{"id":451,"__str__":"Portaria n\u00ba 94 de 2023","link_detail_backend":"/materia/451","metadata":{},"numero":94,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-09-28","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Regulamenta a Se\u00e7\u00e3o V do Cap\u00edtulo VII da Lei Complementar n.\u00ba 105/2017 que trata do Aux\u00edlio Alimenta\u00e7\u00e3o dos servidores do Poder Legislativo de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais.","indexacao":"O Presidente da C\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe conferem a Lei Org\u00e2nica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, e\r\nConsiderando a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o do Aux\u00edlio Alimenta\u00e7\u00e3o dos servidores do Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio/MG, previsto na Se\u00e7\u00e3o V do Cap\u00edtulo VII da Lei Complementar n.\u00ba 105, de 25 de outubro de 2017, acrescentada por meio da Lei Complementar n.\u00ba 180, de 27 de setembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1\u00ba  Esta Portaria regulamenta a Se\u00e7\u00e3o V do Cap\u00edtulo VII da Lei Complementar n.\u00ba 105, de 25 de outubro de 2017, acrescentada atrav\u00e9s da Lei Complementar n.\u00ba 180, de 27 de setembro de 2023.\r\nArt. 2\u00ba  Ter\u00e3o direito ao Aux\u00edlio Alimenta\u00e7\u00e3o previsto no art. 54-B da Lei Complementar n.\u00ba 105, de 2017, todos os servidores titulares de cargos efetivos, de provimento em comiss\u00e3o e os tempor\u00e1rios, desde que efetivamente em exerc\u00edcio, pago mensalmente juntamente com o vencimento/remunera\u00e7\u00e3o do servidor e proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico.  Considerar-se-\u00e1 como dias de efetivo trabalho no Legislativo o total de 22 dias m\u00eas.\r\nArt. 3\u00ba  O servidor do Legislativo que porventura esteja prestando servi\u00e7os a outro \u00f3rg\u00e3o, seja em raz\u00e3o de requisi\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o ou qualquer outra forma de colabora\u00e7\u00e3o faz jus ao Aux\u00edlio Alimenta\u00e7\u00e3o, desde que comprove n\u00e3o estar recebendo no \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio ou requisitante benef\u00edcio igual ou semelhante a exemplo daqueles previstos no inciso II do \u00a7 5\u00ba do art. 54-B da Lei Complementar n.\u00ba 105, de 2017. \r\nArt. 4\u00ba  Ser\u00e1 deduzido o Aux\u00edlio Alimenta\u00e7\u00e3o, na propor\u00e7\u00e3o 1/22 (um vinte e dois avos), nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:\r\nI - quaisquer aus\u00eancias, justificadas ou n\u00e3o, ainda que parciais;\r\nII - nos afastamentos com percep\u00e7\u00e3o de di\u00e1rias, previstas na Lei Complementar n.\u00ba 105, de 2017 ou recebimento de despesas de viagem pelo regime de adiantamento previsto na Lei n.\u00ba 1.563, de 11 de abril de 2019; e\r\nIII \u2013 por ocasi\u00e3o das f\u00e9rias.\r\n Par\u00e1grafo \u00danico.  Configurar-se-\u00e1 aus\u00eancias parciais, justificadas ou n\u00e3o, referidas no inciso I deste artigo, para fins de dedu\u00e7\u00e3o do Aux\u00edlio Alimenta\u00e7\u00e3o, aquelas em que o servidor n\u00e3o estiver \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Legislativo, seja para trabalho presencial ou remoto mediante autoriza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia, por per\u00edodo superior \u00e0 metade da respectiva carga hor\u00e1ria di\u00e1ria de trabalho.\r\nArt. 5\u00ba  Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 1\u00ba de agosto de 2023.\r\n\r\nCl\u00e1udio/MG, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\nKEDO TOLENTINO\r\nPresidente do Poder Legislativo","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/451/portaria_no_94-2023_-_regulamenta_auxilio_alimentacao.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-09-29T08:45:33.452986-03:00","ip":"177.221.178.84","ultima_edicao":"2023-09-29T08:44:28.220968-03:00","tipo":11,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[17]}