{"id":389,"__str__":"Portaria n\u00ba 82 de 2023","link_detail_backend":"/materia/389","metadata":{},"numero":82,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-08-07","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Fixa diretrizes sobre a organiza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"O Presidente da C\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o artigo 20, inciso III, da Lei Org\u00e2nica Municipal c/c artigo 281 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e, ainda:\r\n\r\nConsiderando que a C\u00e2mara Municipal \u00e9 a sede do Poder Legislativo de Cl\u00e1udio/MG, sendo a Casa do Povo Claudiense, cujo objetivo \u00e9 sempre atender da melhor forma poss\u00edvel todos que a procuram;\r\nConsiderando a necessidade de padroniza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios a serem utilizados pela C\u00e2mara Municipal, bem como da organiza\u00e7\u00e3o interna da Casa, objetivando uma melhor presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 coletividade;\r\nConsiderando a necessidade de transpar\u00eancia no tocante \u00e0 jornada de trabalho dos servidores que colaboram com o Poder Legislativo, inclusive os ocupantes de cargos de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o;\r\nConsiderando que a fixa\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e o registro de ponto e frequ\u00eancia n\u00e3o t\u00eam como \u00fanico objetivo o eventual pagamento de horas extras, mas, sobretudo, o controle do comparecimento e o registro do in\u00edcio e fim da jornada de trabalho, aplic\u00e1vel a todos os agentes p\u00fablicos, efetivos, comissionados, contratados e tamb\u00e9m estagi\u00e1rios;\r\nConsiderando que a dispensa do controle da jornada de trabalho n\u00e3o observa o interesse p\u00fablico e \u00e0s exig\u00eancias do servi\u00e7o e n\u00e3o traz nenhum benef\u00edcio para a popula\u00e7\u00e3o local e ainda que os servidores ocupantes de cargos de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o tenham atribui\u00e7\u00f5es a serem desempenhadas fora da sede da reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica, isso n\u00e3o dispensa o controle da jornada de trabalho;\r\nConsiderando que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve obedi\u00eancia aos princ\u00edpios administrativos, dentre eles o da legalidade, impessoalidade, moralidade, interesse p\u00fablico e efici\u00eancia; e\r\nConsiderando o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais expresso atrav\u00e9s da Consulta n.\u00ba 858.883,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1\u00ba  O hor\u00e1rio ordin\u00e1rio de funcionamento da C\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio/MG ser\u00e1:\r\nI - das 08h \u00e0s 18h, \u00e0s segundas-feiras;\r\nII \u2013 das 08h \u00e0s 17h, das ter\u00e7as \u00e0s quintas-feiras; e\r\nIII \u2013 das 08h \u00e0s 16h, \u00e0s sextas-feiras.\r\n\u00a7 1\u00ba  Nas ocasi\u00f5es em que ocorrer realiza\u00e7\u00e3o de Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria do Poder Legislativo, independente do dia da semana, o hor\u00e1rio de expediente ser\u00e1 das 08h \u00e0s 18h, n\u00e3o prevalecendo os hor\u00e1rios previstos nos incisos do caput, devendo a jornada semanal a maior porventura trabalhada ser compensada em outro dia ou, conforme o caso, remunerada como servi\u00e7o extraordin\u00e1rio.\r\n\u00a7 2\u00ba  Nas ocasi\u00f5es em que n\u00e3o houver reuni\u00f5es na segunda feira (eventualmente desmarcadas) o hor\u00e1rio de expediente ser\u00e1 de 08h \u00e0s 17h, n\u00e3o prevalecendo os hor\u00e1rios previstos nos incisos do caput.\r\n\u00a7 3\u00ba  O protocolo do Poder Legislativo funcionar\u00e1 nos hor\u00e1rios estabelecidos nos incisos do caput e nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba.\r\n\u00a7 4\u00ba  Os ocupantes dos cargos efetivos, cargos de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, os contratados e tamb\u00e9m os estagi\u00e1rios que prestem servi\u00e7os \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio estar\u00e3o sujeitos a um controle di\u00e1rio e individual de presen\u00e7a, que ser\u00e1 registrado por meio eletr\u00f4nico e pelo pr\u00f3prio colaborador.