{"id":379,"__str__":"Portaria n\u00ba 73 de 2023","link_detail_backend":"/materia/379","metadata":{},"numero":73,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-07-12","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Regulamenta a ades\u00e3o dos servidores, agentes pol\u00edticos e dependentes ao Plano de Sa\u00fade do Poder Legislativo de Cl\u00e1udio.","indexacao":"O Presidente da C\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe conferem o art. 20, inciso III, da Lei Org\u00e2nica Municipal e o art. 281 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e \r\nCONSIDERANDO o art. 53B, \u00a7\u00a7 1\u00ba ao 7\u00ba, da Lei Complementar 105/2017, oriundo da Lei Complementar 172/2023 \u2013 que criou autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para contrata\u00e7\u00e3o de Plano de Sa\u00fade em favor dos servidores, dependentes e agentes pol\u00edticos do Poder Legislativo de Cl\u00e1udio;\r\nRESOLVE:\r\nArt. 1\u00ba - O Plano de Sa\u00fade do Poder Legislativo de Cl\u00e1udio ser\u00e1 definido por processo licitat\u00f3rio, nos termos da Lei Federal, destinado \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empresa que forne\u00e7a os servi\u00e7os necess\u00e1rios, definidos em Edital a ser preparado pela Secretaria Jur\u00eddica e Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 2\u00ba - Poder\u00e3o participar do Plano de Sa\u00fade todos os servidores efetivos, comissionados e tempor\u00e1rios, bem como os agentes pol\u00edticos, incluindo seus respectivos dependentes.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Compreendem como dependentes dos servidores e agentes pol\u00edticos os c\u00f4njuges, companheiros, filhos e enteados com at\u00e9 21 anos (em idade escolar, incapacitados e sob guarda), pais e familiares em 2\u00ba grau, limitados a at\u00e9 tr\u00eas dependentes por benefici\u00e1rio.\r\n\r\nArt. 3\u00ba Fica fixado o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor das mensalidades do plano contratado a ser custeado pelo Poder Legislativo, que dever\u00e1 constar no respectivo Edital de contrata\u00e7\u00e3o e no contrato firmado.\r\n\r\nArt. 4\u00ba - Fica fixado o valor anual de at\u00e9 50 UFM\u2019s (Unidade Fiscal do Munic\u00edpio) a ser custeado pela C\u00e2mara Municipal, para os servidores e agentes pol\u00edticos, incluindo seus respectivos dependentes, para utiliza\u00e7\u00e3o do plano contratado.\r\n\r\nArt. 5\u00ba - Os servidores e agentes pol\u00edticos autorizam o desconto em folha de pagamento do valor relativo a seu percentual de participa\u00e7\u00e3o no custeio do referido Plano, bem como dos seus dependentes, que se refere ao restante de 20% (vinte por cento) do valor contratado e sua utiliza\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt.6\u00ba - Fica estabelecido que o Plano de Sa\u00fade a ser contratado ser\u00e1 o coparticipativo, na modalidade plano b\u00e1sico universal.\r\n\r\nArt. 7\u00ba - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCl\u00e1udio/MG, 12 de julho de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\nKEDO TOLENTINO\r\nPresidente","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/379/732022.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-07-13T14:08:25.198650-03:00","ip":"177.221.178.84","ultima_edicao":"2023-07-13T14:07:21.517122-03:00","tipo":11,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[17]}