{"id":416,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1rio n\u00ba 32 de 2023","link_detail_backend":"/materia/416","metadata":{},"numero":32,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-08-24","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"D\u00e1 nomea\u00e7\u00e3o ao Pr\u00f3prio P\u00fablico que especifica.","indexacao":"O Vereador ao final nomeado e assinado, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e no exerc\u00edcio da compet\u00eancia legislativa pr\u00f3pria, com fundamento no inciso I do art. 157 do Regimento Interno e nas disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei Org\u00e2nica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:\r\nArt. 1\u00b0  Esta Lei denomina Pr\u00f3prio P\u00fablico, na forma que especifica.\r\nArt. 2\u00b0  Fica denominada como \u201cLazarina Maria Gon\u00e7alves\u201d a Estrada Rural, sob dom\u00ednio do munic\u00edpio, localizada na Comunidade do Palmital, \u00e1rea rural, identificada informalmente como Rua 4, que se inicia na resid\u00eancia da Sra. \u201cLuzia Maria Gon\u00e7alves Borges\u201d e termina na resid\u00eancia do Sra. \u201cGeralda dos Santos Assis\u201d, neste munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais.\r\nArt. 3\u00b0  O Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, por seu Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias contados da vig\u00eancia desta Lei, promover\u00e1 a instala\u00e7\u00e3o de placa indicativa no local e a comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os e concession\u00e1rios p\u00fablicos competentes.\r\nArt. 4\u00b0  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCl\u00e1udio (MG), 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n\r\n \r\n\r\n \r\nFERNANDO TOLENTINO \r\nVereador \u2013 PSDB\r\n\r\n \r\n \r\n \r\nJUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N.\u00ba 32, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo denominar o Pr\u00f3prio P\u00fablico descrito no Art. 2\u00b0, o qual n\u00e3o possui a devida denomina\u00e7\u00e3o, conforme se pode verificar atrav\u00e9s da declara\u00e7\u00e3o fornecida pelo Poder Executivo (documento anexo). Referida estrada \u00e9 p\u00fablica, estando sob o dom\u00ednio do munic\u00edpio e integra o acervo de bens de uso comum do povo.\r\n\r\nSalienta-se que o presente Projeto est\u00e1 em conformidade com a Lei Municipal n.\u00ba 1.195 de 21 de novembro de 2008 e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores, que disp\u00f5e sobre as regras para denomina\u00e7\u00e3o de Pr\u00f3prios P\u00fablicos. \r\n\r\nA denomina\u00e7\u00e3o pretendida n\u00e3o possui qualquer veda\u00e7\u00e3o, conforme an\u00e1lise dos artigos 4\u00b0 e 6\u00b0 da mencionada Lei. Ressalte-se que n\u00e3o h\u00e1 duplicidade de nomea\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nRegistre-se, tamb\u00e9m, que a indica\u00e7\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o que se pretende atribuir foi feita de maneira clara e precisa, conforme determina o art. 5\u00b0, inciso I, da citada Lei.\r\n\r\nConsta em anexo, ainda, Certid\u00e3o expedida pelo Poder Executivo, instru\u00edda com a informa\u00e7\u00e3o de que o Munic\u00edpio possui dom\u00ednio sobre o referido pr\u00f3prio p\u00fablico, tratando-se de Bem P\u00fablico de uso comum do povo.\r\n\r\nNo que se refere \u00e0 pessoa do(a) homenageado(a), \u00e9 de rigor esclarecer que foram atendidos os requisitos do art. 6\u00b0 da Lei Municipal n.\u00ba 1.195, de 2008. Trata-se de relevante figura neste Munic\u00edpio que reconhecidamente contribuiu para a hist\u00f3ria de nossa cidade e da localidade onde se localiza o pr\u00f3prio p\u00fablico. Com reputa\u00e7\u00e3o ilibada e querido(a) por muitos mun\u00edcipes. Esclare\u00e7a-se, ainda, que os moradores na regi\u00e3o denotam a inten\u00e7\u00e3o e vontade de que o pr\u00f3prio p\u00fablico receba a nomea\u00e7\u00e3o de \u201cLazarina Maria Gon\u00e7alves\u201d.\r\n\r\nConsta em anexo, ainda, Biografia do(a) homenageado(a). Deste modo, diante de t\u00e3o nobre hist\u00f3ria, justifica-se a escolha. Assim sendo, apresento esta Proposi\u00e7\u00e3o Legislativa e rogo apoio dos nobres colegas em sua incondicional aprova\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCl\u00e1udio (MG), 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n \r\n\r\n \r\nFERNANDO TOLENTINO \r\nVereador \u2013 PSDB","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/416/proj._de_lei_32-2023_nomeacao_rua_4_palmital.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-09-04T10:07:08.116825-03:00","ip":"177.221.178.84","ultima_edicao":"2023-09-04T10:05:21.143466-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[13]}