{"id":439,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1rio n\u00ba 37 de 2023","link_detail_backend":"/materia/439","metadata":{},"numero":37,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-09-14","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\u201cDisp\u00f5e sobre a nulidade da nomea\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o, para determinados cargos e empregos p\u00fablicos, de pessoa condenada por crime sexual contra crian\u00e7a ou adolescente\u201d.","indexacao":"O vereador ao final nomeado e assinado, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e no exerc\u00edcio da compet\u00eancia legislativa pr\u00f3pria, com fundamento no inciso I do art. 157 do Regimento Interno e nas disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei Org\u00e2nica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:\r\n\r\nArt. 1\u00ba. Esta Lei torna nula a nomea\u00e7\u00e3o, posse ou contrata\u00e7\u00e3o para cargos ou empregos p\u00fablicos de pessoa condenada por decis\u00e3o judicial transitada em julgado, desde a condena\u00e7\u00e3o at\u00e9 o decurso do prazo de doze anos ap\u00f3s o cumprimento da pena, por:\r\n\r\nI \u2013 crimes sexuais contra vulner\u00e1vel previstos nos artigos 217-A e subsequentes do C\u00f3digo Penal, tais como:\r\n\r\na)\testupro de vulner\u00e1vel;\r\nb)\tcorrup\u00e7\u00e3o de menores;\r\nc)\tsatisfa\u00e7\u00e3o de lasc\u00edvia mediante presen\u00e7a de crian\u00e7a ou adolescente;\r\nd)\tfavorecimento da prostitui\u00e7\u00e3o ou de outra forma de explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7a ou adolescente ou de vulner\u00e1vel;\r\ne)\tdivulga\u00e7\u00e3o de cena de estupro ou de cena de estupro de vulner\u00e1vel, de cena de sexo ou de pornografia;\r\n\r\nII \u2013 crimes previstos nos artigos 240 e subsequentes do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, que tratam da produ\u00e7\u00e3o, venda, distribui\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o e posse de pornografia infantil e outras condutas relacionadas \u00e0 pedofilia na internet;\r\n\r\nIII \u2013 outros crimes de natureza sexual contra crian\u00e7as ou adolescentes previstos na legisla\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os cargos e empregos p\u00fablicos mencionados no caput abrangem todos aqueles na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em que se trabalha com crian\u00e7as e adolescentes, bem como a lota\u00e7\u00e3o em unidade  administrativa que lhes presta atendimento, tais como creches, escolas, abrigos, cl\u00ednicas e hospitais pedi\u00e1tricos.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nArt. 2\u00ba. Para cumprimento do disposto nesta Lei, o \u00f3rg\u00e3o competente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve providenciar a certid\u00e3o de antecedentes criminais.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve guardar sigilo dos dados a que obtiver acesso, adotando todas as medidas necess\u00e1rias para resguardar a privacidade da pessoa que \u00e9 objeto da consulta.\r\n\r\nArt. 3\u00ba. As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias.\r\n\r\nArt. 4\u00ba. Esta Lei entra em vigor trinta dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\nCl\u00e1udio (MG), 14 de setembro de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDARLEY LOPES\r\nVEREADOR - CIDADANIA\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.\u00b0 37, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nO Vereador que o presente subscreve, apresenta a Vossas Excel\u00eancias, para a aprecia\u00e7\u00e3o dessa egr\u00e9gia Casa, o referido Projeto de Lei, no qual \u201cDisp\u00f5e sobre a nulidade da nomea\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o, para determinados cargos e empregos p\u00fablicos, de pessoa condenada por crime sexual contra crian\u00e7a ou adolescente\u201d.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo dar aplicabilidade, no \u00e2mbito dos Poderes Municipais (Executivo e Legislativo), ao princ\u00edpio constitucional da moralidade, insculpido no caput do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, evitando assim a contrata\u00e7\u00e3o e nomea\u00e7\u00e3o de condenados por decis\u00e3o judicial transitada em julgado, desde a condena\u00e7\u00e3o at\u00e9 o decurso do prazo de doze anos ap\u00f3s o cumprimento da pena, por crimes sexuais.\r\n\r\nDesta forma, solicito a aprecia\u00e7\u00e3o deste projeto de lei por esta egr\u00e9gia Casa Legislativa.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo a Vossas Excel\u00eancias protestos de elevada estima e distinta considera\u00e7\u00e3o. \r\n\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\n\r\nCl\u00e1udio (MG), 14 de setembro de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDARLEY LOPES\r\nVEREADOR - CIDADANIA","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/439/projeto_de_lei_no_37-2023_-_proibe_a_contratacao_de_condenao_por_pedofilia.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-09-18T11:17:59.155024-03:00","ip":"177.221.178.84","ultima_edicao":"2023-09-18T11:16:57.554191-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[9]}