{"id":468,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1rio n\u00ba 41 de 2023","link_detail_backend":"/materia/468","metadata":{},"numero":41,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-10-26","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Estabelece a desafeta\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico, autoriza doa\u00e7\u00e3o \u00e0 Caixa de Assist\u00eancia dos Advogados de Minas Gerais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"O Prefeito do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, prop\u00f5e a presente Lei:\r\n\r\nArt. 1\u00ba  Esta lei estabelece a desafeta\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico e autoriza doa\u00e7\u00e3o \u00e0 Caixa de Assist\u00eancia dos Advogados de Minas Gerais, na forma que especifica.\r\n\r\nArt. 2\u00ba Fica estabelecida a desafeta\u00e7\u00e3o do bem p\u00fablico correspondente a uma \u00e1rea de 500,00 m\u00b2 (quinhentos metros quadrados), consistindo em parte do im\u00f3vel localizado na Avenida Rachid Mitre, Bairro Bela Vista, neste Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio/MG, registrado junto ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis local, sob a Matr\u00edcula n\u00ba 22.029, livro 02-RG. \r\n\r\nArt. 3\u00ba  O Poder Executivo fica autorizado a doar o bem p\u00fablico municipal descrito no Art. 2\u00ba desta Lei, \u00e0 Caixa de Assist\u00eancia dos Advogados de Minas Gerais, inscrita no CNPJ 22.644.512/0001-23.\r\n\r\nArt. 4\u00ba  O bem p\u00fablico doado na forma desta Lei tem por finalidade a edifica\u00e7\u00e3o da sede pr\u00f3pria da 165\u00aa Subse\u00e7\u00e3o da Seccional Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\n\u00a71\u00ba A utiliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea para fins estranhos \u00e0s atividades do donat\u00e1rio determina a revers\u00e3o do bem p\u00fablico ao patrim\u00f4nio municipal, com todas as benfeitorias nele introduzidas, bastando notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial para retomada da posse.\r\n\r\n\u00a72\u00ba Ocorrendo a revers\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, o Munic\u00edpio ficar\u00e1 desonerado de indenizar as benfeitorias existentes.\r\n\r\nArt. 5\u00ba  As despesas cartor\u00e1rias para lavratura e registro da escritura de doa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o de responsabilidade exclusiva do donat\u00e1rio. \r\n\r\nArt. 6\u00ba  As condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Lei dever\u00e3o, obrigatoriamente, constar da escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o a ser lavrada. \r\n\r\nArt. 7\u00ba Integram a presente Lei os seguintes anexos:\r\n\r\nI - Anexo I: Matr\u00edcula n\u00ba 22.029, livro 02-RG, do CRI de Cl\u00e1udio/MG; \r\n\r\nII - Anexo II: Croqui da \u00e1rea;\r\n\r\nIII - Anexo III - Memorial descritivo da \u00e1rea. \r\n\r\nArt. 8\u00ba  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \r\n\r\nCl\u00e1udio, 26 de outubro de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\nREGINALDO DE FREITAS SANTOS\r\nPrefeito do Munic\u00edpio\r\n\u2003\r\nCl\u00e1udio, 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nMensagem n.\u00ba 035/2023\r\nAssunto: Encaminha Projeto de Lei n\u00ba 041/2023.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nExcelent\u00edssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nEncaminhamos a essa Egr\u00e9gia Casa de Leis, para aprecia\u00e7\u00e3o dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que \u201cEstabelece a desafeta\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico, autoriza doa\u00e7\u00e3o \u00e0 Caixa de Assist\u00eancia dos Advogados de Minas Gerais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d\r\n\r\nPara o desempenho das fun\u00e7\u00f5es institucionais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica assumem importante papel os bens de dom\u00ednio p\u00fablico, os quais, por serem instrumentos de promo\u00e7\u00e3o dos interesses da coletividade, se cercam de determinadas prote\u00e7\u00f5es legais, tais como a inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade.  \r\n\r\nOs bens de uso comum do povo destinam-se \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o coletiva, apesar de pertencerem ao Ente P\u00fablico, no caso, ao Munic\u00edpio. Tratam-se de \u00e1reas de livre acesso \u00e0s pessoas, podendo o Poder P\u00fablico estabelecer regras para sua adequada utiliza\u00e7\u00e3o, como ruas, pra\u00e7as, rios, e outros legalmente enumerados.