{"id":314,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1rio n\u00ba 21 de 2023","link_detail_backend":"/materia/314","metadata":{},"numero":21,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-05-24","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera a Lei n\u00ba 1.403, de 10 de julho de 2014.","indexacao":"O Prefeito do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, prop\u00f5e a presente lei:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 1.403, de 10 de julho de 2014, que Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o, Conserva\u00e7\u00e3o e Controle do Meio Ambiente e da Melhoria da Qualidade de Vida no Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais e d\u00e1 outras provid\u00eancias, na forma que especifica.\r\n\r\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 1.403, de 10 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte altera\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nArt.5\u00ba ..........................................................................................................................\t\t.................................................................................................................................... \r\n\r\n\u00a7 2\u00ba O CODEMA ter\u00e1 a seguinte composi\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nI \u2013 03 (tr\u00eas) representantes do Poder Executivo local, indicados pelo Prefeito do Munic\u00edpio;\r\n\r\nII \u2013 01 (um) representante do Poder Legislativo local, indicado por sua Presid\u00eancia; e  \r\n\r\nIII \u2013 04 (quatro) representantes da sociedade civil, assim consideradas as associa\u00e7\u00f5es e entidades sem finalidade lucrativa que tenham escopo social compat\u00edvel com o meio ambiente, a saber: \r\n\r\na) Asimec;\r\nb) Asmob;\r\nc) Grupo de Ecoteiro \u201cVin\u00edcio de Souza Mitre\u201d; e \r\nd) ONG Ip\u00ea Amarelo. \r\n\r\n\u00a7 3\u00ba Na estrutura\u00e7\u00e3o do CODEMA devem ser observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:\r\n\r\nI \u2013 as reuni\u00f5es do Conselho poder\u00e3o instalar-se com o qu\u00f3rum m\u00ednimo de 04 (quatro) membros;\r\n\r\nII \u2013 cada membro ter\u00e1 01 (um) suplente, que dever\u00e1 ser convocado no caso de licen\u00e7a ou afastamento do titular;\r\nIII \u2013 poder\u00e1 participar do Conselho, mediante participa\u00e7\u00e3o facultativa volunt\u00e1ria ou por convite, com direito a voz e sem direito a voto, representantes da Policia Militar do Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais e da Policia Militar do Estado de Minas Gerais; \r\n\r\nIV \u2013 o CODEMA ter\u00e1 o prazo de 30 (trinta) dias para apreciar as solicita\u00e7\u00f5es e requerimentos colocados sob sua aprecia\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nV \u2013 no caso de exist\u00eancia de demandas pendentes sob aprecia\u00e7\u00e3o do CODEMA, o Conselho dever\u00e1 se reunir extraordinariamente, mediante convoca\u00e7\u00e3o de sua presid\u00eancia;\r\n\r\nVI \u2013 os representantes da sociedade civil ser\u00e3o designados pelo Poder Executivo, ap\u00f3s indica\u00e7\u00e3o pelas entidades indicadas no inciso III do \u00a7 2\u00ba deste artigo;\r\n\r\nVII \u2013 o mandato para os membros do CODEMA ser\u00e1 de 02 (dois) anos;\r\n\r\nVIII \u2013 a composi\u00e7\u00e3o atual do CODEMA dever\u00e1 se reestruturar, segundo crit\u00e9rios definidos nesta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias;\r\n\r\nIX \u2013 o Presidente do CODEMA ser\u00e1 eleito por crit\u00e9rio de vota\u00e7\u00e3o simples entre os membros indicados, a realizar na primeira reuni\u00e3o ordin\u00e1ria, do qual indicar\u00e1 o seu Vice-presidente, dentre os presentes;\r\n\r\nX - o Representante que deixar de comparecer a 02 (duas) reuni\u00f5es ordin\u00e1rias consecutivas sem justificativa, ser\u00e1 notificado a apresentar nova indica\u00e7\u00e3o de seu representante.\u201d (NR)\r\n\r\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCl\u00e1udio/MG, 24 de maio de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\nREGINALDO DE FREITAS SANTOS\r\nPrefeito do Munic\u00edpio\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCl\u00e1udio/MG, 24 de maio de 2023.\r\n\r\n\r\nMensagem n\u00ba 015/2023\r\nAssunto: Encaminha Projeto de Lei n\u00ba 21/2023. \r\n\r\nExcelent\u00edssimo Senhor Presidente:\r\n\r\nEncaminho a essa Egr\u00e9gia Casa de Leis, para aprecia\u00e7\u00e3o dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que \u201cAltera a Lei n\u00ba 1.403, de 10 de julho de 2014\u201d.\r\n\r\nA Lei n\u00ba. 1.403 de 10 de julho de 2014, \u201cDisp\u00f5e sobre a pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e controle do Meio Ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nNo ano passado a referida Lei foi alterada pela Lei n\u00ba 1.785, cujo projeto foi de iniciativa desta Casa Legislativa, sendo sancionada pelo Prefeito em 1\u00ba de dezembro de 2022.