{"id":301,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1rio n\u00ba 19 de 2023","link_detail_backend":"/materia/301","metadata":{},"numero":19,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-05-15","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera a Lei Municipal n.\u00ba 1.452, de 01\u00ba de fevereiro de 2016.","indexacao":"Os vereadores que abaixo subscrevem, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia legislativa pr\u00f3pria, prop\u00f5em a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Esta lei altera a lei municipal n.\u00ba 1.452, de 01\u00ba de fevereiro de 2016, na forma que especifica.\r\nArt. 2\u00ba A ementa da lei n.\u00ba 1.452, de 2016, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cDisp\u00f5e sobre a ado\u00e7\u00e3o de medidas fiscalizat\u00f3rias e de vigil\u00e2ncia em sa\u00fade quando verificada situa\u00e7\u00e3o de iminente perigo \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica pela presen\u00e7a do mosquito transmissor do v\u00edrus da dengue, do v\u00edrus chikungunya e do v\u00edrus da zika, no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, estado de Minas Gerais.\u201d\r\nArt. 3\u00ba O Art. 1\u00ba da lei n.\u00ba 1.452, de 2016, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cArt. 1\u00ba Esta lei disp\u00f5e sobre a ado\u00e7\u00e3o de medidas fiscalizat\u00f3rias e de vigil\u00e2ncia em sa\u00fade quando verificada situa\u00e7\u00e3o de iminente perigo \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica pela presen\u00e7a do mosquito transmissor do v\u00edrus da dengue, do v\u00edrus chikungunya e do v\u00edrus da zika, no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, estado de Minas Gerais.\u201d\r\nArt. 4\u00ba A lei n.\u00ba 1.452, de 2016, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:\r\nArt. 1\u00ba-A  Na situa\u00e7\u00e3o de iminente perigo \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica pela presen\u00e7a do mosquito transmissor do v\u00edrus da dengue, do v\u00edrus chikungunya e do v\u00edrus da zika, o Poder Executivo fica autorizado a determinar e executar as medidas necess\u00e1rias ao controle das doen\u00e7as causadas pelos referidos v\u00edrus, dentre as quais destacam-se:\r\nI \u2013 institui\u00e7\u00e3o de dia destinado a atividades de limpeza nos im\u00f3veis, inclusive em car\u00e1ter de mutir\u00e3o, com identifica\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o de focos de mosquitos vetores, com ampla mobiliza\u00e7\u00e3o da comunidade e podendo, para esta finalidade, contar com todos servidores p\u00fablicos cujas atribui\u00e7\u00f5es sejam compat\u00edveis; \r\nII - realiza\u00e7\u00e3o de campanhas educativas e de orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, em especial \u00e0s mulheres em idade f\u00e9rtil e gestantes, divulgadas em todos os meios de comunica\u00e7\u00e3o, incluindo programas radiof\u00f4nicos; \r\nIII - realiza\u00e7\u00e3o de visitas e fiscaliza\u00e7\u00e3o em todos os im\u00f3veis p\u00fablicos e particulares, ainda que com posse prec\u00e1ria, para elimina\u00e7\u00e3o do mosquito e de seus criadouros, em \u00e1rea identificada como potencial possuidora de focos de transmiss\u00e3o; \r\nIV - ingresso for\u00e7ado em im\u00f3veis p\u00fablicos e particulares, no caso de situa\u00e7\u00e3o de abandono, aus\u00eancia ou recusa de pessoa que possa permitir o acesso de agente p\u00fablico, regularmente designado e identificado, quando se mostre essencial para a conten\u00e7\u00e3o das doen\u00e7as;\r\nV \u2013 doa\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de raquetes el\u00e9tricas, repelentes ou quaisquer outros objetos utilizados para exterminar mosquitos, como estrat\u00e9gia de combate ao mosquito vetor, segundo disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e crit\u00e9rio discricion\u00e1rio do Poder Executivo;\r\nVI - distribui\u00e7\u00e3o de mudas de Citronela e sementes de Crotal\u00e1ria em a\u00e7\u00f5es de combate ao mosquito vetor; e\r\nVII - realiza\u00e7\u00e3o de campanhas educativas nas escolas da rede municipal de ensino e na rede de atendimento de sa\u00fade, bem como divulga\u00e7\u00e3o no site e redes sociais do munic\u00edpio.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para fins do disposto no caput, entende-se por: \r\nI - im\u00f3vel em situa\u00e7\u00e3o de abandono: aquele que demonstre flagrante aus\u00eancia prolongada de utiliza\u00e7\u00e3o verificada por suas caracter\u00edsticas f\u00edsicas, por sinais de inexist\u00eancia de conserva\u00e7\u00e3o, pelo relato de moradores da \u00e1rea ou por outros ind\u00edcios que evidenciem a sua n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o; \r\nII - aus\u00eancia: a impossibilidade de localiza\u00e7\u00e3o de pessoa que possa permitir o acesso ao im\u00f3vel na hip\u00f3tese de duas visitas devidamente comunicadas, em dias e per\u00edodos alternados, dentro do intervalo de dez dias; e\r\nIII - recusa: negativa ou impedimento de acesso do agente p\u00fablico ao im\u00f3vel. \r\nArt. 1\u00ba-B O ingresso for\u00e7ado ser\u00e1 excepcional e realizado buscando a preserva\u00e7\u00e3o da integridade do im\u00f3vel e das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a em que foi encontrado, mediante relat\u00f3rio circunstanciado a ser lavrado pelos agentes p\u00fablicos.