{"id":220,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 4 de 2023","link_detail_backend":"/materia/220","metadata":{},"numero":4,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-03-21","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera a Lei Complementar n.\u00ba 834, de 25 de setembro de 1998.","indexacao":"O vereador que abaixo subscreve, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia legislativa pr\u00f3pria, prop\u00f5e a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1\u00ba  Esta Lei altera a lei complementar municipal n.\u00ba 834 de 25 de setembro de 1998, na forma que especifica.\r\nArt. 2\u00ba  A lei complementar municipal n.\u00ba 834, de 1998, passa a vigorar acrescida do Art. 96-B, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\nArt. 96-B Mediante autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Poder Executivo, os comerciantes locais poder\u00e3o instalar parklet\u2019s, assim entendidas quaisquer estruturas tempor\u00e1rias e remov\u00edveis que permitam a convers\u00e3o de espa\u00e7os de estacionamento de ve\u00edculos em locais de perman\u00eancia das pessoas.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba  Os parklet\u2019s t\u00eam natureza de mobili\u00e1rio urbano instalado sobre a \u00e1rea antes destinada ao estacionamento de ve\u00edculos na via p\u00fablica, em paralelo \u00e0 pista de rolamento de ve\u00edculos, de forma a expandir o passeio p\u00fablico, com o objetivo de ampliar a oferta de espa\u00e7os p\u00fablicos de frui\u00e7\u00e3o, providos de estruturas que visem ao incremento do conforto e da conveni\u00eancia dos cidad\u00e3os, garantida sua seguran\u00e7a.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba O deferimento da requisi\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o de parklet\u2019s deve levar em considera\u00e7\u00e3o sua utiliza\u00e7\u00e3o como espa\u00e7o p\u00fablico de lazer e conveni\u00eancia, sobretudo no entorno de \u00e1reas de interesse cultural e tur\u00edstico do munic\u00edpio, podendo possuir bancos, mesas, palcos, floreiras, lixeiras, paraciclos, entre outros elementos de conforto e lazer.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1 indeferir o requerimento previsto no caput deste artigo quando a pretens\u00e3o:\r\nI \u2013 for contr\u00e1ria ao interesse p\u00fablico ou aos bons costumes;\r\nII \u2013 causar perturba\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica;\r\nIII \u2013 o interessado n\u00e3o satisfazer os demais requisitos de utiliza\u00e7\u00e3o dos logradouros p\u00fablicos; ou\r\nIV \u2013 revelar-se tecnicamente invi\u00e1vel ou insegura.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba Caber\u00e3o aos interessados todas as dilig\u00eancias de montagem e desmontagem das estruturas, bem como a obriga\u00e7\u00e3o de limpeza do logradouro p\u00fablico, com estrita observ\u00e2ncia dos hor\u00e1rios definidos pelo Poder Executivo.\r\n\r\n\u00a7 4\u00ba  O parklet e todo o mobili\u00e1rio instalado ser\u00e3o destinados ao uso p\u00fablico.\r\n\r\n\u00a7 5\u00ba  A autoriza\u00e7\u00e3o para instala\u00e7\u00e3o de parklet ser\u00e1 feita a t\u00edtulo prec\u00e1rio, nela constando as condi\u00e7\u00f5es e regras de instala\u00e7\u00e3o do equipamento.\r\n\r\n\u00a7 6\u00ba  O Poder Executivo dever\u00e1 definir, por decreto, os requisitos t\u00e9cnicos e operacionais para a instala\u00e7\u00e3o do parklet, sem preju\u00edzo da an\u00e1lise individualizada e espec\u00edfica de cada proposta apresentada.\r\n\r\n\u00a7 7\u00ba  A inexist\u00eancia do Decreto regulamentador, referido no par\u00e1grafo sexto deste artigo, n\u00e3o pode ser avocada pelo Poder Executivo como motivo do indeferimento de pedido de instala\u00e7\u00e3o de Parklet.\r\n\r\n\u00a7 8\u00ba  A autoriza\u00e7\u00e3o para instala\u00e7\u00e3o de Parklet poder\u00e1 ser habitual ou extraordin\u00e1ria, bem como destinada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de eventos espec\u00edficos.\r\n\r\n\u00a7 9\u00ba  O abandono, a desist\u00eancia ou o descumprimento dos regramentos determinados pela autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o dispensa a obriga\u00e7\u00e3o de remo\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o do logradouro p\u00fablico ao seu estado original.