{"id":281,"__str__":"Portaria n\u00ba 53 de 2023","link_detail_backend":"/materia/281","metadata":{},"numero":53,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-02-03","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a imposi\u00e7\u00e3o de Medidas Emergenciais no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio, na forma que especifica.","indexacao":"O Presidente da C\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais, no uso das atribui\u00e7\u00f5es administrativas que lhe conferem a Lei Org\u00e2nica Municipal c/c o Regimento Interno desta Casa Legislativa, e, ainda:\r\n\r\nCONSIDERANDO a exonera\u00e7\u00e3o, a pedido, da Servidora Elaine A S Resende Apolin\u00e1rio, conforme Portaria n.\u00ba 34/2023, a qual integrava a Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00f5es desta C\u00e2mara Municipal e ocupava o cargo de auxiliar de servi\u00e7os gerais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o reduzido quadro de servidores da C\u00e2mara Municipal, que conta atualmente com uma servidora efetiva cedida \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os servidores da C\u00e2mara Municipal possuem as atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias dos respectivos cargos, que os impedem de realizar limpeza e faxina nas depend\u00eancias da C\u00e2mara Municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a C\u00e2mara Municipal est\u00e1 sem realiza\u00e7\u00e3o de limpeza e faxina desde a exonera\u00e7\u00e3o da servidora Elaine A S Resende Apolin\u00e1rio, apresentando-se em ambiente j\u00e1 insalubre;\r\n\r\nCONSIDERANDO o princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es, que impede a designa\u00e7\u00e3o de servidores da Secretaria Jur\u00eddica e da Secretaria Cont\u00e1bil para compor Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00f5es, os quais participam da formaliza\u00e7\u00e3o do certame em outras fases;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a plena aplicabilidade da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es requer a cria\u00e7\u00e3o dos cargos de agente de contrata\u00e7\u00e3o e gestor e fiscal de contratos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a atual estrutura administrativa da C\u00e2mara Municipal n\u00e3o comporta designa\u00e7\u00e3o de servidores para estas fun\u00e7\u00f5es, conforme previsto na lei complementar n.\u00ba 105/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este presidente j\u00e1 determinou a elabora\u00e7\u00e3o de projeto de lei para cria\u00e7\u00e3o dos cargos de agente de contrata\u00e7\u00e3o e fiscal e gestor de contratos por parte da Secretaria Jur\u00eddica, o que foi atendido, no entanto, os demais membros da Mesa Diretora se recusam a assinar o Projeto de Lei, gerando preju\u00edzos \u00e0 C\u00e2mara Municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, diante desta realidade, \u00e9 necess\u00e1rio reduzir o n\u00famero de processos licitat\u00f3rios, visto que n\u00e3o existem servidores para trabalhar nas fases de ocorr\u00eancia da licita\u00e7\u00e3o sem preju\u00edzo dos demais servi\u00e7os administrativos da Casa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Esta Portaria disp\u00f5e sobre a imposi\u00e7\u00e3o de medidas emergenciais para redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de processos licitat\u00f3rios no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio, tendo em vista que n\u00e3o existem servidores para trabalhar nas fases da licita\u00e7\u00e3o sem preju\u00edzo dos demais servi\u00e7os administrativos da Casa, na forma que especifica.\r\n\r\nArt. 2\u00ba Em decorr\u00eancia da previs\u00e3o contida no Art. 1\u00ba desta Portaria, ficam determinadas as seguintes medidas emergenciais:\r\n\r\nI \u2013 dever\u00e3o ser lacrados os banheiros abertos ao p\u00fablico, com placa de \u201cInterditado\u201d, fechando-os \u00e0 chave que ficar\u00e1 sob cust\u00f3dia da Assessora da Presid\u00eancia;\r\nII \u2013 dever\u00e3o ficar dispon\u00edveis apenas os sanit\u00e1rios internos, um masculino e um feminino, para uso restrito aos servidores;\r\nIII \u2013 a partir de 05 de maio de 2023, n\u00e3o ser\u00e1 concedida autoriza\u00e7\u00e3o para utiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo institucional do Poder Legislativo, o qual ficar\u00e1 retido, ficando a chave sob a guarda da Assessora da Presid\u00eancia;\r\nIV \u2013 a partir do dia 08 de maio de 2023, ficam suspensos os lanches para os parlamentares nas reuni\u00f5es do Poder Legislativo, sendo concedido apenas p\u00e3o com margarina e caf\u00e9, suspendendo-se as demais encomendas.\r\n\r\nArt. 3\u00ba A Secretaria da Casa Legislativa dever\u00e1 expedir circular a todos os servidores e agentes pol\u00edticos do Poder Legislativo.\r\n\r\nArt. 4\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCl\u00e1udio (MG), 03 de maio de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nKEDO TOLENTINO\r\nPresidente do Poder Legislativo","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/281/532023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-05-03T16:17:25.911489-03:00","ip":"177.221.178.84","ultima_edicao":"2023-05-03T16:16:02.810748-03:00","tipo":11,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[17]}