{"id":401,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 16 de 2023","link_detail_backend":"/materia/401","metadata":{},"numero":16,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-08-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera a Lei Complementar n.\u00ba 175, de 06 de junho de 2023 e determina outras provid\u00eancias.","indexacao":"O Prefeito do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, prop\u00f5e a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1o Esta Lei altera a Lei Complementar n.\u00ba 175, de 06 de junho de 2023, que \u201cInstitui o C\u00f3digo de Obras e Edifica\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio/MG.\u201d na forma que especifica. \r\n \r\nArt. 2\u00ba  A Lei Complementar n.\u00ba 175, de 06 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201cArt. 17. ......................................................................................................... \r\n........................................................................................................................\r\nIV \u2013 Certid\u00e3o do Registro de Im\u00f3veis atualizada, com validade m\u00e1xima de 90 dias, acompanhada, no caso de possuidor, de quaisquer dos documentos enumerados no art. 5, \u00a7 2\u00b0, deste C\u00f3digo; (NR)\r\n.....................................................................................................................\u201d. \r\n\r\n\u201cArt. 19. ......................................................................................................... \r\n........................................................................................................................\r\n\u00a7 6\u00b0  Para instruir pedido judicial ou extrajudicial de Usucapi\u00e3o, o possuidor poder\u00e1 requerer ao Munic\u00edpio que realize pr\u00e9-an\u00e1lise de projeto relativo ao im\u00f3vel ocupado, hip\u00f3tese na qual a eventual aprova\u00e7\u00e3o do projeto n\u00e3o implica no reconhecimento de propriedade por parte do Munic\u00edpio, limitando-se a aferir a legalidade da edifica\u00e7\u00e3o, com especial \u00eanfase em eventual invas\u00e3o de bem p\u00fablico.(NR)\r\n.....................................................................................................................\u201d. \r\n\r\nArt. 3\u00ba  Fica revogado o inciso V do \u00a72\u00ba do Art. 5\u00ba da Lei Complementar n\u00ba. 175, de 06 de junho de 2023.\r\n \r\nArt. 4\u00ba  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 06 de junho de 2023.\r\n\r\nCl\u00e1udio (MG), 17 de agosto de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\nREGINALDO DE FREITAS SANTOS\r\nPrefeito do Munic\u00edpio \r\n\r\n\r\nCl\u00e1udio, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nMensagem n\u00b0 024/2023\r\nAssunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar n\u00ba 016/2023\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nExcelent\u00edssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nEncaminhamos a essa Egr\u00e9gia Casa de Leis, para aprecia\u00e7\u00e3o dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar que \u201cAltera a Lei Complementar n.\u00ba 175, de 06 de junho de 2023 e determina outras provid\u00eancias.\u201d\r\n\r\nO presente projeto de Lei Complementar tem por escopo a altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Obras, sancionado pela Lei Complementar n\u00ba. 175/2023, para sanar tr\u00eas equ\u00edvocos que constaram na reda\u00e7\u00e3o da Lei, pelas altera\u00e7\u00f5es realizadas \u00e0 \u00e9poca de sua aprova\u00e7\u00e3o, e que podem causar preju\u00edzos ao interesse p\u00fablico e a propriedade particular, quando da aprova\u00e7\u00e3o dos projetos de constru\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nO Art. 17 da Lei Complementar 175/2023, relaciona os documentos que devem ser apresentados para a an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o dos projetos de constru\u00e7\u00e3o, entretanto, constou na reda\u00e7\u00e3o do inciso IV do referido artigo que o interessado deve apresentar \u201cCertid\u00e3o do Registro de Im\u00f3veis atualizada, com validade m\u00e1xima de 90 dias ou, no caso de possuidor, quaisquer dos documentos enumerados no art. 5, \u00a7 2\u00b0, deste C\u00f3digo.