{"id":411,"__str__":"Portaria n\u00ba 85 de 2023","link_detail_backend":"/materia/411","metadata":{},"numero":85,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-08-24","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disciplina, no \u00e2mbito do Poder Legislativo de Cl\u00e1udio/MG, o pagamento de despesas de viagem ao cargo de motorista pelo regime de adiantamento e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"O Presidente do Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais, no uso das atribui\u00e7\u00f5es administrativas conferidas pela Lei Org\u00e2nica e pelo Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal,\r\n\r\nConsiderando a necessidade de determinar o uso de adiantamento de viagem, para o cargo de motorista do Poder Legislativo, conforme previs\u00e3o da Lei n\u00ba 1.563, de 11 de Abril de 2019;\r\nConsiderando a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o de di\u00e1ria espec\u00edfica para o referido cargo no artigo 54-M, da Lei Complementar n.\u00ba 105, de 25 de outubro de 2017;\r\nConsiderando que o tema ser\u00e1 regulamentado atrav\u00e9s de altera\u00e7\u00e3o legislativa na Lei Complementar n.\u00ba 105, de 25 de outubro de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1\u00ba  Esta Portaria regulamenta que o cargo de motorista do Poder Legislativo ser\u00e1 regido pela Lei de adiantamento em vigor, qual seja, Lei n\u00ba 1.563, de 11 de Abril de 2019.\r\nArt. 2\u00ba  Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seu efeitos legais \u00e0 20 de julho de 2023.\r\n\r\nCl\u00e1udio (MG), 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\nKEDO TOLENTINO\r\nPresidente do Poder Legislativo","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/411/852023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-08-28T09:00:15.851651-03:00","ip":"177.221.178.84","ultima_edicao":"2023-08-28T08:59:06.257943-03:00","tipo":11,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[17]}