\r\n\r\nOcorre que em meados de mar\u00e7o deste ano o Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio recebeu of\u00edcio n\u00ba. 109/2023-CCConst-PGL, noticiando a instaura\u00e7\u00e3o de Procedimento Administrativo n\u00ba. MPMG-0024.23.003860-6/Processo SEI n\u00ba 19.16.2122.0020677/2023-24, perante a Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade, para a an\u00e1lise de representa\u00e7\u00e3o recebida em face da Lei 1.785/2022, relativamente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil no processo eleitoral do Conselho Municipal de Defesa e Conserva\u00e7\u00e3o do Meio Ambiente (CODEMA), no Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio/MG. \r\n\r\nO procedimento administrativo referenciado teve in\u00edcio a partir de den\u00fancia an\u00f4nima na ouvidoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais, cuja manifesta\u00e7\u00e3o ganhou o n\u00famero 587521022023-2. Esta den\u00fancia foi devida ao fato do CODEMA deixar de ser parit\u00e1rio, eis que a Lei n\u00ba 1.785/2022, ao alterar a Lei n\u00ba. 1.403/2014, previu dois representantes do Poder Executivo e um do Poder Legislativo, totalizando tr\u00eas representantes do Poder P\u00fablico, enquanto que da Sociedade Civil, houve men\u00e7\u00e3o de quatro membros. \r\n\r\nA disparidade de membros a ser indicados pelo Poder P\u00fablico e pela Sociedade Civil, conforme previsto no \u00a7 2\u00ba do art. 5\u00ba da Lei analisada fere o pr\u00f3prio art. 5\u00ba da Lei alterada, na medida em que o CODEMA \u00e9 \u00f3rg\u00e3o colegiado, normativo, PARIT\u00c1RIO, consultivo e deliberativo, devendo ser composto, em propor\u00e7\u00e3o id\u00eantica, por representantes do Poder P\u00fablico Municipal e da Sociedade Civil para a defesa do Meio Ambiente. \r\n\r\n Neste contexto se faz necess\u00e1rio novamente a altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 1.403/2014 e suas altera\u00e7\u00f5es, diante do Controle de Constitucionalidade Repressivo, mediante a chamada autotutela, decorrente do v\u00edcio material existente na Lei n\u00ba 1.785, de 1\u00ba de dezembro de 2022, da qual infere-se ser inconstitucional, neste aspecto.\r\n\r\nOutro fato relatado na den\u00fancia n\u00ba. 587521022023-2 diz respeito \u00e0 exclus\u00e3o do direito de votar dos representantes da Copasa, Emater, Pol\u00edcia Ambiental e da Defesa Civil, sem nenhuma fundamenta\u00e7\u00e3o. \r\n\r\n Sendo assim propomos este projeto com o intuito de impedir que a Lei editada, gere efeitos potenciais ou efetivos, sendo que apesar do Controle de Constitucionalidade Repressivo ser fun\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, em car\u00e1ter excepcional, este tamb\u00e9m pode ser realizado pelo Poder Executivo e/ou Poder Legislativo.\r\n\r\nDesta feita, o presente projeto de lei possui o objetivo de regularizar a composi\u00e7\u00e3o do CODEMA, bem como possibilitar novamente o Poder de voto da Copasa, Emater e Defesa Civil, na medida em que seus membrospodem ser indicados pelo Chefe do Executivo, como representantes do Poder P\u00fablico, em conformidade com os apontamentos do Controle de Constitucionalidade sob a prote\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e controle do Meio Ambiente, ap\u00f3s detectados v\u00edcios na \u00faltima altera\u00e7\u00e3o feita. Ademais a inclus\u00e3o dos representantes da COPASA, EMATER e Defesa Civil \u00e9 necess\u00e1ria devido \u00e0 capacidade t\u00e9cnica e o relevante interesse nos assuntos que versa o CODEMA, que possui estes \u00f3rg\u00e3os, conforme relatado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente atrav\u00e9s do Of\u00edcio anexo que passa a fazer parte integrante desta justificativa.\r\n\r\nRetomamos, tamb\u00e9m, com a possibilidade de exclus\u00e3o daquele representante que deixar de comparecer a 02 (duas) reuni\u00f5es ordin\u00e1rias consecutivas sem justificativa, pois a falta \u00e0s reuni\u00f5es do CODEMA gera danos \u00e0 continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos.\r\n\r\nDessa forma, submetemos o presente Projeto de Lei \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desta Egr\u00e9gia Casa, na esperan\u00e7a de que seja aprovado o mais breve poss\u00edvel. Na oportunidade vem requerer, nos termos regimentais, que o presente projeto tramite em car\u00e1ter de urg\u00eancia nesta Casa Legislativa, haja vista que, existem assuntos e pend\u00eancias a serem discutidas em reuni\u00e3o pelos Conselheiros, dos quais necessitam de aprova\u00e7\u00e3o para que os respectivos interessados possam dar continuidade a suas pretens\u00f5es de empreendimentos.\r\n\r\nQualquer d\u00favida suscitada poder\u00e1 ser esclarecida atrav\u00e9s da Advocacia-Geral do Munic\u00edpio e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que desde j\u00e1 se colocam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos Nobres Edis.\r\n\r\nRenovamos a Vossa Excel\u00eancia nossa distinta considera\u00e7\u00e3o\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\n\r\nREGINALDO DE FREITAS SANTOS\r\nPrefeito do Munic\u00edpio\r\nExcelent\u00edssimo Senhor\r\nKEDO TOLENTINO\r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de CL\u00c1UDIO-MG.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/314/projeto_de_lei_no_21_-__codema.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-05-29T12:29:04.334936-03:00","ip":"177.221.178.84","ultima_edicao":"2023-05-29T12:28:01.318131-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[18]}