{"id":391,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1rio n\u00ba 25 de 2023","link_detail_backend":"/materia/391","metadata":{},"numero":25,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-06-29","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de bens m\u00f3veis, nos termos dos artigos 102, \u00a7 1\u00ba, c/c 99, \u00a7 1\u00ba, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"O Prefeito do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, prop\u00f5e a presente lei:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Concess\u00e3o Gratuita de Direito Real de Uso, de bens m\u00f3veis, recebidos por doa\u00e7\u00e3o da Companhia de Desenvolvimento dos vales do S\u00e3o Francisco e do Parna\u00edba - Codevasf, \u00e0 institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos, na forma que especifica.\r\n\r\nArt. 2\u00ba Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Concess\u00e3o Gratuita de Direito Real de Uso de bens m\u00f3veis, ao Sindicato dos Produtores Rurais, inscrito no CNPJ/MF sob o n\u00ba 16.748.279/0001-26, consistente nos seguintes equipamentos:\r\n\r\nI - um subsolador, 5 hastes, marca KLR-KOHLER, modelo AS5AL, avaliado em R$ 4.248,00 (quatro mil, duzentos e quarenta e oito reais) - Tombamento 281.786-6;\r\n\r\nII - uma carreta agr\u00edcola, em madeira de lei nova, com capacidade de transporte de 4.000kg, com dois eixos, marca V-MAQ, modelo v4000. 02 eixos, avaliada em R$6.869,00 (seis mil, oitocentos e sessenta e nove reais) - Tombamento 271.450-9.\r\n \r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Conforme autoriza do artigo 99, \u00a7 1\u00ba da Lei Org\u00e2nica Municipal, fica dispensado o procedimento licitat\u00f3rio para a outorga desta Concess\u00e3o Gratuita de Direito Real de Uso prevista nesta Lei, tendo em vista o relevante interesse p\u00fablico presente, sendo que os bens ser\u00e3o empregados no incentivo agr\u00edcola do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio/MG.\r\n\r\nArt. 3\u00ba Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Concess\u00e3o Gratuita de Direito Real de Uso do bem m\u00f3vel, ao Clube da Maior Idade Renascer, inscrito no CNPJ/MF sob o n\u00ba 16.748.279/0001-26, consistente em um freezer, capacidade 534 litros, horizontal, marca Consul, modelo CHB53EBANA20, avaliado em R$2.590,76 (dois mil, quinhentos e noventa reais e setenta e seis centavos) - Tombamento 276.133-6.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Conforme autoriza do artigo 99, \u00a7 1\u00ba da Lei Org\u00e2nica Municipal, fica dispensado o procedimento licitat\u00f3rio para a outorga desta Concess\u00e3o Gratuita de Direito Real de Uso prevista nesta Lei, tendo em vista o relevante interesse p\u00fablico presente, pela natureza da institui\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o na conviv\u00eancia comunit\u00e1ria e fortalecimento de v\u00ednculos sociais.\r\n\r\nArt. 4\u00ba Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Concess\u00e3o Gratuita de Direito Real de Uso do bem m\u00f3vel, ao Conselho de Desenvolvimento Comunit\u00e1rio da Bocaina, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba. 23.764.285/0001-32, consistente em um freezer, capacidade 534 litros, horizontal, marca Consul, modelo CHB53EBANA20, avaliado em R$2.590,76 (dois mil, quinhentos e noventa reais e setenta e seis centavos) - Tombamento 276.132-9. \r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Conforme autoriza do artigo 99, \u00a7 1\u00ba da Lei Org\u00e2nica Municipal, fica dispensado o procedimento licitat\u00f3rio para a outorga desta Concess\u00e3o Gratuita de Direito Real de Uso prevista nesta Lei, tendo em vista o relevante interesse p\u00fablico presente, pela natureza da institui\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o na conviv\u00eancia comunit\u00e1ria e fortalecimento de v\u00ednculos sociais.