{"id":394,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1rio n\u00ba 28 de 2023","link_detail_backend":"/materia/394","metadata":{},"numero":28,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-08-07","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\u201cAltera dispositivos da Lei Municipal n\u00ba. 1.533, de 29 de junho de 2018\u201d.","indexacao":"Encaminhamos a essa Egr\u00e9gia Casa de Leis, para aprecia\u00e7\u00e3o dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que \u201cAltera dispositivos da Lei Municipal n\u00ba. 1.533, de 29 de junho de 2018\u201d.\r\n\r\nReferido projeto visa adequar a vincula\u00e7\u00e3o do recurso financeiro oriundo da aliena\u00e7\u00e3o autorizada pela Lei Municipal n\u00ba. 1.533/2018, que disp\u00f4s que os valores seriam empregados na constru\u00e7\u00e3o do Centro Administrativo do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio/MG, para possibilitar a utiliza\u00e7\u00e3o de tais recursos na constru\u00e7\u00e3o de um Hospital.\r\n\r\nA proposta de realizar em nossa Cidade a constru\u00e7\u00e3o de um Hospital, encontra fundamento no compromisso desta Administra\u00e7\u00e3o em servir cada vez melhor a popula\u00e7\u00e3o claudiense e, neste servi\u00e7o, vimos h\u00e1 tempos a necessidade imperativa de melhorar e ampliar os servi\u00e7os de sa\u00fade dispon\u00edveis \u00e0 comunidade, garantindo um atendimento eficiente, acess\u00edvel e de qualidade.\r\n\r\nDestaca-se que o crescimento populacional e a mudan\u00e7a nos padr\u00f5es de sa\u00fade geraram uma maior demanda por servi\u00e7os m\u00e9dicos e hospitalares. Com a constru\u00e7\u00e3o do Hospital, ser\u00e1 poss\u00edvel atender de forma adequada e \u00e1gil aos cidad\u00e3os, evitando longas esperas, superlota\u00e7\u00e3o em unidades de sa\u00fade existentes e oferecendo maior conforto e comodidade aos pacientes.\r\n\r\nCabe informar que o im\u00f3vel constru\u00eddo ser\u00e1 cedido \u00e0 Irmandade da Santa Casa de Miseric\u00f3rdia de Cl\u00e1udio, pois o pr\u00e9dio da institui\u00e7\u00e3o est\u00e1 prec\u00e1rio para servir a popula\u00e7\u00e3o, na quest\u00e3o estrutural, e para uma reforma, o valor do investimento seria alto e n\u00e3o teria um bom custo benef\u00edcio, considerando que a constru\u00e7\u00e3o \u00e9 muito antiga.\r\n\r\nOutra quest\u00e3o \u00e9 que mesmo que fosse feito uma reforma, n\u00e3o h\u00e1 outro im\u00f3vel no Munic\u00edpio que possa absorver o funcionamento da Santa Casa e fazer a reestrutura\u00e7\u00e3o com pacientes no local, trazendo desconforto e transtorno para o atendimento de pacientes. \r\n\r\nAtualmente, muitos cidad\u00e3os precisam se deslocar para munic\u00edpios vizinhos em busca de atendimento m\u00e9dico especializado. A constru\u00e7\u00e3o do Hospital local trar\u00e1 economia de tempo, energia e, sobretudo, recursos para a popula\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de fortalecer o sistema de sa\u00fade da regi\u00e3o e diminuir a sobrecarga de hospitais nos munic\u00edpios vizinhos.\r\n\r\nIgualmente relevante, deve-se pontuar que a constru\u00e7\u00e3o do Hospital ser\u00e1 um fator importante para o acolhimento do desenvolvimento econ\u00f4mico do Munic\u00edpio. A obra criar\u00e1 empregos diretos e indiretos durante sua execu\u00e7\u00e3o e, posteriormente, com a opera\u00e7\u00e3o da unidade hospitalar, pois haver\u00e1 uma demanda por profissionais da sa\u00fade, o que beneficiar\u00e1 a gera\u00e7\u00e3o de empregos locais.\r\n\r\nAl\u00e9m disso, a localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u00e9 mais acess\u00edvel do que o lugar onde est\u00e1 localizada a Santa Casa atualmente, no sentido de que sendo cercado por mais vias p\u00fablicas, trar\u00e1 mais seguran\u00e7a e agilidade para o atendimento dos pacientes.\r\n\r\nA constru\u00e7\u00e3o do Hospital representa um investimento na infraestrutura de sa\u00fade do munic\u00edpio, garantindo uma estrutura adequada, equipamentos modernos e recursos necess\u00e1rios para um atendimento de excel\u00eancia.\r\n\r\nDessa forma, submetemos o presente Projeto de Lei \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desta Egr\u00e9gia Casa, na esperan\u00e7a de que seja aprovado o mais breve poss\u00edvel. \r\n\r\nQualquer d\u00favida suscitada poder\u00e1 ser esclarecida pela Secretaria Municipal de Gest\u00e3o, Planejamento e Administra\u00e7\u00e3o e pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade, que desde j\u00e1 se colocam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos Nobres Edis.\r\n\r\nRenovamos a Vossa Excel\u00eancia nossa distinta considera\u00e7\u00e3o\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\n\r\n\r\nREGINALDO DE FREITAS SANTOS\r\nPrefeito do Munic\u00edpio\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nExcelent\u00edssimo Senhor\r\nKEDO TOLENTINO\r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de CL\u00c1UDIO-MG\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 028, DE 07 DE AGOSTO DE 2023.\r\n\r\n\r\nAltera dispositivos da Lei Municipal n.\u00ba 1.533, de 29 de junho de 2018.\r\n\r\n\r\nO Prefeito do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, prop\u00f5e a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n.\u00ba 1.533, de 29 de junho de 2018, na forma que especifica.\r\n\r\nArt. 2\u00ba A Lei n.\u00ba 1.533, de 29 de junho de 2018, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:\r\n\r\n\u201cArt. 3\u00ba Os recursos financeiros apurados com a aliena\u00e7\u00e3o da \u00e1rea constante do art. 2\u00ba ser\u00e3o empregados na constru\u00e7\u00e3o do Hospital Municipal, o qual ser\u00e1 edificado na \u00e1rea remanescente do terreno da Matr\u00edcula n\u00ba 20.346 do CRI de Cl\u00e1udio/MG.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O valor auferido acima dever\u00e1 ser depositado em conta banc\u00e1ria a ser aberta pelo Poder Executivo, para a finalidade especifica de constru\u00e7\u00e3o do Hospital.\u201d (NR)\r\n\r\nArt. 3o Os valores oriundos das aliena\u00e7\u00f5es realizadas conforme autoriza\u00e7\u00e3o contida na Lei n\u00ba. 1.533, de 29 de junho de 2018, passam a vincular-se a finalidade da constru\u00e7\u00e3o do Hospital Municipal de Cl\u00e1udio, na forma desta Lei.\r\n\r\nArt. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCl\u00e1udio (MG), 07 de agosto de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\nREGINALDO DE FREITAS SANTOS\r\nPrefeito do Munic\u00edpio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/394/projeto_de_lei_no_028_-_altera_a_lei_municipal_no_1.533.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-08-14T10:15:23.758043-03:00","ip":"177.221.178.84","ultima_edicao":"2023-08-14T10:14:41.741476-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[18]}