{"id":230,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1rio n\u00ba 7 de 2023","link_detail_backend":"/materia/230","metadata":{},"numero":7,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-03-22","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Institui, no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, estado de Minas Gerais, programa de transpar\u00eancia das filas de\r\nespera de consultas, exames e tratamentos, e a divulga\u00e7\u00e3o dos protocolos cl\u00ednicos ou de diretrizes\r\nterap\u00eauticas para doen\u00e7as utilizados em\r\nestabelecimentos que prestam servi\u00e7os ao SUS.","indexacao":"O vereador que abaixo subscreve, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia legislativa pr\u00f3pria, prop\u00f5e a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1\u00ba  Esta Lei institui, no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, estado de Minas Gerais, programa de transpar\u00eancia das filas de espera de consultas, exames e tratamentos, e a divulga\u00e7\u00e3o dos protocolos cl\u00ednicos ou de diretrizes terap\u00eauticas para doen\u00e7as utilizados em\r\nestabelecimentos que prestam servi\u00e7os ao SUS \u2013 Sistema \u00danico de Sa\u00fade, na forma que especifica.\r\nArt. 2\u00ba O direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios do Sistema \u00danico de Sa\u00fade\r\ncompreende a divulga\u00e7\u00e3o, de forma clara e com f\u00e1cil acesso, inclusive por meio\r\neletr\u00f4nico, das filas de espera para realiza\u00e7\u00e3o de consultas, exames ou\r\ntratamentos no Sistema \u00danico de Sa\u00fade, relativamente \u00e0s a\u00e7\u00f5es prestadas pelo munic\u00edpio de Cl\u00e1udio ou por ele custeadas.\r\n\u00a7 1\u00ba As listas de espera ser\u00e3o divulgadas com apresenta\u00e7\u00e3o das iniciais do nome dos pacientes e parte do n\u00famero de seu CPF, de modo a resguardar seus dados pessoais, mas, concomitantemente, permitindo que os pacientes se localizem na respectiva fila de espera.\r\n\u00a7 2\u00ba As informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser disponibilizadas e atualizadas pelo Poder Executivo a cada novo evento ocorrido, seguindo rigorosamente os crit\u00e9rios, requisitos e regras pertinentes \u00e0 ordem de classifica\u00e7\u00e3o para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, devidamente justificados por profissional m\u00e9dico.\r\n\u00a7 3\u00ba  Al\u00e9m da medida prevista no caput, o Poder Executivo fica obrigado a adotar todas as provid\u00eancias necess\u00e1rias para assegurar a devida publicidade das informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade no \u00e2mbito municipal.\r\n\u00a7 4\u00ba Al\u00e9m da previs\u00e3o contida no \u00a7 1\u00ba, a divulga\u00e7\u00e3o de que trata o \u201ccaput\u201d dever\u00e1 resguardar o sigilo dos pacientes, sendo disponibilizados apenas os dados do paciente do SUS\r\npermitidos legalmente, observando ainda o disposto na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de\r\nDados Pessoais - Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, podendo ser fornecida senha pela qual o paciente possa consultar sua coloca\u00e7\u00e3o na fila de espera e o tempo estimado para\r\natendimento. \r\nArt. 3\u00ba  Os protocolos cl\u00ednicos ou de diretrizes terap\u00eauticas para doen\u00e7as utilizados\r\nem estabelecimentos de sa\u00fade do munic\u00edpio ou que prestam servi\u00e7os ao SUS ser\u00e3o divulgados\r\nem seu s\u00edtio eletr\u00f4nico, na forma do regulamento, e eventuais diferen\u00e7as em\r\nrela\u00e7\u00e3o \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o nacional dever\u00e3o ter justificativa fundamentada.\r\nArt. 4\u00ba  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCl\u00e1udio, 22 de mar\u00e7o de 2023.\r\n\r\n\r\n\t\t\t\t\t\r\nFERNANDO TOLENTINO\r\nVereador \u2013 PSDB\r\nC\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais\r\n \r\n\r\nJUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N\u00ba 07, DE 22 DE MAR\u00c7O DE 2023.\r\n\r\nEsta Proposi\u00e7\u00e3o Legislativa foi apresentada no exerc\u00edcio da compet\u00eancia legislativa pr\u00f3pria dos parlamentares, visando aprimorar as pol\u00edticas p\u00fablicas municipais no interesse da popula\u00e7\u00e3o local. Foram observados os princ\u00edpios gerais do Direito P\u00fablico, sobretudo impessoalidade, moralidade, efici\u00eancia e legalidade.\r\nCabe esclarecer, ainda, que est\u00e1 presente o interesse local necess\u00e1rio \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de qualquer legisla\u00e7\u00e3o pelo munic\u00edpio, na forma definida no Art. 30, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Desta forma, havendo n\u00edtido interesse do munic\u00edpio, sendo a legisla\u00e7\u00e3o voltada \u00e0 aplicabilidade unicamente em seus limites territoriais, a compet\u00eancia legislativa cabe a esta egr\u00e9gia Casa Legislativa.\r\nN\u00e3o bastasse isso, a Proposi\u00e7\u00e3o Legislativa que ora se apresenta n\u00e3o colide com nenhuma norma federal ou estadual de reg\u00eancia, visando, ao contr\u00e1rio, suplementar a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente.\r\nQuanto ao objeto da Proposi\u00e7\u00e3o:\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo dar maior publicidade e\r\ntranspar\u00eancia aos usu\u00e1rios do Sistema \u00danico de Sa\u00fade no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, os quais aguardam consultas, exames e cirurgias por longos per\u00edodos sem receber informa\u00e7\u00f5es suficientes do Poder P\u00fablico.\r\nCom a divulga\u00e7\u00e3o destas informa\u00e7\u00f5es ser\u00e1 poss\u00edvel acompanhar diariamente os encaminhamentos realizados e a listagem atualizada dos pacientes que esperam por procedimentos m\u00e9dicos, deixando clara a posi\u00e7\u00e3o e o tempo estimado de espera, efetivando os princ\u00edpios da impessoalidade e da moralidade no servi\u00e7o p\u00fablico.\r\nO Projeto de Lei vem diretamente ao encontro da Lei da transpar\u00eancia e do\r\nacesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m, ao princ\u00edpio da publicidade, um dos princ\u00edpios\r\nque regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, contido no Art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\nN\u00e3o obstante, \u00e9 importante destacar que o presente Projeto de Lei tem por\r\nescopo efetivar, no \u00e2mbito do Direito \u00e0 Sa\u00fade, o disposto no Art. 5\u00ba, inciso XXXIII\r\nda Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual disp\u00f5e que odos t\u00eam direito a receber\r\ndos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, ou de interesse\r\ncoletivo ou geral, que ser\u00e3o prestadas no prazo da lei, sob pena de\r\nresponsabilidade.\r\nNessa mesma linha de racioc\u00ednio a legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria disciplina\r\nespecificamente o tema do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e da publicidade dos \u00f3rg\u00e3os\r\np\u00fablicos na moderna Lei 12.527/2011, refer\u00eancia jur\u00eddica internacional no que\r\ntange ao tema.\r\nPor todas estas raz\u00f5es, estando consubstanciado o interesse local e os diversos benef\u00edcios que a medida trar\u00e1 \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, pe\u00e7o aos pares edis que aprovem a Proposi\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCl\u00e1udio, 22 de mar\u00e7o de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\nFERNANDO TOLENTINO\r\nVereador \u2013 PSDB\r\nC\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/230/pl72023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-03-27T10:22:04.229419-03:00","ip":"177.221.178.84","ultima_edicao":"2023-03-27T10:20:30.765981-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[13]}