{"id":231,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1rio n\u00ba 8 de 2023","link_detail_backend":"/materia/231","metadata":{},"numero":8,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-03-23","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Estabelece crit\u00e9rios para reconhecimento de Utilidade P\u00fablica de entidades sem fins lucrativos sediadas no munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais.","indexacao":"O vereador que abaixo subscreve, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia legislativa pr\u00f3pria, prop\u00f5e a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1\u00ba  Esta Lei estabelece crit\u00e9rios para reconhecimento de Utilidade P\u00fablica de entidades sem fins lucrativos sediadas no munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais.\r\nArt. 2\u00ba  As entidades privadas, sem finalidade lucrativa, que sejam sediadas no munic\u00edpio de Cl\u00e1udio poder\u00e3o receber o t\u00edtulo de \u201cUtilidade P\u00fablica\u201d, por lei espec\u00edfica, desde que atendidos cumulativamente os seguintes requisitos:\r\nI \u2013 possuir personalidade jur\u00eddica h\u00e1 pelo menos um ano e inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas \u2013 CNPJ, possuindo ata de funda\u00e7\u00e3o e estatuto;\r\nII \u2013 N\u00e3o remunerar sua diretoria ou conselhos;\r\nIII \u2013 Estar em efetivo funcionamento, reconhecido por atestado emitido por qualquer autoridade p\u00fablica;\r\nIV \u2013 desempenhem atividades de interesse social, assistencial, educacional, c\u00edvicas, altru\u00edstas, cient\u00edficas ou quaisquer outras de interesse p\u00fablico e coletivo;\r\nV \u2013 possuir registro e contabilidade de suas presta\u00e7\u00f5es de contas;\r\nVI \u2013 possuir regularidade tribut\u00e1ria com as fazendas p\u00fablicas federal, estadual e municipal; e\r\nVII \u2013 possuir certid\u00e3o de inexist\u00eancia de d\u00e9bitos trabalhistas e certificado de regularidade do FGTS \u2013 Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o; e\r\n\u00a7 1\u00ba O t\u00edtulo de utilidade p\u00fablica ser\u00e1 concedido por meio de Certificado fornecido pelo Poder Legislativo, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o de projeto de Lei aprovado para esta finalidade.\r\n\u00a7 2\u00ba A entrega do Certificado de utilidade p\u00fablica ocorrer\u00e1 em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria do Poder Legislativo.\r\n\u00a7 3\u00ba O Poder Legislativo, pelo voto de dois ter\u00e7os de seus membros, poder\u00e1 dispensar o requisito previsto no inciso I do caput, fazendo constar a dispensa em dispositivo expresso da lei de concess\u00e3o.\r\n\u00a7 4\u00ba O t\u00edtulo de \u201cUtilidade P\u00fablica\u201d constitui requisito indispens\u00e1vel para o recebimento de quaisquer subven\u00e7\u00f5es ou repasses de valores por parte do Poder Executivo municipal, bem como para assinatura de contratos e conv\u00eanios com o Poder P\u00fablico do munic\u00edpio.\r\n\u00a7 5\u00ba Anualmente, at\u00e9 o dia 30 de mar\u00e7o, as entidades credenciadas como de \u201cUtilidade P\u00fablica\u201d dever\u00e3o enviar \u00e0 C\u00e2mara Municipal relat\u00f3rio circunstanciado de suas atividades, contendo, inclusive, c\u00f3pia da presta\u00e7\u00e3o de contas relativa \u00e0s subven\u00e7\u00f5es e repasses recebidos do poder p\u00fablico municipal.\r\n\u00a7 6\u00ba O T\u00edtulo de Utilidade P\u00fablica poder\u00e1 ser revogado, por interesse p\u00fablico, por meio de lei espec\u00edfica, hip\u00f3tese na qual deve ser garantida a participa\u00e7\u00e3o da entidade nas discuss\u00f5es que precederem \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.\r\nArt. 3\u00ba Revogam-se:\r\nI \u2013 A lei 809, de 03 de abril de 1.998; e\r\nII \u2013 A lei 1.042, de 05 de novembro de 2004.\r\nArt. 4\u00ba  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCl\u00e1udio, 23 de mar\u00e7o de 2023.\r\n\r\n\r\n\t\t\t\t\t\r\nMAURILO DO SINDICATO\r\nVereador \u2013 PL\r\nC\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais\r\n \r\n\r\nJUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N\u00ba 08, DE 23 DE MAR\u00c7O DE 2023.\r\n\r\nEsta Proposi\u00e7\u00e3o Legislativa foi apresentada no exerc\u00edcio da compet\u00eancia legislativa pr\u00f3pria dos parlamentares, visando aprimorar as pol\u00edticas p\u00fablicas municipais no interesse da popula\u00e7\u00e3o local. Foram observados os princ\u00edpios gerais do Direito P\u00fablico, sobretudo impessoalidade, moralidade, efici\u00eancia e legalidade.\r\nCabe esclarecer, ainda, que est\u00e1 presente o interesse local necess\u00e1rio \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de qualquer legisla\u00e7\u00e3o pelo munic\u00edpio, na forma definida no Art. 30, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Desta forma, havendo n\u00edtido interesse do munic\u00edpio, sendo a legisla\u00e7\u00e3o voltada \u00e0 aplicabilidade unicamente em seus limites territoriais, a compet\u00eancia legislativa cabe a esta egr\u00e9gia Casa Legislativa.\r\nN\u00e3o bastasse isso, a Proposi\u00e7\u00e3o Legislativa que ora se apresenta n\u00e3o colide com nenhuma norma federal ou estadual de reg\u00eancia, visando, ao contr\u00e1rio, suplementar a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente.\r\nQuanto ao objeto da Proposi\u00e7\u00e3o:\r\nO objeto desta Proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 o aprimoramento da legisla\u00e7\u00e3o municipal relativa \u00e0 concess\u00e3o do T\u00edtulo de Utilidade P\u00fablica a entidades sem finalidade lucrativa, tendo em vista que, em nosso munic\u00edpio, existem duas leis que regem a mat\u00e9ria: a lei 809/1998 e a lei 1.042/2004.\r\nEstas leis s\u00e3o anacr\u00f4nicas, com reda\u00e7\u00e3o confusa e necessitam de aprimoramento, sobretudo porque cont\u00eam dispositivos conflitantes entre si. Deste modo, buscamos atualizar as normas e condensar suas previs\u00f5es em um \u00fanico instrumento normativo.\r\nPor todas estas raz\u00f5es, estando consubstanciado o interesse local e os diversos benef\u00edcios que a medida trar\u00e1 \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, pe\u00e7o aos pares edis que aprovem a Proposi\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCl\u00e1udio, 23 de mar\u00e7o de 2023.\r\n\r\n\t\t\t\t\t\r\nMAURILO DO SINDICATO\r\nVereador \u2013 PL\r\nC\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/231/pl82023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-03-27T10:23:19.101886-03:00","ip":"177.221.178.84","ultima_edicao":"2023-03-27T10:22:09.826238-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[11]}