\r\n\u00a7 5\u00ba   Na falta ou inoper\u00e2ncia de equipamento para o registro eletr\u00f4nico a que se refere o \u00a7 4\u00ba, poder\u00e1 ser utilizado outro meio para o controle de presen\u00e7a e jornada como, por exemplo, livro de ponto, sempre utilizando o mesmo meio de registro para todos os colaboradores: servidores efetivos, contratados, estagi\u00e1rios e ocupantes de cargo de livre nomea\u00e7\u00e3o. \r\n\u00a7 6\u00ba  Os registros de ponto dever\u00e3o: \r\nI - ao final de cada m\u00eas, serem impressos, no caso de ponto eletr\u00f4nico, conferidos e assinados pelo setor de recursos humanos, com a ci\u00eancia do respectivo colaborador e da Presid\u00eancia da Casa; e\r\nII - serem encadernados e arquivados no setor de Recursos Humanos.\r\n\u00a7 7\u00ba  Fica facultada a flexibiliza\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio para os ocupantes de cargos de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o apenas quando as atribui\u00e7\u00f5es do cargo comprovadamente a exigirem; entendendo-se por flexibiliza\u00e7\u00e3o: cumprir jornada superior ou inferior a 08h di\u00e1rias em determinado dia ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os fora das depend\u00eancias da C\u00e2mara. \r\n\u00a7 8\u00ba  A flexibiliza\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os fora das depend\u00eancias do Legislativo poder\u00e1 ocorrer, dentre outras situa\u00e7\u00f5es notoriamente relacionadas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es do cargo, para comparecimento a outros \u00f3rg\u00e3os e exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de representa\u00e7\u00e3o.\r\n\u00a7 9\u00ba  A flexibiliza\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7\u00a7 7\u00ba e 8\u00ba somente poder\u00e1 ocorrer com a autoriza\u00e7\u00e3o formal e fundamentada da Presid\u00eancia.\r\n\u00a7 10.  Os ocupantes dos cargos de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o poder\u00e3o, ainda, a crit\u00e9rio da Presid\u00eancia, ser convocados sempre que presente interesse ou necessidade de servi\u00e7o, n\u00e3o sendo devido o pagamento de horas-extras, conforme previs\u00e3o dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 34 da Lei Municipal n.\u00ba 866, de 23 de julho de 1999 \u2013 Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio/MG e nem a compensa\u00e7\u00e3o, ficando esta \u00faltima a crit\u00e9rio da Presid\u00eancia.\r\n\u00a7 11.  Toda ocasi\u00e3o em que for deferida flexibiliza\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os fora das depend\u00eancias do Legislativo, dever\u00e1 o servidor apresentar a correspondente comprova\u00e7\u00e3o do dia, hor\u00e1rio e local em que esteve a servi\u00e7o do Legislativo, n\u00e3o sendo aceita declara\u00e7\u00e3o ou outro documento assinado pelo pr\u00f3prio colaborador. \r\n\u00a7 12.  Todos os servidores existentes no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio, desde que designados, dever\u00e3o prestar servi\u00e7os at\u00e9 o t\u00e9rmino das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias, solenes e extraordin\u00e1rias, permanecendo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia, exceto os que j\u00e1 possuem est\u00e1 previs\u00e3o legal em suas atribui\u00e7\u00f5es.\r\n\u00a7 13.  Durante o hor\u00e1rio de expediente da C\u00e2mara os servidores n\u00e3o dever\u00e3o deixar seu local de trabalho sem autoriza\u00e7\u00e3o da chefia imediata ou da Presid\u00eancia da C\u00e2mara.\r\n\u00a7 14.  O hor\u00e1rio de almo\u00e7o di\u00e1rio de cada servidor, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, ser\u00e1 de 01h, devendo ser fixado pela Presid\u00eancia da Casa, em comum acordo com o servidor.\r\n\u00a7 15.  O respectivo hor\u00e1rio de almo\u00e7o, referido no par\u00e1grafo anterior, dever\u00e1 constar no controle individual de jornada (controle de ponto), com garantia de que n\u00e3o haver\u00e1 interrup\u00e7\u00e3o no atendimento ao p\u00fablico durante todo o expediente.\r\n\u00a7 16.  Qualquer altera\u00e7\u00e3o no hor\u00e1rio de almo\u00e7o dos servidores dever\u00e1 ser previamente autorizada pela chefia imediata ou pela Presid\u00eancia da Casa e comunicada ao setor de Recursos Humanos.\r\n\u00a7 17.  