\r\n\r\nH\u00e1, ainda, os bens de uso especial, que s\u00e3o os bens utilizados para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, tais como os pr\u00e9dios das reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, as escolas p\u00fablicas, os hospitais p\u00fablicos, etc. E os bens dominiais, que s\u00e3o aqueles que n\u00e3o possuem finalidade p\u00fablica, n\u00e3o s\u00e3o de uso comum do povo e n\u00e3o s\u00e3o de uso especial como, por exemplo, um terreno baldio, as terras devolutas. \r\n\r\nA finalidade da utiliza\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos \u00e9 determinada pelos institutos da afeta\u00e7\u00e3o e desafeta\u00e7\u00e3o. Diz-se que um bem p\u00fablico submetido \u00e0 afeta\u00e7\u00e3o \u00e9 um bem p\u00fablico que est\u00e1 vinculado a uma finalidade p\u00fablica espec\u00edfica, enquanto na desafeta\u00e7\u00e3o ocorre a desvincula\u00e7\u00e3o do bem da finalidade p\u00fablica prim\u00e1ria, propiciando-lhe nova destina\u00e7\u00e3o. \r\n\r\nAssim, para ampliar e aprimorar a finalidade p\u00fablica do bem se torna fundamental desvincul\u00e1-lo de uma destina\u00e7\u00e3o inicial para atribuir-lhe outra de car\u00e1ter mais amplo e eficiente.\r\n\r\nA modifica\u00e7\u00e3o da finalidade e destina\u00e7\u00e3o do bem dar-se-\u00e1, em regra, mediante Lei, sendo de compet\u00eancia do pr\u00f3prio Ente P\u00fablico, tendo em vista a autonomia que lhe foi atribu\u00edda pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \r\n\r\nSendo assim, observadas as limita\u00e7\u00f5es legais, o Munic\u00edpio pode dispor dos bens que est\u00e3o sob o seu dom\u00ednio, inclusive alterando a sua finalidade para atender o interesse p\u00fablico. \r\n\r\nEsse \u00e9 exatamente o objetivo do presente Projeto de Lei, alterar a finalidade do bem p\u00fablico e a sua classifica\u00e7\u00e3o, possibilitando a aliena\u00e7\u00e3o do mesmo, por meio de doa\u00e7\u00e3o, o que propiciar\u00e1 a constru\u00e7\u00e3o de sede pr\u00f3pria, pela 165\u00aa Subse\u00e7\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil. \r\n\r\nA OAB tem um papel fundamental na promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, na defesa dos direitos dos cidad\u00e3os e na garantia do acesso \u00e0 advocacia. Uma sede de subse\u00e7\u00e3o bem equipada e localizada proporciona um ambiente adequado para advogados exercerem suas fun\u00e7\u00f5es de forma eficiente, tornando mais acess\u00edvel a assist\u00eancia jur\u00eddica \u00e0 comunidade local.\r\n\r\nAo disponibilizar um im\u00f3vel para a constru\u00e7\u00e3o de uma sede de subse\u00e7\u00e3o da OAB, a Administra\u00e7\u00e3o demonstra seu apoio \u00e0s atividades da Ordem, ajudando a fortalecer a institui\u00e7\u00e3o em sua miss\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica jur\u00eddica.\r\n\r\nAl\u00e9m disso, a sede da subse\u00e7\u00e3o pode oferecer recursos e instala\u00e7\u00f5es para treinamento, capacita\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, beneficiando tanto os advogados locais, quanto os clientes em busca de assist\u00eancia legal.\r\n\r\nDestaca-se que a doa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada, caso seja aprovado o presente projeto de lei, \u00e0 Caixa de Assist\u00eancia dos Advogados de Minas Gerais - CAA/MG, que \u00e9 uma entidade aberta, transparente, competente pela gest\u00e3o econ\u00f4mica e financeira da Se\u00e7\u00e3o da OAB/MG, nos termos da Lei Federal n\u00ba. 8.906/1994.\r\n\r\nNesse contexto, verifica-se a preval\u00eancia do interesse p\u00fablico, n\u00e3o trazendo preju\u00edzo ao Munic\u00edpio na utiliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea remanescente no local.\r\n\r\nPor tudo isso, justifica-se a proposi\u00e7\u00e3o do presente Projeto de Lei, pelo que o submetemos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos Nobres Vereadores, solicitando a an\u00e1lise da proposta e decorrente aprova\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nQualquer d\u00favida suscitada poder\u00e1 ser respondia prontamente por nosso Gabinete, que se encontra \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o dos Nobres Edis.\r\n\r\nRenovo, a Vossa Excel\u00eancia, minha distinta considera\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\n\r\nREGINALDO DE FREITAS SANTOS\r\nPrefeito do Munic\u00edpio\r\n\r\n\r\nExcelent\u00edssimo Senhor\r\nKEDO TOLENTINO\r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de CL\u00c1UDIO-MG","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/468/projeto_de_lei_no_041_-_desafetacao_e_doacao_para_oab.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-10-27T15:24:07.874526-03:00","ip":"177.221.178.84","ultima_edicao":"2023-10-27T15:20:27.244661-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[18]}