{"id":393,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1rio n\u00ba 27 de 2023","link_detail_backend":"/materia/393","metadata":{},"numero":27,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-07-27","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera o Anexo \u00danico da Lei Municipal n\u00ba 1.800, de 02 de janeiro de 2023,  e disp\u00f5e sobre a abertura de cr\u00e9dito adicional, tipo especial, no or\u00e7amento vigente, na forma que especifica.","indexacao":"O Prefeito do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, prop\u00f5e a presente lei:\r\n\r\n\r\nArt. 1\u00ba  Esta Lei altera o Anexo \u00danico da Lei Municipal n\u00ba 1.800, de 02 de janeiro de 2023, e disp\u00f5e sobre a abertura de cr\u00e9dito adicional, tipo especial, no or\u00e7amento vigente, na forma que especifica.\r\n\r\nArt. 2\u00ba O Anexo \u00danico da Lei n\u00ba 1.800, de 02 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a reda\u00e7\u00e3o do Anexo \u00danico desta Lei.\r\n\r\nArt. 3\u00ba O Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover abertura de cr\u00e9dito adicional, tipo especial, no or\u00e7amento vigente, no importe de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), com a seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria:\r\nClassifica\u00e7\u00e3o:\tFonte:\tValor:\r\n\u00d3rg\u00e3o: 04 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gest\u00e3o\r\nUnidade: 01 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gest\u00e3o\r\nFuncional: 04.122.0039.0.049 \u2013 Contribui\u00e7\u00f5es a Entidades\r\nElemento: 335041- Contribui\u00e7\u00f5es \r\nFonte/Destina\u00e7\u00e3o de Recursos : 1500\t1500\tR$ 85.000,00\r\n\r\nArt. 4\u00ba  Como fonte de recursos or\u00e7ament\u00e1rios destinados \u00e0 abertura do cr\u00e9dito adicional especial, reportado no art. 3\u00ba, anular-se-\u00e1 parte da seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria:\r\nClassifica\u00e7\u00e3o:\tFonte:\tFicha:\tValor:\r\n08 - Assessoria de Promo\u00e7\u00e3o Social\r\n08.01 - Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social\r\n08.244.0010.0.007 \u2013 Subven\u00e7\u00f5es Sociais/Aux\u00edlios/Contribui\u00e7\u00f5es a Entidades\r\n3.3.50.43.00.00.00.00 \u2013 Subven\u00e7\u00f5es Sociais\t1500\t966\tR$ 85.000,00\r\n\r\nArt. 5\u00ba O Poder Executivo fica autorizado a suplementar as dota\u00e7\u00f5es criadas por esta Lei, por meio de Decreto, desde que observadas as mesmas fontes/destina\u00e7\u00e3o de recursos at\u00e9 o limite do cr\u00e9dito aberto por esta Lei.\r\n \r\nArt. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCl\u00e1udio, 27 de julho de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\nREGINALDO DE FREITAS SANTOS\r\nPrefeito do Munic\u00edpio\r\n\u2003\r\nCl\u00e1udio, 27 de julho de 2023.\r\n\r\nMensagem n\u00b0. 019/2023\r\nAssunto: Encaminha Projeto de Lei n\u00ba.027/2023\r\n\r\nExcelent\u00edssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nEncaminhamos a essa Egr\u00e9gia Casa de Leis, para aprecia\u00e7\u00e3o dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera o Anexo da Lei Municipal n\u00ba 1.800, de 02 de janeiro de 2023, e disp\u00f5e sobre abertura de cr\u00e9dito adicional, tipo especial, no or\u00e7amento vigente.\r\nO projeto de lei ora encaminhado visa a adequa\u00e7\u00e3o da vincula\u00e7\u00e3o de algumas institui\u00e7\u00f5es filantr\u00f3picas, para as quais foi destinado recurso de subven\u00e7\u00e3o, passando a vincul\u00e1-las a Secretaria Municipal de Planejamento e Gest\u00e3o, por n\u00e3o estarem mais inscritas junto ao Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social - CMAS.