\r\n\r\nArt. 5\u00ba As Concess\u00f5es de Direito Real de Uso, cujas condi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o definidas em termo pr\u00f3prio, se dar\u00e1 por prazo determinado, podendo haver a retomada por interesse p\u00fablico, devidamente comprovado por ato administrativo motivado, observadas, ainda, as seguintes condi\u00e7\u00f5es:\r\n\r\nI - a institui\u00e7\u00e3o se responsabilizar\u00e1 pela conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do bem m\u00f3vel; \r\n\r\nII - a restitui\u00e7\u00e3o do bem m\u00f3vel, ao final da Concess\u00e3o, ocorrer\u00e1 nas condi\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o que a institui\u00e7\u00e3o houver se responsabilizado;\r\n\r\nIII - correr\u00e3o por conta da institui\u00e7\u00e3o as despesas pertinentes \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o do bem m\u00f3vel objeto da Concess\u00e3o;\r\n\r\nIV - a institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 indenizada por eventuais valores gastos no bem m\u00f3vel, quando do final da Concess\u00e3o no prazo determinado, nem caso haja retomada antes do prazo. \r\n\r\nArt. 6\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n \r\nCl\u00e1udio, 29 de junho de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\nREGINALDO DE FREITAS SANTOS\r\nPrefeito do Munic\u00edpio\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCl\u00e1udio, 29 de junho de 2023.\r\nMensagem n\u00ba. 016/2023.\r\nAssunto: Encaminha Projeto de Lei n\u00ba 025/2023. \r\n\r\n\r\n \tExcelent\u00edssimo Senhor Presidente:\r\n\r\n\tEncaminho a essa Egr\u00e9gia Casa de Leis, para aprecia\u00e7\u00e3o dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que \u201cAutoriza o Poder Executivo a outorgar Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de bens m\u00f3veis, nos termos dos artigos 102, \u00a7 1\u00ba, c/c 99, \u00a7 1\u00ba, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\n\r\nA concess\u00e3o gratuita de direito real de uso, por prazo determinado, de bens pertencentes \u00e0 municipalidade encontra-se prevista no artigo 102, \u00a7 1\u00ba da Lei Org\u00e2nica Municipal e a licita\u00e7\u00e3o dispensada por for\u00e7a do \u00a7 1\u00ba do artigo 99, tamb\u00e9m da Lei Org\u00e2nica, nas hip\u00f3teses previstas no citado dispositivo.\r\n\r\n \tA Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio permite a Concess\u00e3o de uso dos bens municipais, tanto dominicais, quanto especiais, dependendo de lei e licita\u00e7\u00e3o, sendo ressalvada a licita\u00e7\u00e3o, dentre outros, quando presente relevante interesse p\u00fablico, devidamente justificado. \r\n\r\n\t\u00c9 o que se vislumbra da reda\u00e7\u00e3o do art. 102, \u00a71\u00ba c/c art. 99, \u00a71\u00ba, in verbis:\r\n\r\n\u201cArt. 102 O uso de bens municipais, por terceiros, s\u00f3 poder\u00e1 ser feito mediante concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, a t\u00edtulo prec\u00e1rio e por tempo determinado, conforme o interesse p\u00fablico o exigir.\r\n\u00a7 1\u00ba A concess\u00e3o de uso dos bens p\u00fablicos de uso especial e dominicais depende de lei e licita\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00ba art. 99.\u201d\r\nArt. 99 O Munic\u00edpio, preferentemente \u00e0 venda ou doa\u00e7\u00e3o de seus bens m\u00f3veis, outorgar\u00e1 concess\u00e3o de direito real de uso mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e licita\u00e7\u00e3o.\r\n\u00a7 1\u00ba A licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar a concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse p\u00fablico, devidamente justificado\u201d. (Sem grifos no original).