{"id":421,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 17 de 2023","link_detail_backend":"/materia/421","metadata":{},"numero":17,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-08-21","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera a Lei Municipal n.\u00ba 105, de 25 de outubro de 2017, Cap\u00edtulo IX, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de di\u00e1rias no \u00e2mbito do Poder Legislativo de Cl\u00e1udio.","indexacao":"Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, com fundamento no Art. 30 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio/MG c/c Art. 157, I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentam o seguinte Projeto de Lei Complementar:\r\n\r\nArt. 1\u00b0 Esta Lei altera os Art. 54-K da Lei Municipal n.\u00ba 105, de 25 de outubro de 2017, passando o mesmo a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cArt. 54-K \u2013 As despesas relativas \u00e0 hospedagem correr\u00e3o \u00e0 conta dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios pr\u00f3prios consignados no or\u00e7amento da C\u00e2mara Municipal, mediante contrata\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o de vagas de hospedagem em estabelecimentos oficiais e credenciados, n\u00e3o interferindo ou impactando no valor das di\u00e1rias\u201d.  \r\n\r\nArt. 2\u00b0 Esta Lei altera os Art. 54-M da Lei Municipal n.\u00ba 105, de 25 de outubro de 2017, passando o mesmo a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cArt. 54-M \u2013 Os valores das di\u00e1rias de viagem s\u00e3o aqueles constantes da Tabela do Anexo XI desta Lei\u201d.  \r\n\r\nArt. 3\u00b0  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCl\u00e1udio (MG), 21 de agosto de 2023.\r\n\r\n___________________\r\nKedo Tolentino\r\nPresidente \u2013 Podemos\r\n\r\n___________________\r\nFernando Tolentino\r\nVice-presidente \u2013 PSDB\r\n\r\n___________________\r\nDarley Lopes\r\nSecret\u00e1rio - Cidadania \r\nJUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.\u00ba ____, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.\r\n\t\r\nA presente proposi\u00e7\u00e3o tem como objetivo alterar a Lei Complementar Municipal n.\u00ba 105, de 25 de outubro de 2017 para dispor sobre a concess\u00e3o de di\u00e1rias no \u00e2mbito do Poder Legislativo de Cl\u00e1udio, a fim de melhorar a reda\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o bem como instituir a Tabela do Anexo XI, para regulamentar as di\u00e1rias dos agentes pol\u00edticos, dos servidores efetivos, comissionados e contratados, bem como do motorista. \r\nNo mesmo sentido, a proposta tamb\u00e9m regulamenta a contrata\u00e7\u00e3o de hospedagem de forma a otimizar os servi\u00e7os institucionais aqui prestados. O objetivo desta Proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 melhorar o texto legislativo bem como conferir base legal aos procedimentos operacionais da C\u00e2mara Municipal, que visem conceder di\u00e1rias a seus servidores e agentes pol\u00edticos que, eventualmente, tenham que se deslocar da sede do munic\u00edpio para compromissos institucionais, auxiliando-os no custeio de despesas com alimenta\u00e7\u00e3o e transporte urbano.\r\nPor estas raz\u00f5es, conto com o voto dos pares edis na aprova\u00e7\u00e3o desta Proposi\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCl\u00e1udio/MG, 21 de agosto de 2023.\r\n\r\n\r\n \r\n\r\n___________________\r\nKedo Tolentino\r\nPresidente \u2013 Podemos\r\n\r\n___________________\r\n  Fernando Tolentino\r\n  Vice-presidente \u2013 PSDB\r\n\r\n___________________\r\nDarley Lopes\r\n                                                            Secret\u00e1rio - Cidadania","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/421/projeto_de_lei_complementar_17-2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-09-12T08:18:15.895517-03:00","ip":"177.221.178.84","ultima_edicao":"2023-09-12T08:16:53.469291-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[17]}