\r\nPortanto, o presente Projeto de Lei prop\u00f5e a altera\u00e7\u00e3o do anexo \u00fanico da Lei Municipal n\u00ba. 1.800/2023, para modificar a \u00e1rea de vincula\u00e7\u00e3o das seguintes entidades:\r\n\r\n- Conselho de Desenvolvimento Comunit\u00e1rio do S\u00e3o Bento; \r\n- Conselho de Desenvolvimento Comunit\u00e1rio do Corumb\u00e1; \r\n- Conselho de Desenvolvimento Comunit\u00e1rio do Jacarand\u00e1; \r\n- Conselho de Desenvolvimento Comunit\u00e1rio de Bocaina; \r\n- Conselho de Desenvolvimento Comunit\u00e1rio da Rocinha; \r\n- Conselho de Desenvolvimento Comunit\u00e1rio do Matias; \r\n- Conselho de Desenvolvimento Comunit\u00e1rio de Monsenhor Jo\u00e3o Alexandre; \r\n- Conselho de Desenvolvimento Comunit\u00e1rio do Ribeir\u00e3o do Cervo; \r\n- Doando Amor; \r\n- Casa Esp\u00edrita Jesus Misericordioso; \r\n- Associa\u00e7\u00e3o Ip\u00ea Amarelo dos Amigos da Natureza e do Desenvolvimento Humano - ANATUR; \r\n- Associa\u00e7\u00e3o de Moradores dos Bairros da Regi\u00e3o Leste - ASMOB;\r\n- Servi\u00e7os de Obras Sociais - SOS; \r\n- Associa\u00e7\u00e3o do Conselho Comunit\u00e1rio dos Moradores dos Bairros Bela Vista, Valongo, Crioulo Doido, Cachoeirinha, S\u00e3o Paulo, S\u00e3o Francisco, S\u00e3o Lucas, Angelina Quirino, Parque Industrial, Morada Nova - AMBAS; \r\n- Fraternidade Esp\u00edrita Amar & Instruir; \r\n- C\u00e2mara de Dirigentes Logistas - CDL \r\n- Associa\u00e7\u00e3o dos Moradores da Regional Noroeste - ASMORE.  \r\n\r\nDestaca-se que a Assessoria Municipal de Promo\u00e7\u00e3o Social informou que tais entidades n\u00e3o se enquadram nos servi\u00e7os tipificados pelo Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social - SUAS, tendo o Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social notificado as institui\u00e7\u00f5es para que se manifestassem sobre a possibilidade de adequa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados.\r\nContudo, as referidas entidades requereram o desligamento do Conselho, conforme documenta\u00e7\u00e3o que ora encaminha-se para conhecimento e estudos dos Nobres Edis.\r\nDiante disto, a Administra\u00e7\u00e3o entendeu por bem propor a altera\u00e7\u00e3o da Secretaria na qual as citadas organiza\u00e7\u00f5es originalmente estavam vinculadas, passando a vincul\u00e1-las na Secretaria Municipal de Gest\u00e3o, Planejamento e Administra\u00e7\u00e3o, considerando a relev\u00e2ncia dos servi\u00e7os desenvolvidos pelas institui\u00e7\u00f5es destacadas, principalmente na atua\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria e do fortalecimento dos v\u00ednculos das comunidades do Munic\u00edpio.\r\nEm consequ\u00eancia, a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria precisa ser ajustada, raz\u00e3o pela qual se prop\u00f5e a abertura de cr\u00e9dito adicional, do tipo especial, para criar, no \u00e2mbito da Secretaria Municipal de Gest\u00e3o, Planejamento e Administra\u00e7\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o de \u201cContribui\u00e7\u00f5es a Entidades\u201d, n\u00e3o existente atualmente no or\u00e7amento vigente.\r\nComo fonte de recurso or\u00e7ament\u00e1rio para a abertura do referido cr\u00e9dito, prop\u00f5e-se a anula\u00e7\u00e3o parcial da dota\u00e7\u00e3o discriminada no art. 4\u00ba do projeto em tela.\r\nConforme disposto o art. 43, \u00a7 1\u00ba, inciso III, da Lei 4.320/64, ser\u00e3o utilizados, como fonte de recursos para abertura do cr\u00e9dito adicional, tipo especial, aqueles resultantes de anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, como proposto no presente caso.\r\nComo visto, a pretens\u00e3o do presente projeto \u00e9 simplesmente o remanejamento da vincula\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es e das respectivas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, para vincul\u00e1-los de maneira condizente \u00e0s atividades que cada uma desenvolve.\r\nQualquer d\u00favida suscitada poder\u00e1 ser respondida pela Assessoria de Promo\u00e7\u00e3o Social, pela Secretaria Municipal de Gest\u00e3o, Planejamento e Administra\u00e7\u00e3o, que desde j\u00e1 se colocam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos Nobres Edis.\r\nRenovamos a Vossa Excel\u00eancia nossa distinta considera\u00e7\u00e3o.\r\nAtenciosamente,\r\n\r\n\r\nREGINALDO DE FREITAS SANTOS\r\nPrefeito do Munic\u00edpio\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nExcelent\u00edssimo Senhor\r\nKEDO TOLENTINO\r\nMD. Presidente da C\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio \r\nCL\u00c1UDIO-MG.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/393/projeto_de_lei_no_027_-_altera_lei_de_subvencoes_e_abre_credito_especial.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-08-14T10:14:11.600999-03:00","ip":"177.221.178.84","ultima_edicao":"2023-08-14T10:13:05.257872-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[18]}