{"id":461,"__str__":"Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 14 de 2023","link_detail_backend":"/materia/461","metadata":{},"numero":14,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-10-02","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Os vereadores signat\u00e1rios, no uso da fun\u00e7\u00e3o legislativa que lhes conferem o Regimento Interno e nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 110/2011 da Casa, requerem da Mesa Diretora, \u201cad referendum\u201d do Plen\u00e1rio; encaminhar a presente \u201cMO\u00c7\u00c3O DE PROTESTO\" \u00e0 Comiss\u00e3o Organizadora da Elei\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar do quadri\u00eanio 2024/2027 e Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, com a finalidade de repudiar ato que impediu o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o do vereador, constitucionalmente prevista.","indexacao":"O Presidente do Poder Legislativo e os demais vereadores subscreventes, submetem ao plen\u00e1rio a referida MO\u00c7\u00c3O DE PROTESTO \u00e0 Comiss\u00e3o Organizadora da Elei\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar do quadri\u00eanio 2024/2027 e Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, com a finalidade de repudiar ato que impediu o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o do vereador, constitucionalmente prevista.\r\n\r\nA fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das principais atribui\u00e7\u00f5es dos vereadores municipais, permitindo que eles exer\u00e7am um controle sobre as a\u00e7\u00f5es do Poder Executivo e ajudando a garantir a transpar\u00eancia e a efetividade das pol\u00edticas p\u00fablicas em benef\u00edcio da popula\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nNo ultimo domingo, dia 01/10/2023, foi realizada a Elei\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar do quadri\u00eanio 2024/2027. O vereador Darley Lopes, al\u00e9m de movimentar a popula\u00e7\u00e3o com o objetivo de incentivar que as pessoas participassem e votassem, no momento da apura\u00e7\u00e3o dos votos, esteve presente para participar, investido de uma de suas fun\u00e7\u00f5es legalmente previstas, quando lhe fora negado a participa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de ter a Comiss\u00e3o acionado a Policia Militar para retira-lo do local.\r\n\r\nA fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora est\u00e1 relacionada com o controle parlamentar, isto \u00e9, a atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e a burocracia. O controle parlamentar diz respeito ao acompanhamento, por parte do Legislativo, da implementa\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es tomadas no \u00e2mbito do governo e da administra\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nNesse sentido, aduz a Constitui\u00e7\u00e3o Federal:\r\n\r\nArt. 31. A fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio ser\u00e1 exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.\r\n\r\nArtigo 150 - A fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do Munic\u00edpio e de todas as entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, quanto \u00e0 legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motiva\u00e7\u00e3o, moralidade, publicidade e interesse p\u00fablico, aplica\u00e7\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es e ren\u00fancia de receitas, ser\u00e1 exercida pela C\u00e2mara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, na forma da respectiva lei org\u00e2nica, em conformidade com o disposto no artigo 31 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. (grifo nosso).\r\n\r\nVale pontuar que no edital publicado, \u201cn\u00ba. 001, de 28 de abril de 2023\u201d, havia t\u00e3o somente a previs\u00e3o de credenciamento daqueles que a presen\u00e7a era facultada, sendo \u201ca equipe contratada pelo EXITUS Instituto, da equipe de apoio e log\u00edstica, dos membros do CMDCA incluindo a Comiss\u00e3o Organizadora do Processo de Escolha, dos candidatos ou de seu fiscal credenciado, de representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico e for\u00e7as de seguran\u00e7a.\u201d\r\n\r\nN\u00e3o obstante, ainda que houvesse previs\u00e3o no edital, o que frisa-se que N\u00c3O H\u00c1, de que os membros do Poder Legislativo n\u00e3o poderiam fiscalizar, tal regra seria INCONSTITUCIONAL, haja vista suas atribui\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o, Lei Municipal e Regimento Interno desta casa.\r\n\r\nNa oportunidade, informa que fora registrado boletim de ocorr\u00eancia para registrar a afronta cometida a constitui\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es dos vereadores, cabendo aos membros Poder Legislativo, lutar para que seus direitos e fun\u00e7\u00f5es sejam garantidos e respeitados. Diante de tais fatos, apresentamos e pedimos a aprova\u00e7\u00e3o desta presente MO\u00c7\u00c3O DE PROTESTO.\r\n\r\nCl\u00e1udio (MG), 02 de Outubro de 2023.\r\n\r\nKEDO TOLENTINO\r\nVereador (PODEMOS)\r\n\r\n\r\n \r\nDARLEY LOPES\r\nVereador (CIDADANIA)\r\n\r\n\r\n\r\nFERNANDO TOLENTINO\r\nVereador (PSDB)\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSARGENTO MOIS\u00c9S\r\nVereador (CIDADANIA)\r\n\r\n\r\n\r\nTIM MARITACA\r\n   Vereador (UNI\u00c3O BRASIL)","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/461/mocao_14-2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-10-04T16:26:08.233662-03:00","ip":"177.221.178.84","ultima_edicao":"2023-10-04T16:24:56.195831-03:00","tipo":9,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[17]}