{"id":333,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 13 de 2023","link_detail_backend":"/materia/333","metadata":{},"numero":13,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-06-12","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera a Lei Complementar n.\u00ba 173, de 19 de maio de 2023.","indexacao":"Os vereadores que abaixo subscrevem, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia legislativa pr\u00f3pria, prop\u00f5em a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1\u00ba  Esta Lei altera a lei complementar municipal n.\u00ba 173, de 19 de maio de 2023, na forma que especifica.\r\n\r\nArt. 2\u00ba  A lei complementar municipal n.\u00ba 173, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\nArt. 2\u00ba O vencimento b\u00e1sico dos servidores p\u00fablicos municipais, vigente na compet\u00eancia de janeiro de 2023, relativo aos cargos de Professor I, Professor II, Pedagogo e Professor de Atendimento Educacional Especializado - PAEE, fica reajustado no percentual de 9,02 % (nove inteiros e dois cent\u00e9simos por cento), com efeitos retroativos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023, garantido o direito cumulativo \u00e0 Revis\u00e3o Geral Anual concedida pelo Decreto Municipal n.\u00ba 259, de 16 de janeiro de 2023.\r\n\r\nArt. 3\u00ba  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCl\u00e1udio, 12 de junho de 2023.\r\n\t\t\t\t\t\r\nKEDO TOLENTINO\r\nVereador \u2013 Podemos\r\nC\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais.\r\n\t\t\t\t\r\nFERNANDO TOLENTINO\r\nVereador \u2013 PSDB\r\nC\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais\r\n\t\t\t\t\t\r\nTIM MARITACA\r\nVereador \u2013 Uni\u00e3o Brasil\r\nC\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais\r\n\r\n \r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta Proposi\u00e7\u00e3o Legislativa foi apresentada no exerc\u00edcio da compet\u00eancia legislativa pr\u00f3pria dos parlamentares municipais, visando aprimorar a reda\u00e7\u00e3o da Lei Complementar Municipal n.\u00ba 173/2023, deixando claro que os servidores integrantes da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica Municipal t\u00eam direito ao reajuste salarial e \u00e0 revis\u00e3o geral anual, cumulativamente.\r\n\r\nForam observados os princ\u00edpios gerais do Direito P\u00fablico, sobretudo impessoalidade, moralidade, efic\u00e1cia, efici\u00eancia e legalidade.\r\n\r\nCabe esclarecer, ainda, que est\u00e1 presente o interesse local necess\u00e1rio \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de qualquer legisla\u00e7\u00e3o pelo munic\u00edpio, na forma definida no Art. 30, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Desta forma, havendo n\u00edtido interesse do munic\u00edpio, sendo a legisla\u00e7\u00e3o voltada \u00e0 aplicabilidade unicamente em seus limites territoriais, a compet\u00eancia legislativa cabe a esta egr\u00e9gia Casa Legislativa.\r\n\r\nN\u00e3o bastasse isso, a Proposi\u00e7\u00e3o Legislativa que ora se apresenta n\u00e3o colide com nenhuma norma federal ou estadual de reg\u00eancia, visando, ao contr\u00e1rio, suplementar a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente. Ressalte-se que a presente Lei \u00e9 meramente redacional e n\u00e3o cria despesas p\u00fablicas, tendo em vista que as despesas foram criadas pela Lei original, na exata conformidade do impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro apresentado pelo Executivo naquela ocasi\u00e3o.\r\n\r\nCl\u00e1udio, 12 de junho de 2023.\r\n\r\n\t\t\t\t\t\r\nKEDO TOLENTINO\r\nVereador \u2013 Podemos\r\nC\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais.\r\n\t\t\t\t\t\r\nFERNANDO TOLENTINO\r\nVereador \u2013 PSDB\r\nC\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais\r\n\t\t\t\r\nTIM MARITACA\r\nVereador \u2013 Uni\u00e3o Brasil\r\nC\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/333/projetoleicom13-2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-06-23T14:33:55.857662-03:00","ip":"177.221.178.84","ultima_edicao":"2023-06-23T14:31:34.015980-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[17]}