{"id":299,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1rio n\u00ba 17 de 2023","link_detail_backend":"/materia/299","metadata":{},"numero":17,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-05-11","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Institui, no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, estado de Minas Gerais, Galeria em Homenagem \u00e0s Pessoas que ocuparam o cargo de vice-prefeito do munic\u00edpio, na forma que especifica.","indexacao":"O vereador que abaixo subscreve, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia legislativa pr\u00f3pria, prop\u00f5e a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1\u00ba  Esta Lei institui, no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, estado de Minas Gerais, Galeria em Homenagem \u00e0s Pessoas que ocuparam o cargo de vice-prefeito do munic\u00edpio, na forma que especifica.\r\nArt. 2\u00ba Fica institu\u00edda a Galeria dos Vice-Prefeitos, a ser instalada nas depend\u00eancias do Pa\u00e7o da Prefeitura Municipal de Cl\u00e1udio, situada \u00e0 Av. Tancredo Neves, n.\u00ba 152, Centro, neste munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, com nome de \u201cJos\u00e9 Augusto Magalh\u00e3es \u2013 Z\u00e9 Lica\u201d.\r\n\u00a71\u00ba O local exato da instala\u00e7\u00e3o da Galeria, suas dimens\u00f5es, requisitos e modo de instala\u00e7\u00e3o ser\u00e3o definidos pelo Poder Executivo em Decreto Regulamentador, devendo, no entanto, ser constitu\u00edda, no m\u00ednimo, de fotos emolduradas, com placa indicativa do nome e do per\u00edodo de gest\u00e3o.\r\n\u00a72\u00ba Somente compor\u00e3o a Galeria os Vice-Prefeitos ao final de seu mandato.\r\n\u00a73\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1 disponibilizar biografia dos homenageados, arquivando c\u00f3pias junto aos demais bens de valor hist\u00f3rico do munic\u00edpio.\r\n\u00a74\u00ba Caber\u00e1 ao Poder Executivo providenciar pesquisa hist\u00f3rica para levantamento dos nomes de todos os Vice-Prefeitos Municipais e seus respectivos per\u00edodos de exerc\u00edcios de mandatos.\r\nArt. 3\u00ba  As despesas decorrentes desta lei correr\u00e3o \u00e0 custa de dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias j\u00e1 consignadas no or\u00e7amento vigente do Poder Executivo.\r\nArt. 4\u00ba  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nCl\u00e1udio, ________ de maio de 2023.\r\n\r\n\t\t\t\t\t\r\nFERNANDO TOLENTINO\r\nVereador \u2013 PSDB\r\nC\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais\r\n \r\n\r\nJUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N\u00ba ___________, DE _________ DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nEsta Proposi\u00e7\u00e3o Legislativa foi apresentada no exerc\u00edcio da compet\u00eancia legislativa pr\u00f3pria dos parlamentares, visando aprimorar as pol\u00edticas p\u00fablicas municipais no interesse da popula\u00e7\u00e3o local por meio de preserva\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria hist\u00f3rica do munic\u00edpio. Foram observados os princ\u00edpios gerais do Direito P\u00fablico, sobretudo impessoalidade, moralidade, efici\u00eancia e legalidade.\r\nCabe esclarecer, ainda, que est\u00e1 presente o interesse local necess\u00e1rio \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de qualquer legisla\u00e7\u00e3o pelo munic\u00edpio, na forma definida no Art. 30, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Desta forma, havendo n\u00edtido interesse do munic\u00edpio, sendo a legisla\u00e7\u00e3o voltada \u00e0 aplicabilidade unicamente em seus limites territoriais, a compet\u00eancia legislativa cabe a esta egr\u00e9gia Casa Legislativa.\r\nN\u00e3o bastasse isso, a Proposi\u00e7\u00e3o Legislativa que ora se apresenta n\u00e3o colide com nenhuma norma federal ou estadual de reg\u00eancia, visando, ao contr\u00e1rio, suplementar a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente.\r\nRessalte-se, tamb\u00e9m, que a mat\u00e9ria n\u00e3o \u00e9 privativa do Poder Executivo, tendo em vista que n\u00e3o foram criadas despesas p\u00fablicas, obriga\u00e7\u00f5es diretas, tampouco alterada a estrutura da Administra\u00e7\u00e3o ou de seus \u00f3rg\u00e3os, deixando a cargo do Poder Executivo da prerrogativa de regulamentar a mat\u00e9ria por meio de Decreto.