{"id":452,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1rio n\u00ba 38 de 2023","link_detail_backend":"/materia/452","metadata":{},"numero":38,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-09-28","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Declara a utilidade p\u00fablica, em \u00e2mbito municipal, do \u201cConselho Comunit\u00e1rio de Sete Lagoas \u2013 CNPJ 49.452.607/0001-00\u201d.","indexacao":"O vereador ao final nomeado e assinado, no uso de da compet\u00eancia legislativa pr\u00f3pria, conforme previsto no inciso I do artigo 157 do Regimento Interno desta Casa conjuntamente ao Art. 30 da Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio, em conformidade com a Lei Municipal n\u00ba. 809, de 03 de abril de 1998, apresenta o seguinte Projeto de Lei:\r\n\r\nArt. 1\u00ba  Esta lei declara a utilidade p\u00fablica, em \u00e2mbito municipal, do \u201cConselho Comunit\u00e1rio de Sete Lagoas \u2013 CNPJ 49.452.607/0001-00\u201d, nos termos da Lei Municipal n\u00ba. 809, de 03 de abril de 1998.\r\nArt. 2\u00ba  Cessar\u00e3o os efeitos da declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica concedida \u00e0 entidade quando:\r\nI- deixar de cumprir as determina\u00e7\u00f5es legais, sobretudo advindas da Lei Municipal n.\u00ba 809, de 1998, e da Lei Federal n.\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014;\r\nII- suprimir seus fins estatut\u00e1rios de modo que deixe de realizar atividades de interesse p\u00fablico e de cunho social;\r\nIII- negar-se a prestar servi\u00e7os compreendidos em seu estatuto;\r\nIV- alterar a denomina\u00e7\u00e3o e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averba\u00e7\u00e3o no Registro P\u00fablico, n\u00e3o comunicar a ocorr\u00eancia aos Poderes do munic\u00edpio de Cl\u00e1udio; ou\r\nV- descumprir obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida formalmente com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, dentre as quais se inserem o descumprimento imotivado de plano de trabalho, de conv\u00eanio, de contrato, termo de colabora\u00e7\u00e3o, termo de fomento, acordo de coopera\u00e7\u00e3o ou a aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de contas relativa a valores recebidos.\r\nArt. 3\u00ba  O reconhecimento de utilidade p\u00fablica da entidade referida no Art. 1\u00ba desta lei autoriza a celebra\u00e7\u00e3o de quaisquer parcerias com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica municipal, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco, mediante a execu\u00e7\u00e3o de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal aplic\u00e1vel, autorizando-lhe, inclusive, recebimento de Emendas Parlamentares, desde que cumpridas as demais exig\u00eancias legais.\r\nArt. 4\u00ba  Esta lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nCl\u00e1udio/MG, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n\r\n\t\t\t\t\t\r\nKEDO TOLENTINO \u2013 PODEMOS\r\nVereador Presidente\r\n\u2003\r\n \r\nExposi\u00e7\u00e3o de Motivos\r\n\r\nO presente projeto de lei visa declarar a utilidade p\u00fablica do \u201cConselho Comunit\u00e1rio de Sete Lagoas \u2013 CNPJ 49.452.607/0001-00\u201d, entidade de ineg\u00e1vel valia para a comunidade de nosso munic\u00edpio. A entidade foi fundada em 24 de novembro de 2022, desenvolvendo atividades associativas de relevante interesse p\u00fablico ao munic\u00edpio, atuando sem fins lucrativos em prol da popula\u00e7\u00e3o local deste munic\u00edpio.\r\n\r\nConforme consta em seu estatuto social, os fins do referido Conselho Comunit\u00e1rio envolvem diversas finalidades de cunho social, cultural, t\u00e9cnicos, cient\u00edficas, recreativas e esportivas, contribuir para o desenvolvimento da Comunidade de Sete Lagoas.\r\n\r\nConforme Ata de funda\u00e7\u00e3o realizada em 24 de novembro de 2022, foi realizada a vota\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00e3o, elei\u00e7\u00e3o de presidente e vice presidente, bem como elei\u00e7\u00e3o de conselho fiscal, sendo todos aprovados por unanimidade.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, a regularidade cadastral da entidade, cujos atos constitutivos se encontram devidamente registrados junto ao cart\u00f3rio competente, al\u00e9m de devidamente inscrita no CNPJ.\r\nAssim, a necessidade de conceder \u00e0 referida associa\u00e7\u00e3o o t\u00edtulo de utilidade p\u00fablica lhe trar\u00e1 mais benef\u00edcios nesta empreitada, especialmente no tocante \u00e0 possibilidade de recebimento de subven\u00e7\u00f5es e repasses para implementa\u00e7\u00e3o dos projetos por ela idealizados.\r\n\r\nA declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica que se busca, portanto, \u00e9, acima de tudo, um objeto social, de interesse da sociedade em geral, especialmente aos mun\u00edcipes que s\u00e3o e permanecer\u00e3o atendidos com apre\u00e7o e dedica\u00e7\u00e3o pela associa\u00e7\u00e3o respectiva. Com a Utilidade P\u00fablica, a institui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 reivindicar, nos \u00f3rg\u00e3os competentes, isen\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 seguridade social, pagamento de taxas cobradas por cart\u00f3rios e imunidade fiscal (restrita \u00e0s entidades de assist\u00eancia social e de educa\u00e7\u00e3o). O t\u00edtulo concede ainda credibilidade para que a entidade possa ter direito de ter acesso \u00e0s verbas destinadas \u00e0 continuidade do trabalho social e educativo desenvolvido em prol do bem comum.\r\n\r\nPortanto, solicito apoio dos nobres colegas na aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei.\r\n\r\nCl\u00e1udio/MG, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n\r\n\t\t\t\t\t\r\nKEDO TOLENTINO \u2013 PODEMOS\r\nVereador Presidente","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/452/proj._38-2023_declaracao_utilidade_publica_comunidade_sete_lagoas.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-10-02T14:47:10.239884-03:00","ip":"177.221.178.84","ultima_edicao":"2023-10-02T14:47:09.947731-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[17]}