{"id":450,"__str__":"Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 13 de 2023","link_detail_backend":"/materia/450","metadata":{},"numero":13,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-09-25","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Os vereadores signat\u00e1rios, no uso da fun\u00e7\u00e3o legislativa que lhes conferem o Regimento Interno e nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 110/2011 da Casa, requerem da Mesa Diretora, \u201cad referendum\u201d do Plen\u00e1rio; encaminhar a presente \u201cMO\u00c7\u00c3O DE PROTESTO\" \u00e0 Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n\u00ba 442 que disp\u00f5e sobre a descriminaliza\u00e7\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gesta\u00e7\u00e3o no primeiro trimestre, em discuss\u00e3o na Suprema Corte, e com a finalidade de prevenir qualquer poss\u00edvel exerc\u00edcio do ativismo judicial.","indexacao":"O Presidente do Poder Legislativo e os demais vereadores subscreventes, submetem ao plen\u00e1rio a referida MO\u00c7\u00c3O DE PROTESTO \u00e0 Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n\u00ba 442, que disp\u00f5e sobre a descriminaliza\u00e7\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gesta\u00e7\u00e3o no primeiro trimestre, em discuss\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF), com a finalidade de preservar a integralidade do Princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, consagrado em nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.\r\n\r\nE mais do que isso, a nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu primeiro artigo, revela que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana. Este princ\u00edpio \u00e9 um verdadeiro vetor de nosso sistema jur\u00eddico e indica que a exist\u00eancia dos seres humanos \u00e9 anterior e independentemente de atribui\u00e7\u00e3o por qualquer ordem jur\u00eddica.\r\n\r\nO nosso ordenamento jur\u00eddico j\u00e1 consagrou que o direito \u00e0 vida \u00e9 garantido de maneira inviol\u00e1vel (art. 5\u00ba, CF) e que a personalidade civil da pessoa come\u00e7a no nascimento com vida, mas a lei p\u00f5e a salvo, desde a concep\u00e7\u00e3o, os direitos do nascituro (art. 2\u00ba do C\u00f3digo Civil).\r\nAdemais, o C\u00f3digo Penal, em seus artigos 124 e 126, criminaliza o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento.\r\n\r\nDesta forma, fica clara a inten\u00e7\u00e3o do legislador em garantir o direito \u00e0 vida, desde a sua concep\u00e7\u00e3o. E como representante legal do Poder Legislativo claudiense, manifesto que n\u00e3o cabe, portanto, ao Poder Judici\u00e1rio usurpar a atribui\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo, em atua\u00e7\u00e3o explicitamente contr\u00e1ria \u00e0 CF. N\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel que um magistrado venha atuar al\u00e9m dos limites, claramente, definidos pela Carta Magna. Esta seria uma grave viola\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, como j\u00e1 mencionado, estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \r\nA ADPF 442, em discuss\u00e3o no STF, busca a declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o parcial dos artigos 124 e 126 do C\u00f3digo Penal, a fim de descriminalizar a conduta abortiva at\u00e9 as 12 semanas de gesta\u00e7\u00e3o. \r\n\r\nA pr\u00e1tica do aborto causa consequ\u00eancias f\u00edsicas graves, tais como a poss\u00edvel perfura\u00e7\u00e3o do \u00fatero, ruptura do colo uterino, histerectomia, hemorragia uterina, inflama\u00e7\u00e3o p\u00e9lvica, gravidez ect\u00f3pica, infec\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de outras poss\u00edveis sequelas psicol\u00f3gicas como depress\u00e3o, abuso de \u00e1lcool e drogas, transtornos alimentares, dentre outros. \r\n\r\nConforme afirma\u00e7\u00e3o da Confer\u00eancia Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), emitida em 2017, \u201co direito \u00e0 vida \u00e9 incondicional. Deve ser respeitado e defendido, em qualquer etapa ou condi\u00e7\u00e3o em que se encontre a pessoa humana\u201d. Portanto, cabe ao Poder P\u00fablico e a toda a coletividade lutar para que esse direito seja garantido para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.  Diante de tais fatos, apresentamos e pedimos a aprova\u00e7\u00e3o desta presente MO\u00c7\u00c3O DE PROTESTO.\r\nCl\u00e1udio (MG), 25 de setembro de 2023.\r\n\r\nKEDO TOLENTINO\r\nVereador (PODEMOS)\r\n\r\n\r\n\r\n \r\nDARLEY LOPES\r\nVereador (CIDADANIA)\r\n\r\n\r\n\r\nEVANDRO DA AMBUL\u00c2NCIA\r\nVereador (PL)\r\n\r\n\r\n\r\nFERNANDO TOLENTINO\r\nVereador (PSDB)\r\n\r\n\r\n\r\nJULINHO ARA\u00daJO\r\nVereador (PSC)\r\n\r\n\r\n\r\nMARCOS PAULO DUTRA\r\nVereador (PSB)\r\n\r\nMAURILO DO SINDICATO \r\nVereador (PL)\r\n\r\n\r\n\r\nREGINALDO TEIXEIRA SANTOS\r\nVereador (PSB)\r\n\r\n\r\n\r\nSARGENTO MOIS\u00c9S\r\nVereador (CIDADANIA)\r\n\r\n\r\n\r\nSIMENTAL\r\nVereador (PSDB)\r\n\r\n\r\n\r\nTIM MARITACA\r\n   Vereador (UNI\u00c3O BRASIL)","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/450/mocao_13-2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-09-26T16:45:30.704260-03:00","ip":"177.221.178.84","ultima_edicao":"2023-09-26T16:44:44.548561-03:00","tipo":9,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[9,12,13,14,17,15,11,7,10,16,8]}