{"id":317,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 12 de 2023","link_detail_backend":"/materia/317","metadata":{},"numero":12,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-05-26","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera a Lei Complementar n.\u00ba 834, de 25 de setembro de 1998.","indexacao":"O vereador que abaixo subscreve, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia legislativa pr\u00f3pria, prop\u00f5e a seguinte Lei Complementar:\r\n\r\nArt. 1\u00ba  Esta Lei altera a Lei Complementar n.\u00ba 834, de 25 de setembro de 1998, que institui o C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio, na forma que especifica.\r\nArt. 2\u00ba A Lei Complementar n.\u00ba 834, de 25 de 1998, passa a vigorar acrescida do Art. 135-A, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\nArt. 135-A No \u00e2mbito do munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, \u00e9 veementemente proibida a interrup\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, sobretudo fornecimento de \u00e1gua e energia el\u00e9trica, que se inicie na sexta-feira, no s\u00e1bado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.\r\n\u00a71\u00ba A inobserv\u00e2ncia do disposto no caput deste Artigo configura infra\u00e7\u00e3o administrativa, pun\u00edvel com multa, impondo \u00e0s concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico todas as san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.\r\n\u00a72\u00ba \u00c9 assegurado ao cidad\u00e3o pleno acesso ao poder p\u00fablico para denunciar a viola\u00e7\u00e3o do disposto neste Artigo, podendo, inclusive, solicitar aux\u00edlio do poder p\u00fablico local e da pol\u00edcia militar.\r\nArt. 3\u00ba  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nCl\u00e1udio, 26 de maio de 2023.\r\n\r\n\t\t\t\t\t\r\nKEDO TOLENTINO\r\nVereador \u2013 Podemos\r\nC\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais.\r\n \r\n\r\nJUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 12, DE 26 DE MAIO DE 2023.\r\nEsta Proposi\u00e7\u00e3o Legislativa foi apresentada no exerc\u00edcio da compet\u00eancia legislativa pr\u00f3pria dos parlamentares, visando aprimorar as pol\u00edticas p\u00fablicas municipais no interesse da popula\u00e7\u00e3o local por meio de cria\u00e7\u00e3o de uma nova infra\u00e7\u00e3o administrativa, referente \u00e0 defesa dos consumidores de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais. Foram observados os princ\u00edpios gerais do Direito P\u00fablico, sobretudo impessoalidade, moralidade, efici\u00eancia e legalidade.\r\nCabe esclarecer, ainda, que est\u00e1 presente o interesse local necess\u00e1rio \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de qualquer legisla\u00e7\u00e3o pelo munic\u00edpio, na forma definida no Art. 30, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Desta forma, havendo n\u00edtido interesse do munic\u00edpio, sendo a legisla\u00e7\u00e3o voltada \u00e0 aplicabilidade unicamente em sua circunscri\u00e7\u00e3o, a compet\u00eancia legislativa cabe a esta egr\u00e9gia Casa Legislativa.\r\nN\u00e3o bastasse isso, a Proposi\u00e7\u00e3o Legislativa que ora se apresenta n\u00e3o colide com nenhuma norma federal ou estadual de reg\u00eancia, visando, ao contr\u00e1rio, suplementar a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente.\r\nRessalte-se, tamb\u00e9m, que a mat\u00e9ria n\u00e3o \u00e9 privativa do Poder Executivo, tendo em vista que n\u00e3o foram criadas despesas p\u00fablicas, obriga\u00e7\u00f5es diretas, tampouco alterada a estrutura da Administra\u00e7\u00e3o ou de seus \u00f3rg\u00e3os, deixando a cargo do Poder Executivo da prerrogativa de regulamentar a mat\u00e9ria por meio de Decreto, no que concerne \u00e0 multa a ser aplicada.\r\nQuanto ao objeto da Proposi\u00e7\u00e3o:\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir uma infra\u00e7\u00e3o administrativa para tutela e defesa dos consumidores, vendando de forma expressa o corte de fornecimento de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, sobretudo \u00e1gua e energia el\u00e9trica, nos finais de semana e feriados e nos dias que o anteceder.\r\nRecentemente a medida foi implantada em \u00e2mbito federal por meio da lei federal n.\u00ba 14.015, de 15 de junho de 2020. Pela citada lei, \u00e9 necess\u00e1ria comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao consumidor de que o servi\u00e7o ser\u00e1 desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual ser\u00e1 realizado o desligamento, necessariamente durante hor\u00e1rio comercial. Al\u00e9m disso, a lei tamb\u00e9m disp\u00f5e que \u00e9 vedada a suspens\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o em virtude de inadimplemento por parte do usu\u00e1rio que se inicie na sexta-feira, no s\u00e1bado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.\r\n\u00c9 de se ressaltar que a exist\u00eancia de lei federal n\u00e3o desobriga o munic\u00edpio de criar sua pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o quanto ao tema, sobretudo por se limitar a instituir infra\u00e7\u00e3o administrativa municipal, sem preju\u00edzo das comina\u00e7\u00f5es da lei federal.\r\nPor todas estas raz\u00f5es, pe\u00e7o aos pares edis que aprovem a Proposi\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCl\u00e1udio, 26 de maio de 2023.\r\n\r\n\t\t\t\t\t\r\nKEDO TOLENTINO\r\nVereador \u2013 Podemos\r\nC\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/317/projeto_de_lei_complementar_no_12-2023_altera_codigo_de_posturas_kedo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-05-29T12:52:34.986667-03:00","ip":"177.221.178.84","ultima_edicao":"2023-05-29T12:41:36.174971-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[17]}