{"id":397,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1rio n\u00ba 29 de 2023","link_detail_backend":"/materia/397","metadata":{},"numero":29,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-08-14","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza a concess\u00e3o de aux\u00edlio moradia e aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o aos m\u00e9dicos participantes do Programa Mais M\u00e9dicos para o Brasil (PMMB) no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"O Prefeito do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, prop\u00f5e a presente lei:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica autorizada a concess\u00e3o de recursos pecuni\u00e1rios com a finalidade de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o e moradia dos m\u00e9dicos participantes do Programa Mais M\u00e9dicos para o Brasil (PMMB), com atua\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, conforme inclus\u00e3o em sistema uniformizado do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.\r\n\r\nArt. 2\u00ba Os recursos pecuni\u00e1rios de que trata o art. 1\u00ba desta Lei ser\u00e3o realizados por meio dos repasses abaixo relacionados, em favor dos m\u00e9dicos intercambistas e cooperados participantes:\r\n\r\nI- para custeio de despesas de  moradia, a quantia mensal de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais);\r\n\r\nII- para custeio de despesas de alimenta\u00e7\u00e3o, a quantia mensal de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais).\r\n\r\nArt. 3\u00ba A oferta do aux\u00edlio moradia n\u00e3o ser\u00e1 concedida aos m\u00e9dicos participantes que j\u00e1 residiam no Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, conforme previsto na Portaria n\u00b0 300/SGTES/MS de 05 de outubro de 2017.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba Ser\u00e1 exigido comprovante de resid\u00eancia no momento de apresenta\u00e7\u00e3o do profissional perante a Secretaria Municipal de Sa\u00fade.\r\n\r\n\u00a7  2\u00ba O m\u00e9dico benefici\u00e1rio dever\u00e1 manter o endere\u00e7o atualizado e, em caso de mudan\u00e7a de endere\u00e7o, informar a altera\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 4\u00ba O cancelamento do pagamento dos aux\u00edlios previstos nesta Lei se dar\u00e1 com o desligamento do m\u00e9dico participante ou diante do encerramento do programa.\r\n\r\nArt. 5\u00ba As despesas decorrentes com a execu\u00e7\u00e3o desta Lei, ser\u00e3o suportadas pelas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, j\u00e1 constantes no or\u00e7amento vigente.\r\n\r\nArt. 6\u00b0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCl\u00e1udio, 14 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO DE FREITAS SANTOS\r\nPrefeito do Munic\u00edpio\r\nCl\u00e1udio/MG, 14 de agosto de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMensagem n\u00ba 021/2023\r\n\r\nAssunto: Encaminha Projeto de Lei n\u00ba 029/2023. \r\n\r\n\r\nExcelent\u00edssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho a essa Egr\u00e9gia Casa de Leis, para aprecia\u00e7\u00e3o dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que \u201cAutoriza a concess\u00e3o de aux\u00edlio moradia e aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o aos m\u00e9dicos participantes do Programa Mais M\u00e9dicos para o Brasil (PMMB) no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\n\r\nO Programa Mais M\u00e9dicos para o Brasil (PMMB), institu\u00eddo pela Lei Federal n\u00b0 13.958, de 18 de dezembro de 2019, busca prover recursos humanos para o Sistema \u00danico de Sa\u00fade, incrementando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos em locais de dif\u00edcil provimento ou de alta vulnerabilidade, assim como fomentando a forma\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos especialistas em medicina de fam\u00edlia e comunidade, no \u00e2mbito da aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria \u00e0 sa\u00fade no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).\r\n\r\nFrise-se que as a\u00e7\u00f5es direcionadas ao fortalecimento da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade do pa\u00eds s\u00e3o de extrema import\u00e2ncia, haja vista se tratar de porta de entrada preferencial do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).\r\n\r\nRegistre-se que a pr\u00f3pria Lei do Programa mais M\u00e9dicos (Lei Federal 12.871/2013), no Cap\u00edtulo IV, o qual regula o Projeto Mais M\u00e9dicos para o Brasil, prev\u00ea a concess\u00e3o de ajuda de custo destinada a compensar as despesas de instala\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico participante. \r\n\r\nComo se pode notar, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade concede a ajuda de custo de aux\u00edlio moradia com a finalidade de compensar as despesas de instala\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico participante que n\u00e3o resida no Munic\u00edpio para o qual foi selecionado, considerando seu domic\u00edlio declarado quando da realiza\u00e7\u00e3o de sua inscri\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nVale destacar que, a execu\u00e7\u00e3o do referido programa ocorre por meio da Ag\u00eancia para o Desenvolvimento da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade, institu\u00edda pelo Decreto n\u00b0 10.283, de 20 de mar\u00e7o de 2020, que busca promover a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de desenvolvimento da aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria \u00e0 sa\u00fade.\r\n\r\nDessa forma, diante da formaliza\u00e7\u00e3o do Termo de Ades\u00e3o do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio ao Programa em comento, nos termos do Edital SAPS/MS n\u00b0 14/2022, faz-se necess\u00e1rio estabelecer balizas legais para repasse dos aux\u00edlios e custeios de moradia e alimenta\u00e7\u00e3o aos profissionais integrantes do programa em quest\u00e3o.\r\nPor fim, saliento que os recursos pecuni\u00e1rios tratados na presente Lei ser\u00e3o custeados com recursos da Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, por meio de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias consignadas ao Fundo Municipal de Sa\u00fade.\r\n\r\nNos termos do art. 179 do Regime Interno da C\u00e2mara de Cl\u00e1udio, requer que a aprecia\u00e7\u00e3o do presente projeto se d\u00ea em regime de urg\u00eancia, haja vista conferir melhorias nas condi\u00e7\u00f5es de trabalho  dos profissionais participantes do programa, impactando positivamente na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o municipal de sa\u00fade no \u00e2mbito da aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria. Ademais, o Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio j\u00e1 foi sorteado com uma vaga, mas para seguir os tr\u00e2mites \u00e0 ades\u00e3o, ser\u00e1 necess\u00e1rio a prova\u00e7\u00e3o desta lei para custear as despesas do referido programa. \r\n\r\nQualquer d\u00favida suscitada poder\u00e1 ser sanada pelo Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade, que desde j\u00e1 se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos Nobres Edis.\r\n\r\nCom estas considera\u00e7\u00f5es, submetemos o presente projeto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desta Casa, na esperan\u00e7a de sua aprova\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nRenovamos a Vossa Excel\u00eancia, nossa distinta considera\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n \r\n\tCl\u00e1udio (MG), 14 de agosto de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\nREGINALDO DE FREITAS SANTOS\r\nPrefeito do Munic\u00edpio\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nExcelent\u00edssimo Senhor\r\nKEDO TOLENTINO\r\nMD. Presidente da C\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio\r\nCL\u00c1UDIO-MG.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/397/pkgy4s7.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-10-02T14:43:31.703592-03:00","ip":"177.221.178.84","ultima_edicao":"2023-10-02T14:43:31.506593-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[18]}