\u201d\r\n\r\nComo se sabe a conjun\u00e7\u00e3o \u201cOU\u201d transmite a ideia de altern\u00e2ncia, e no caso em tela, d\u00e1 a possibilidade do interessado de apresentar ou n\u00e3o a certid\u00e3o atualizada do im\u00f3vel, o que n\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel, considerando que na matr\u00edcula imobili\u00e1ria est\u00e3o informadas as caracter\u00edsticas do im\u00f3vel, como localiza\u00e7\u00e3o, metragem e descri\u00e7\u00e3o completa do im\u00f3vel, al\u00e9m do hist\u00f3rico de negocia\u00e7\u00f5es e toda situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, como penhoras e bloqueios existentes. \r\n\r\nDe modo que a apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de registro atualizada \u00e9 essencial para an\u00e1lise do projeto. Por isso, apresentamos o presente projeto para alterar a reda\u00e7\u00e3o do inciso, e constar: \u201cCertid\u00e3o do Registro de Im\u00f3veis atualizada, com validade m\u00e1xima de 90 dias, acompanhada, no caso de possuidor, de quaisquer dos documentos enumerados no art. 5, \u00a7 2\u00b0, deste C\u00f3digo\u201d\r\n\r\nNo que se refere a altera\u00e7\u00e3o pretendida ao \u00a76\u00ba do artigo 19 da citada Lei Complementar, trata-se de um simples equ\u00edvoco de reda\u00e7\u00e3o, mas que n\u00e3o poderia ser corrigido em reda\u00e7\u00e3o final. A reda\u00e7\u00e3o constante na Lei diz que:\r\n\r\n\u00a7 6\u00b0  Para instruir pedido judicial ou extrajudicial de Usucapi\u00e3o, o possuidor poder\u00e1 requerer ao Munic\u00edpio que realize pr\u00e9-an\u00e1lise de projeto relativo ao im\u00f3vel ocupado, hip\u00f3tese na qual a eventual aprova\u00e7\u00e3o do projeto n\u00e3o reconhecimento de propriedade por parte do Munic\u00edpio, limitando-se a aferir a legalidade da edifica\u00e7\u00e3o e das medidas do terreno, com especial \u00eanfase em eventual invas\u00e3o de bem p\u00fablico.\r\n \r\nComo pode-se notar a frase perdeu o sentido, contrariando a objetividade e clareza que o texto legal deve transmitir, de modo que solicitamos a altera\u00e7\u00e3o para a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u00a7 6\u00b0  Para instruir pedido judicial ou extrajudicial de Usucapi\u00e3o, o possuidor poder\u00e1 requerer ao Munic\u00edpio que realize pr\u00e9-an\u00e1lise de projeto relativo ao im\u00f3vel ocupado, hip\u00f3tese na qual a eventual aprova\u00e7\u00e3o do projeto n\u00e3o implica no reconhecimento de propriedade por parte do Munic\u00edpio, limitando-se a aferir a legalidade da edifica\u00e7\u00e3o, com especial \u00eanfase em eventual invas\u00e3o de bem p\u00fablico.(NR)\r\n\r\nDestaca-se que foi necess\u00e1rio tamb\u00e9m retirar a express\u00e3o \u201ce das medidas do terreno\u201d, uma vez que a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o faz aferi\u00e7\u00e3o de medidas de terrenos de particulares, este servi\u00e7o deve ser executado por profissional t\u00e9cnico habilitado, n\u00e3o estando entre as atribui\u00e7\u00f5es da Se\u00e7\u00e3o de Projetos a sua verifica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nPor fim, consta do Art. 3\u00ba do projeto a revoga\u00e7\u00e3o do inciso V do \u00a72\u00ba do Art. 5\u00ba, que prev\u00ea a utiliza\u00e7\u00e3o do cadastro de IPTU em nome do possuidor como documento de comprova\u00e7\u00e3o da posse para fins de aprova\u00e7\u00e3o de projetos de constru\u00e7\u00e3o. \r\n\r\nSobre isto, faz-se necess\u00e1rio ressaltar que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o tem a compet\u00eancia para analisar e reconhecer a posse de im\u00f3vel. Esta compet\u00eancia cabe ao Poder judici\u00e1rio, que tem as ferramentas adequadas para verifica\u00e7\u00e3o dos fatos e devida aplica\u00e7\u00e3o do direito.\r\n\r\nA previs\u00e3o no C\u00f3digo de Obras em reconhecer para o possuidor os mesmos direitos do propriet\u00e1rio, n\u00e3o tem o prop\u00f3sito de atuar em conflitos entre particulares que porventura estejam litigando sobre a posse de determinado im\u00f3vel, mas apenas criar uma facilidade aqueles que tenham posse de im\u00f3vel reconhecida previamente, demonstrada por documentos incontroversos.\r\n\r\nO simples cadastro de IPTU em nome do possuidor n\u00e3o demonstra a posse incontroversa do interessado, gerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica e podendo causar danos ao interesse de terceiros. Sendo, portanto, fundamental a revoga\u00e7\u00e3o do inciso V do \u00a72\u00ba do Art. 5\u00ba, conforme fundamentos acima.\r\n\r\nCom estas considera\u00e7\u00f5es, submetemos o presente projeto de lei complementar \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desta E. Casa, na esperan\u00e7a de que seja aprovado o mais breve poss\u00edvel.\r\n\r\nQualquer d\u00favida suscitada poder\u00e1 ser esclarecida atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, que desde j\u00e1 se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos Nobres Edis. \r\n\r\nRenovamos a Vossa Excel\u00eancia nossa distinta considera\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\n\r\nCl\u00e1udio, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\nREGINALDO DE FREITAS SANTOS\r\nPrefeito do Munic\u00edpio\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nExcelent\u00edssimo Senhor\r\nKEDO TOLENTINO\r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de CL\u00c1UDIO-MG","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/401/projeto_de_lei_complementar_no_016_-_alltera_codigo_de_obras.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-08-22T10:17:59.868371-03:00","ip":"177.221.178.84","ultima_edicao":"2023-08-22T10:16:45.727189-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[18]}