{"id":387,"__str__":"Portaria n\u00ba 80 de 2023","link_detail_backend":"/materia/387","metadata":{},"numero":80,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-07-31","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre expediente em escala de revezamento no Poder Legislativo de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais.","indexacao":"O Presidente do Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais, no uso das atribui\u00e7\u00f5es administrativas conferidas pela Lei Org\u00e2nica e pelo Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal:\r\nConsiderando a institui\u00e7\u00e3o de recesso parlamentar, no Poder Legislativo, na segunda quinzena do m\u00eas de julho, conforme art. 11 da Lei Org\u00e2nica Municipal, reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 23/2023;\r\nConsiderando que em raz\u00e3o do recesso legislativo o volume de servi\u00e7o dos agentes p\u00fablicos \u00e9 reduzido, em especial por n\u00e3o haver reuni\u00f5es legislativas agendadas para o per\u00edodo, tornando-se desnecess\u00e1ria a presen\u00e7a de todos os colabores no local de trabalho em todos os dias do recesso;\r\nConsiderando que exigir a presen\u00e7a f\u00edsica de todos os colaboradores nas depend\u00eancias da C\u00e2mara, quando isso n\u00e3o se faz necess\u00e1rio, pode acarretar despesas extras para o \u00d3rg\u00e3o como, por exemplo, energia el\u00e9trica, lanches, etc.;\r\nConsiderando que o estabelecimento de escala de revezamento, no per\u00edodo de recesso, n\u00e3o trar\u00e1 qualquer preju\u00edzo, visto que ir\u00e1 manter o trabalho interno necess\u00e1rio ao desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es legislativas; e\r\nConsiderando que a portaria \u00e9 o instrumento adequado para regulamentar o funcionamento e expediente da C\u00e2mara Municipal;\r\n \r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1\u00ba  Esta Portaria estabelece expediente em escala de revezamento no \u00e2mbito do Poder Legislativo de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais.\r\nArt. 2\u00ba  O expediente no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio, no per\u00edodo de 17 a 28 de julho de 2023, ocorrer\u00e1 em escala de revezamento entre os colaboradores do \u00f3rg\u00e3o (servidores efetivos, tempor\u00e1rios, comissionados e estagi\u00e1rios) conforme escala elaborada de forma conjunta pelas Secretarias da C\u00e2mara (Jur\u00eddica, Legislativa e Cont\u00e1bil), com ci\u00eancia pr\u00e9via \u00e0 Presid\u00eancia.\r\n\u00a7 1\u00ba  A escala de revezamento a que se refere o caput dever\u00e1 ser organizada de forma a manter, em cada um do dia \u00fateis no per\u00edodo de 17 a 28/07/2023, pelo menos 05 (cinco) colaboradores prestando servi\u00e7os de forma presencial na sede da C\u00e2mara.\r\n\u00a7 2\u00ba  Nos dias em que os servidores n\u00e3o estiverem escalados, dever\u00e3o permanecer \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Legislativo em caso de necessidade de convoca\u00e7\u00e3o para o trabalho presencial.\r\n\u00a7 3\u00ba  O hor\u00e1rio de expediente da C\u00e2mara, no per\u00edodo de 17 a 28/07/2023, ser\u00e1 das 08h \u00e0s 17h de segunda a quinta-feira e das 08h \u00e0s 16h \u00e0s sextas-feiras. \r\n\u00a7 4\u00ba  O revezamento a que se refere o art. 1\u00ba n\u00e3o poder\u00e1 implicar em preju\u00edzos dos servi\u00e7os prestados pelo Legislativo, caso contr\u00e1rio poder\u00e1 esta Portaria ser revogada imediatamente pela Presid\u00eancia.\r\nArt. 3\u00ba  A secretaria da Casa dever\u00e1 providenciar comunica\u00e7\u00e3o a todos os agentes p\u00fablicos do Legislativo sobre a presente Portaria.\r\nArt. 4\u00ba  Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 17 de julho de 2023.\r\n\r\nClaudio (MG), 31 de julho de 2023.\r\n\r\n\r\nKEDO TOLENTINO\r\nPresidente do Poder Legislativo","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/387/802023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-08-02T16:30:44.051595-03:00","ip":"177.221.178.84","ultima_edicao":"2023-08-02T16:27:20.936461-03:00","tipo":11,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[17]}