{"id":241,"__str__":"Requerimento n\u00ba 16 de 2023","link_detail_backend":"/materia/241","metadata":{},"numero":16,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-03-22","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O vereador signat\u00e1rio, amparado pelas disposi\u00e7\u00f5es do inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, \u201cad referendum\u201d do plen\u00e1rio, enviar este documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no \u00a7 2\u00ba do art. 18 da Lei Org\u00e2nica, encaminhe a esta Casa Legislativa impacto or\u00e7ament\u00e1rio financeiro, relativo ao exerc\u00edcio vigente e aos dois subsequentes, no caso de concess\u00e3o de anistia para os tributos de ISSQN, IPTU e Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento - TFLV, nos seguintes percentuais: a) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s d\u00edvidas vencidas e n\u00e3o pagas at\u00e9 o exerc\u00edcio financeiro de 2019, concess\u00e3o de anistia de 90% para juros e multa, mantida atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do d\u00e9bito principal; b) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s d\u00edvidas vencidas e n\u00e3o pagas entre os exerc\u00edcios financeiros de 2020 e 2021, concess\u00e3o de anistia de 75% para juros e multa, mantida atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do d\u00e9bito principal.","indexacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando a compet\u00eancia do Poder Legislativo Municipal para deflagrar o Processo Legislativo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mat\u00e9rias tribut\u00e1rias, que n\u00e3o integram o rol de compet\u00eancias privativas do Poder Executivo;\r\nConsiderando, ainda, que o vereador subscritor tem inten\u00e7\u00e3o de redigir projeto de Lei relativo \u00e0 concess\u00e3o de anistia, procedendo ao perd\u00e3o legal (parcial) das penalidades pecuni\u00e1rias decorrentes da aus\u00eancia de pagamento dos tributos especificados acima, incentivando, desta forma, o pagamento e a regulariza\u00e7\u00e3o das pend\u00eancias por parte dos contribuintes que se encontrem inadimplentes;\r\nConsiderando, por fim, que a elabora\u00e7\u00e3o desse projeto de lei reclama a apresenta\u00e7\u00e3o de estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva iniciar e nos dois subsequentes, conforme disposi\u00e7\u00e3o do artigo 14 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.\r\nVem, portanto, solicitar que o Poder Executivo apresente impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro, nos termos especificados acima.\r\nDiante do exposto, o subscritor pede apoio dos colegas edis para a aprova\u00e7\u00e3o deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atender\u00e1 prontamente o que lhe \u00e9 requerido.\r\n\r\nCl\u00e1udio (MG), 22 de mar\u00e7o de 2023.\r\n\r\nFERNANDO TOLENTINO\r\nVereador (PSDB)","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/241/req16_20230404_133711.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-04-04T13:47:40.853264-03:00","ip":"177.221.178.84","ultima_edicao":"2023-04-04T13:46:52.581414-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[13]}