{"id":324,"__str__":"Proposta de Emenda a Lei Org\u00e2nica n\u00ba 2 de 2023","link_detail_backend":"/materia/324","metadata":{},"numero":2,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-05-30","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera o Art. 11 da Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, estado de Minas Gerais, nos termos que especifica.","indexacao":"Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, com fundamento no artigo 27, I, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio/MG, c/c artigo 169, I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa e, finalmente, ancorados nas disposi\u00e7\u00f5es do artigo 29 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, apresentam a presente proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio/MG, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 1\u00ba  Esta Emenda altera o Art. 11 da Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, estado de Minas Gerais, nos termos que especifica.\r\n\r\nArt. 2\u00ba  O Art. 11 da Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio de Cl\u00e1udio passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nArt. 11 A C\u00e2mara Municipal reunir-se-\u00e1, anualmente, independentemente de convoca\u00e7\u00e3o, em sua sede, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1\u00ba de agosto a 22 de dezembro.\r\n\r\nArt. 3\u00ba.  Esta Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCl\u00e1udio, 30 de maio de 2023.\r\n\r\n\t\t\t\t\r\nKedo Tolentino \u2013 Podemos\r\nPresidente do Poder Legislativo\r\n\t\t\t\t\r\nFernando Tolentino \u2013 PSDB\r\nVice Presidente do Poder Legislativo\r\n\t\t\t\r\nTim Maritaca \u2013 Uni\u00e3o Brasil\r\nVereador do Poder Legislativo\r\n\t\t\t\r\nMaurilo do Sindicato \u2013 PL\r\nVereador do Poder Legislativo\r\n \r\n\u2003\r\nJUSTIFICATIVA\r\nApresentamos a presente proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio para alterar a reda\u00e7\u00e3o do Art. 11, buscando adequar o per\u00edodo de exerc\u00edcio legislativo da C\u00e2mara Municipal com o da C\u00e2mara dos Deputados, parametrizando a atua\u00e7\u00e3o do legislativo municipal com o governo federal.\r\n\r\nO referido Projeto de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica adequa a reda\u00e7\u00e3o do artigo 11 com a reda\u00e7\u00e3o do artigo 57 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que regulamenta o per\u00edodo de exerc\u00edcio legislativo parlamentar em \u00e2mbito federal.\r\n\r\nAinda assim, mesmo havendo dois per\u00edodos de recesso, o Poder Legislativo n\u00e3o ficar\u00e1 fechado, podendo ser convocado para votar projetos entre outras mat\u00e9rias com urg\u00eancia, reunindo-se em Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria, sem quaisquer \u00f4nus para a popula\u00e7\u00e3o local.\r\n\r\nDessa forma, pugna pela aprova\u00e7\u00e3o da referida Proposta de Emenda a Lei Org\u00e2nica.\r\n\r\nCl\u00e1udio, 30 de maio de 2023.\r\n\r\n\t\t\t\t\t\r\nKedo Tolentino \u2013 Podemos\r\nPresidente do Poder Legislativo\r\n\t\t\t\t\r\nFernando Tolentino \u2013 PSDB\r\nVice Presidente do Poder Legislativo\r\n\t\t\t\t\t\r\nTim Maritaca \u2013 Uni\u00e3o Brasil\r\nVereador do Poder Legislativo\r\n\t\t\t\r\nMaurilo do Sindicato \u2013 PL\r\nVereador do Poder Legislativo","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/324/propostaorganica02-2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-06-12T09:07:15.312445-03:00","ip":"177.221.178.84","ultima_edicao":"2023-06-12T09:07:14.123482-03:00","tipo":6,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[]}