\r\n\r\n\tO Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio recebeu por doa\u00e7\u00e3o os equipamentos consistentes em um subsolador e uma carreta agr\u00edcola, por interm\u00e9dio do Termo de Doa\u00e7\u00e3o 1.0968.00/2022, e ainda dois freezers, por interm\u00e9dio do Termo de Doa\u00e7\u00e3o 1.0968.00/2022, ambos da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do S\u00e3o Francisco e do Parna\u00edba - Codevasf, os quais estabeleceram que os bens devem ser utilizados com finalidade de interesse social e sem fins lucrativos.\r\n \t\t\r\nAssim sendo, pretende a Administra\u00e7\u00e3o realizar a concess\u00e3o do direito real de uso dos bens \u00e0 tr\u00eas entidades sem fins lucrativos, sendo o Sindicato dos Produtores Rurais, Clube da Maior Idade Renascer e o Conselho de Desenvolvimento Comunit\u00e1rio da Bocaina.\r\n \r\nA cess\u00e3o do maquin\u00e1rio agr\u00edcola ao Sindicato dos Produtores Rurais, encontra fundamento no relevante interesse p\u00fablico do fomento ao agroneg\u00f3cio.\r\n\r\nO agroneg\u00f3cio desempenha um papel crucial na economia do nosso pa\u00eds, de forma significativa para o crescimento econ\u00f4mico, a gera\u00e7\u00e3o de empregos e a seguran\u00e7a alimentar. Reconhecendo a import\u00e2ncia do setor e buscando fomentar o desenvolvimento do agroneg\u00f3cio, propomos este Projeto de Lei que visa a cess\u00e3o de um bem p\u00fablico para um sindicato de produtores rurais. \r\n\r\nDiante da import\u00e2ncia estrat\u00e9gica do agroneg\u00f3cio para o desenvolvimento socioecon\u00f4mico do pa\u00eds, a cess\u00e3o de um bem p\u00fablico para um sindicato de produtores rurais se justifica em virtude do relevante interesse p\u00fablico do fomento ao agroneg\u00f3cio. \r\n\r\nEssa iniciativa contribuir\u00e1 para fortalecer o setor, estimular a capacita\u00e7\u00e3o e a inova\u00e7\u00e3o, promover o associativismo e a representatividade, al\u00e9m de fomentar a agricultura familiar e sustent\u00e1vel. Espera-se que essa medida resulte em benef\u00edcios biol\u00f3gicos, sociais e ambientais, impactando positivamente a sociedade como um todo.\r\n\r\n\tIncide tamb\u00e9m o relevante interesse p\u00fablico, quanto a cess\u00e3o dos frezzers \u00e0s institui\u00e7\u00f5es Clube da Maior Idade Renascer e Conselho de Desenvolvimento Comunit\u00e1rio da Bocaina, considerando que se tratam de institui\u00e7\u00f5es consolidadas do Munic\u00edpio, atuando como centros de conviv\u00eancia comunit\u00e1ria, fortalecendo os v\u00ednculos da sociedade.\r\n\r\n\tCom as referidas concess\u00f5es o Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio estar\u00e1 exercendo sua parcela de responsabilidade social relativa \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas pertinentes.\r\n\r\nQualquer d\u00favida suscitada poder\u00e1 ser respondida por nosso Gabinete, que se encontra \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos Nobres Edis. Com estas considera\u00e7\u00f5es, submetemos o presente projeto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desta Casa, na esperan\u00e7a de sua aprova\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n \tRenovamos a Vossa Excel\u00eancia, nossa distinta considera\u00e7\u00e3o.\r\n \r\n\tCl\u00e1udio (MG), 29 de junho de 2023.\r\n\r\n\r\nREGINALDO DE FREITAS SANTOS\r\nPrefeito do Munic\u00edpio\r\n\r\nExcelent\u00edssimo Senhor\r\nKEDO TOLENTINO\r\nMD. Presidente da C\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio\r\nCL\u00c1UDIO-MG.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/391/projeto_de_lei_-_concessao_de_direito_real_de_uso.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-08-14T09:54:36.600011-03:00","ip":"177.221.178.84","ultima_edicao":"2023-08-14T09:53:18.605703-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[18]}