\r\n\r\nArt. 3\u00ba  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCl\u00e1udio, 21 de mar\u00e7o de 2023.\r\n\r\n\r\n\t\t\t\t\t\r\nDARLEY LOPES\r\nVereador \u2013 CIDADANIA\r\nC\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais.\r\n \r\n\r\nJUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 04, DE 21 DE MAR\u00c7O DE 2023.\r\n\r\nEsta Proposi\u00e7\u00e3o Legislativa foi apresentada no exerc\u00edcio da compet\u00eancia legislativa pr\u00f3pria dos parlamentares municipais, visando aprimorar as pol\u00edticas p\u00fablicas municipais no interesse da popula\u00e7\u00e3o local. Foram observados os princ\u00edpios gerais do Direito P\u00fablico, sobretudo impessoalidade, moralidade, efic\u00e1cia, efici\u00eancia e legalidade.\r\nCabe esclarecer, ainda, que est\u00e1 presente o interesse local necess\u00e1rio \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de qualquer legisla\u00e7\u00e3o pelo munic\u00edpio, na forma definida no Art. 30, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Desta forma, havendo n\u00edtido interesse do munic\u00edpio, sendo a legisla\u00e7\u00e3o voltada \u00e0 aplicabilidade unicamente em seus limites territoriais, a compet\u00eancia legislativa cabe a esta egr\u00e9gia Casa Legislativa.\r\nN\u00e3o bastasse isso, a Proposi\u00e7\u00e3o Legislativa que ora se apresenta n\u00e3o colide com nenhuma norma federal ou estadual de reg\u00eancia, visando, ao contr\u00e1rio, suplementar a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente.\r\nQuanto ao objeto da Proposi\u00e7\u00e3o:\r\nParklet\u2019s s\u00e3o mini pra\u00e7as que ocupam o lugar de uma ou duas vagas de estacionamento em vias p\u00fablicas. Eles s\u00e3o uma extens\u00e3o da cal\u00e7ada e funcionam como um espa\u00e7o p\u00fablico de lazer e conviv\u00eancia para qualquer um que passar por ali. Podem possuir bancos, mesas, palcos, floreiras, lixeiras, paraciclos, entre outros elementos de conforto e lazer.\r\nDessa forma, enquanto duas vagas de estacionamento na rua s\u00e3o utilizadas por poucos ve\u00edculos por dia, um parklet pode atender dezenas de pessoas neste mesmo per\u00edodo, al\u00e9m de promover uma maior intera\u00e7\u00e3o social entre os cidad\u00e3os, melhorando a conviv\u00eancia de todos e promovendo o uso do solo de forma democr\u00e1tica, n\u00e3o somente voltado para autom\u00f3veis.\r\nPodem ser listados como objetivos e benef\u00edcios gerais da medida que se pretende instituir: Promover o envolvimento direto dos cidad\u00e3os na constru\u00e7\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os urbanos; Ampliar o car\u00e1ter p\u00fablico do espa\u00e7o que tradicionalmente \u00e9 ocupado na rua para estacionamento de ve\u00edculos; Valorizar usos existentes do espa\u00e7o p\u00fablico e propor novos usos; Oferecer espa\u00e7os de descanso e fomentar a conviv\u00eancia entre as pessoas; Ampliar a vitalidade e a diversidade do espa\u00e7o p\u00fablico; Incentivar modos de transporte n\u00e3o-motorizados.\r\nEm Belo Horizonte, os parklets foram batizados de Varandas Urbanas e a primeira Varanda Urbana licenciada da cidade foi inaugurada em junho de 2015, com a presen\u00e7a de v\u00e1rias pessoas e do prefeito de Belo Horizonte, que enfatizou: \u201cNo urbanismo mais recente, locais como esses s\u00e3o pr\u00e1ticas das cidades gentis, ou seja, cidades que usam espa\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o s\u00f3 como local de passagem, de estacionamento, compras e consumo, mas onde as pessoas possam conviver. Um ponto de encontro e relaxamento\u201d.\r\nPor todas estas raz\u00f5es, estando consubstanciado o interesse local e os diversos benef\u00edcios que a medida trar\u00e1 \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, pe\u00e7o aos pares edis que aprovem a Proposi\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCl\u00e1udio, 21 de mar\u00e7o de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\n\t\t\t\t\t\r\nDARLEY LOPES\r\nVereador \u2013 CIDADANIA\r\nC\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/220/projeto_de_lei_complementar_no_4-2023_passeios_publicos_darley.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-03-21T15:18:42.347625-03:00","ip":"177.221.178.84","ultima_edicao":"2023-03-21T15:17:36.967253-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[9]}