Ser\u00e3o concedidos aos servidores integrantes do Poder Legislativo Municipal dois intervalos para lanche, um no per\u00edodo da manh\u00e3 e outro no per\u00edodo da tarde, ambos de, no m\u00e1ximo, 15 (quinze) minutos, sem a necessidade de controle no registro de ponto, desde que respeitadas \u00e0s necessidades da Casa, n\u00e3o podendo interferir no atendimento ao p\u00fablico e contatos telef\u00f4nicos. \r\n\u00a7 18.  Os estagi\u00e1rios do Poder Legislativo exercer\u00e3o seu expediente, no per\u00edodo da manh\u00e3 ou no per\u00edodo da tarde \u2013 conforme definido no contrato, com dura\u00e7\u00e3o de 04:h30min cada per\u00edodo, atendendo o hor\u00e1rio compreendido no caput, bem como nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba.\r\n Art. 2\u00ba O pedido de concess\u00e3o de f\u00e9rias do servidor dever\u00e1 ser formalizado e direcionado \u00e0 Secretaria da C\u00e2mara, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 02 (dois) meses, podendo as f\u00e9rias serem divididas em dois per\u00edodos, cada um n\u00e3o inferior a 10 (dez) dias.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A fra\u00e7\u00e3o de 1/3 (um ter\u00e7o) do per\u00edodo total de f\u00e9rias poder\u00e1 ser convertida em abono pecuni\u00e1rio, mediante manifesta\u00e7\u00e3o expressa no requerimento referido no caput.\r\nArt. 3\u00ba  O atestado m\u00e9dico, que justifique a aus\u00eancia do servidor, dever\u00e1 ser impreterivelmente apresentado mediante protocolo, em via original ou em c\u00f3pia autenticada, at\u00e9 o per\u00edodo m\u00e1ximo de 05 (cinco) dias ap\u00f3s a data da consulta ou do procedimento m\u00e9dico.\r\n\u00a7 1\u00ba Caso n\u00e3o seja apresentado o atestado nas condi\u00e7\u00f5es e per\u00edodo previstos no caput, a aus\u00eancia ser\u00e1 considerada como falta injustificada, gerando as consequ\u00eancias previstas nas legisla\u00e7\u00f5es vigentes.\r\n\u00a7 2\u00ba Ser\u00e3o aceitos atestados m\u00e9dicos expedidos com assinatura eletr\u00f4nica desde que garantida sua autenticidade, viabilizando a identifica\u00e7\u00e3o do signat\u00e1rio, com registro confi\u00e1vel da data e hora da assinatura, al\u00e9m de possibilitar a confer\u00eancia online.\r\n\u00a7 3\u00ba A aus\u00eancia para consulta m\u00e9dica agendada deve ser previamente comunicada pelo servidor, com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 7 (sete) dias, ou, quando o agendamento se der em prazo inferior a este, com a maior brevidade poss\u00edvel.\r\n\u00a7 4\u00ba Tamb\u00e9m devem ser comunicadas com anteced\u00eancia m\u00ednima de 7 (sete) dias outras aus\u00eancias justificadas previstas na legisla\u00e7\u00e3o, caso seja poss\u00edvel ao servidor prever antecipadamente sua falta ao labor.\r\nArt. 4\u00b0 O per\u00edodo de gozo das f\u00e9rias-pr\u00eamio poder\u00e1 ser dividido, a crit\u00e9rio da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal e mediante requerimento do servidor, em at\u00e9 3 (tr\u00eas) vezes, desde que n\u00e3o prejudique o bom andamento do servi\u00e7o da Casa Legislativa.\r\nArt. 5\u00ba A solicita\u00e7\u00e3o de folgas/compensa\u00e7\u00e3o ou retribui\u00e7\u00e3o em pec\u00fania da jornada extraordin\u00e1ria, sempre mantido o crit\u00e9rio da Presid\u00eancia da Casa, dever\u00e1 ser formalizada, firmada e direcionada pelo servidor \u00e0 Secretaria da C\u00e2mara, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 10 (dez) dias.\r\nArt. 6\u00ba A Secretaria da C\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio dever\u00e1 comunicar oficialmente o conte\u00fado desta Portaria a todos os seus servidores, estagi\u00e1rios, Agentes Pol\u00edticos e aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos do munic\u00edpio.\r\nArt. 7\u00ba Os prazos previstos nesta Portaria s\u00e3o considerados como dias corridos e n\u00e3o como dias \u00fateis.\r\nArt. 8\u00ba  Revoga-se a Portaria n.\u00ba 2, de 4 de janeiro de 2021 e respectivas altera\u00e7\u00f5es.\r\nArt. 9\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCl\u00e1udio (MG), 07 de agosto de 2023.\r\n\r\nKEDO TOLENTINO\r\nPresidente do Poder Legislativo","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/389/822023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-08-08T10:44:48.097103-03:00","ip":"177.221.178.84","ultima_edicao":"2023-08-08T10:43:47.799262-03:00","tipo":11,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[17]}