei Complementar n\u00ba 107, de 19 de dezembro de 2017.\u201d\r\n\r\nO presente Projeto de Lei Complementar visa a abertura de vagas para os cargos de Assistente Social e Psic\u00f3logo,  para compor a equipe do Novo Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social - CRAS, que est\u00e1 sendo criado, com o objetivo de atender as \u00e1reas descobertas pela Pol\u00edtica P\u00fablica de Assist\u00eancia Social.\r\n\r\nComo \u00e9 cedi\u00e7o, atualmente temos apenas um CRAS no Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, estando instalado na Rua Professor Sebasti\u00e3o Moreira, 548, no Bairro Bela Vista, que atende as \u00e1reas dos Bairros Bela Vista, Valongo e S\u00e3o Geraldo. \r\n\r\nSendo assim a denominada Regi\u00e3o 1, que compreende o Centro e os Bairros Ros\u00e1rio, Bicame, Morada Nova, Serra Verde I e II, Ipanema e Novo Mundo n\u00e3o disp\u00f5e dos Servi\u00e7os de Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica, porque trata-se de outro territ\u00f3rio. Neste norte, para a amplia\u00e7\u00e3o da Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica no Munic\u00edpio e atendimento dos territ\u00f3rios desprotegidos, verifica-se a necessidade de instala\u00e7\u00e3o de mais um CRAS nessas regi\u00f5es. \r\n\r\nImportante destacar que a instala\u00e7\u00e3o de um novo CRAS j\u00e1 foi objeto de discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o na 12\u00aa Confer\u00eancia Municipal de Assist\u00eancia Social, sendo reiterada por ocasi\u00e3o 13\u00aa Confer\u00eancia, bem como no Plano Diretor e Plano Municipal de Assist\u00eancia Social. \r\n\r\nSendo assim, por meio deste Projeto de Lei, propomos a abertura de vagas para os cargos necess\u00e1rios a compor a equipe do Novo Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social - CRAS, com o objetivo de atender as \u00e1reas descobertas pela Pol\u00edtica P\u00fablica de Assist\u00eancia Social, conforme dito alhures. \r\n\r\nDeste modo, atendendo \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o apresentada pela Assessora Municipal de Assist\u00eancia Social, conforme of\u00edcio em anexo, apresentamos o presente projeto de lei para abertura de mais vagas para os cargos de Assistente Social e Psic\u00f3logo. Importante destacar que o of\u00edcio em refer\u00eancia solicita a abertura de vagas para outros cargos. Entretanto, por serem cargos constantes em outras leis, Planos de Carreira, enviaremos projetos de lei em apartado.\r\nVisando subsidiar a atualiza\u00e7\u00e3o ora proposta, segue anexo a este Projeto a Declara\u00e7\u00e3o do Impacto Or\u00e7ament\u00e1rio e Financeiro, acompanhado da Declara\u00e7\u00e3o do Ordenador de Despesas, tudo em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal 101/2000.\r\n\r\nPor derradeiro, insta mencionar que o presente projeto visa o cumprimento dos compromissos da atual gest\u00e3o com os cidad\u00e3os claudienses, de modo a concretizar os objetivos dispostos no Plano de Governo.\r\n\r\nLogo, \u00e9 de suma import\u00e2ncia o presente projeto para o atendimento das propostas de governo, em seus tr\u00eas eixos, visto que \u00e9 por meio da colabora\u00e7\u00e3o dos servidores, que a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 efetivar os compromissos com o Cuidado \u00e0s Pessoas, o Desenvolvimento Respons\u00e1vel e a Administra\u00e7\u00e3o \u00c9tica e Transparente. \r\n\r\nCom estas considera\u00e7\u00f5es, submetemos o presente projeto de lei \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desta E. Casa, na esperan\u00e7a de que seja aprovado o mais breve poss\u00edvel. \r\n\r\nQualquer d\u00favida suscitada poder\u00e1 ser esclarecida atrav\u00e9s da Advocacia Geral do Munic\u00edpio e da Assessoria Municipal de Promo\u00e7\u00e3o Social, que desde j\u00e1 se colocam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos Nobres Edis. \r\n\r\nRenovamos a Vossa Excel\u00eancia nossa distinta considera\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nREGINALDO DE FREITAS SANTOS\r\nPrefeito do Munic\u00edpio\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nExcelent\u00edssimo Senhor\r\nKEDO TOLENTINO\r\nMD. Presidente da C\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio\r\nCL\u00c1UDIO-MG\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 019, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.\r\n\r\n\r\nAbre vagas e altera Anexos da Lei Complementar n\u00ba 107, de 19 de dezembro de 2017.\r\n\r\n\r\nO Prefeito do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, prop\u00f5e a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1\u00ba  Esta Lei Complementar abre vagas e altera Anexos da Lei Complementar n\u00ba 107, de 19 de dezembro de 2017, que \u201cDisp\u00f5e sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Assist\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio/MG\u201d, para abrir vagas nos cargos que especifica.\r\n\r\nArt. 2\u00ba  Ficam abertas as seguintes vagas, no quadro dos servidores efetivos do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio.\r\n\r\nI - 2 (duas) vagas para o cargo de Assistente Social;\r\n\r\nII - 1 (uma) vaga  para o cargo de Psic\u00f3logo. \r\n\r\nArt. 3\u00ba  Em face da abertura de vagas para os cargos mencionados nos incisos do art. 2\u00ba, o Anexo I da Lei Complementar n\u00ba 107, de 19 de dezembro de 2017, que trata sobre o n\u00famero de vagas para cada cargo existente na Assist\u00eancia Social, passa a vigorar com a reda\u00e7\u00e3o do Anexo I desta Lei.\r\n\r\nArt. 4\u00ba Em face da abertura de vagas para os cargos e Assistente Social e Psic\u00f3logo, o Anexo III, da Lei Complementar n\u00ba 107, de 19 de dezembro de 2017, relativo a estes cargos, que trata sobre a remunera\u00e7\u00e3o e a carreira de cada cargo existente na Assist\u00eancia Social, passa a vigorar com a reda\u00e7\u00e3o dos Anexos II desta Lei.\r\n\r\nArt. 5\u00ba  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCl\u00e1udio (MG), 19 de outubro de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\nREGINALDO DE FREITAS SANTOS\r\nPrefeito do Munic\u00edpio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/469/projeto_de_lei_complementar_no_019_-_altera_a_lc_107_para_abertura_de_vagas.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-10-27T15:36:19.647773-03:00","ip":"177.221.178.84","ultima_edicao":"2023-10-27T15:34:50.011649-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[18]}