\r\nQuanto ao objeto da Proposi\u00e7\u00e3o:\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir Galeria dos Vice-Prefeitos, de modo a preservar o arquivo hist\u00f3rico municipal, resgatando sua hist\u00f3ria pol\u00edtica por meio de exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sem favorecimento pessoal de nenhum dos agentes que atuaram no munic\u00edpio.\r\nA Galeria ir\u00e1 incrementar o patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural do munic\u00edpio, uma vez que retrata sua trajet\u00f3ria desde os primeiros anos de emancipa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica atrav\u00e9s das imagens de seus governantes que foram eleitos pela popula\u00e7\u00e3o local.\r\nO Projeto de Lei visa, ainda, homenagear o Sr. \u201cJos\u00e9 Augusto Magalh\u00e3es \u2013 Z\u00e9 Lica\u201d, figura de import\u00e2ncia \u00edmpar no munic\u00edpio.\r\nJos\u00e9 Augusto Magalh\u00e3es nasceu no dia 12 de fevereiro de 1919, na mineira cidade de Mateus Leme, filho do Sr. Gentil Magalh\u00e3es e de Dona Maria Augusta Guimar\u00e3es. Casou-se com Ana Gon\u00e7alves Magalh\u00e3es, nascendo dessa uni\u00e3o 10 filhos: Maria de Lourdes, Cleusa, M\u00e1rcia, Gentil, Maristela, Marilda, Andr\u00e9ia, Silvana, Adriany e Ana Cristina. Iniciou seus estudos em Par\u00e1 de Minas e sua primeira professora foi Dona Elvira Lopes.\r\nCom 14 anos, iniciou sua vida profissional com seu pai adotivo, Sr. Joaquim Licas Nogueira, no ramo de agropecu\u00e1ria. Aos 22 anos de idade passou a trabalhar como empregado na firma Souza Barroso & Cia., e, em seguida, trabalhou por conta pr\u00f3pria em um bar, em sociedade com o Sr. Fernando Prado. Foi serventu\u00e1rio da Justi\u00e7a e propriet\u00e1rio de um supermercado.\r\nFoi um ass\u00edduo colaborador do Asilo local e recebeu v\u00e1rias honrarias pelos servi\u00e7os prestados \u00e0 comunidade do Distrito de Monsenhor Jo\u00e3o Alexandre. Foi tamb\u00e9m s\u00f3cio fundador do Autom\u00f3vel Clube de Cl\u00e1udio.\r\nA sua vida pol\u00edtica teve in\u00edcio em 31/01/1963, quando assumiu o cargo de Vice-Prefeito, junto com o Sr. M\u00facio Guimar\u00e3es Tolentino, pelo PSD. J\u00e1 nessa \u00e9poca, foi importante sua interven\u00e7\u00e3o no sentido de instalar o Posto Telef\u00f4nico no Distrito de Monsenhor Jo\u00e3o Alexandre.\r\nDepois, como Provedor da Santa Casa de Miseric\u00f3rdia, conseguiu levantar recursos junto \u00e0 Superintend\u00eancia do Vale do S\u00e3o Francisco (SUVALE), para equipar e melhorar as condi\u00e7\u00f5es daquela institui\u00e7\u00e3o. Contou com a interven\u00e7\u00e3o do Dr. Tancredo Neves.\r\nNa d\u00e9cada seguinte, foi eleito para a 14\u00aa Legislatura da C\u00e2mara, que ocorreu no per\u00edodo de 1973 a 1977. Foi eleito Presidente do primeiro per\u00edodo iniciado em 31/01/1973, e em 1\u00ba/02/1974, foi reeleito, deixando o cargo em 03/02/1975. Nessa mesma data, foi eleito Secret\u00e1rio e reeleito em 06/02/1976.\r\nEm 30/04/1975, Jos\u00e9 Augusto Magalh\u00e3es foi eleito vice-l\u00edder da bancada da ARENA na C\u00e2mara, por aclama\u00e7\u00e3o.\r\nNa 15\u00aa Legislatura Municipal, Jos\u00e9 Augusto Magalh\u00e3es, novamente eleito vereador, foi Presidente por duas vezes (31/01/1977 a 21/02/1978 e 03/03/1980 a 15/02/1981); Vice-Presidente (08/02/1982 a 30/01/1983) e Secret\u00e1rio (22/02/1978 a 02/03/1980 e de 16/02/1981 a 07/02/1982).\r\nAut\u00eantico pol\u00edtico, de muita atividade, sempre colaborou e serviu ao munic\u00edpio no que foi poss\u00edvel. Durante sua prof\u00edcua passagem pelo Legislativo claudiense, sempre voltou sua aten\u00e7\u00e3o para as demandas do Distrito de Monsenhor Jo\u00e3o Alexandre e dos povoados vizinhos, demonstrando sua fidelidade e sua responsabilidade pol\u00edtica. Sempre ativo, lutou pela eletrifica\u00e7\u00e3o rural no munic\u00edpio e pelo asfaltamento da rodovia que liga Cl\u00e1udio \u00e0 BR-381.\r\nMuito caridoso e atencioso com as pessoas, dedicou sua vida em ajudar ao pr\u00f3ximo, materialmente e espiritualmente. Faleceu em outubro de 1986, deixando um legado de compet\u00eancia e trabalho.\r\nPor todas estas raz\u00f5es, pe\u00e7o aos pares edis que aprovem a Proposi\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCl\u00e1udio, 11 de maio de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\nFERNANDO TOLENTINO\r\nVereador \u2013 PSDB\r\nC\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/299/projeto_de_lei_no_17-2023_galeria_ex_vice_prefeitos.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-05-12T12:50:54.983453-03:00","ip":"177.221.178.84","ultima_edicao":"2023-05-12T12:48:54.205801-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[13]}