\r\n\r\nArt. 5\u00ba  As despesas decorrentes desta lei correr\u00e3o \u00e0 custa de dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias j\u00e1 consignadas no or\u00e7amento vigente do Poder Executivo, segundo crit\u00e9rios discricion\u00e1rios do Poder Executivo.\r\nArt. 6\u00ba  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nCl\u00e1udio, 15 de maio de 2023.\r\n\r\n \r\n\t\t\t\r\nMaurilo do Sindicato\r\nVereador \u2013 PL\r\n\r\n\t\t\t\r\nMarcos Paulo Dutra\r\nVereador \u2013 PSB\r\n\r\n\t\t\t\r\nReginaldo Enfermeiro\r\nVereador \u2013 PSB\r\n \r\n\r\n\r\n \r\n\r\nJUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N\u00ba ___________, DE _________ DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nEsta Proposi\u00e7\u00e3o Legislativa foi apresentada no exerc\u00edcio da compet\u00eancia legislativa pr\u00f3pria dos parlamentares, visando aprimorar as pol\u00edticas p\u00fablicas municipais no interesse da popula\u00e7\u00e3o local por meio de a\u00e7\u00f5es a serem adotadas pelo Poder Executivo para efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade e combate ao mosquito causador da dengue, zika e chikungunya. Foram observados os princ\u00edpios gerais do Direito P\u00fablico, sobretudo impessoalidade, moralidade, efici\u00eancia e legalidade.\r\nCabe esclarecer, ainda, que est\u00e1 presente o interesse local necess\u00e1rio \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de qualquer legisla\u00e7\u00e3o pelo munic\u00edpio, na forma definida no Art. 30, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Desta forma, havendo n\u00edtido interesse do munic\u00edpio, sendo a legisla\u00e7\u00e3o voltada \u00e0 aplicabilidade unicamente em seus limites territoriais, a compet\u00eancia legislativa cabe a esta egr\u00e9gia Casa Legislativa.\r\nN\u00e3o bastasse isso, a Proposi\u00e7\u00e3o Legislativa que ora se apresenta n\u00e3o colide com nenhuma norma federal ou estadual de reg\u00eancia, visando, ao contr\u00e1rio, suplementar a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente, mostrando-se compat\u00edvel com a Lei Federal n.\u00ba 13.301, de 27 de junho de 2016.\r\nRessalte-se, tamb\u00e9m, que a mat\u00e9ria n\u00e3o \u00e9 privativa do Poder Executivo, tendo em vista que n\u00e3o foram criadas despesas p\u00fablicas, obriga\u00e7\u00f5es diretas, tampouco alterada a estrutura da Administra\u00e7\u00e3o ou de seus \u00f3rg\u00e3os, deixando a cargo do Poder Executivo da prerrogativa de regulamentar a mat\u00e9ria por meio de Decreto e executar as medidas segundo crit\u00e9rios discricion\u00e1rios.\r\nQuanto ao objeto da Proposi\u00e7\u00e3o:\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo aprimorar as pol\u00edticas p\u00fablicas municipais no combate ao mosquito causador da dengue e de outras doen\u00e7as. A mat\u00e9ria j\u00e1 \u00e9 regulamentada pela lei municipal n.\u00ba 1.452, de 2016, por\u00e9m, carece de atualiza\u00e7\u00e3o para ter melhor efic\u00e1cia.\r\nAs a\u00e7\u00f5es que pretendemos fomentar s\u00e3o relativas \u00e0 pol\u00edticas p\u00fablicas, voltadas ao combate de agente vetor e causador de doen\u00e7as, institu\u00eddas em prol da popula\u00e7\u00e3o local.\r\nPrevemos a possibilidade de o munic\u00edpio doar raquetes el\u00e9tricas, repelentes, mudas de plantas ou qualquer outros objetos utilizados no combate ao mosquito.\r\nTamb\u00e9m previmos a possibilidade de doa\u00e7\u00e3o de mudas de plantas que podem ser utilizadas no combate ao mosquito. A citronela, por exemplo, \u00e9 conhecida pelos seus efeitos repelentes, principalmente contra mosquitos. A a\u00e7\u00e3o de apenas uma planta pode atingir uma \u00e1rea de at\u00e9 50 metros quadrados, al\u00e9m de ser reconhecida e utilizada em muitos lugares do mundo como repelente ecol\u00f3gico de moscas, mosquitos e pernilongos transmiss\u00f5es da febre amarela, mal\u00e1ria e dengue. J\u00e1 a crotal\u00e1ria atrai lib\u00e9lulas, que s\u00e3o predadoras naturais do Aedes Aegypti, o que contribui para diminuir a prolifera\u00e7\u00e3o do mosquito.\r\nAl\u00e9m disso, as medidas que pretendemos instituir n\u00e3o geram despesas ao Poder Executivo, visto que sua execu\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de crit\u00e9rios discricion\u00e1rios e disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria definida pelo gestor local.\r\nPor todas estas raz\u00f5es, solicitamos aos pares edis que aprovem a Proposi\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCl\u00e1udio, ________ de maio de 2023.\r\n\r\n\t\t\t\t\t\r\nMaurilo do Sindicato\r\nVereador \u2013 PL\r\n\r\n\t\t\t\t\t\r\nMarcos Paulo Dutra\r\nVereador \u2013 PSB\r\n\r\n\t\t\t\t\t\r\nReginaldo Enfermeiro\r\nVereador \u2013 PSB","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/301/pl192023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-05-16T12:13:05.788862-03:00","ip":"177.221.178.84","ultima_edicao":"2023-05-16T12:11:45.044364-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[15,11,7]}