{"id":219,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 3 de 2023","link_detail_backend":"/materia/219","metadata":{},"numero":3,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-03-21","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Municipal de Incentivo ao Reaproveitamento de \u00c1guas Pluviais e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"O vereador que abaixo subscreve, no uso da compet\u00eancia legislativa pr\u00f3pria, prop\u00f5e o seguinte Projeto de Lei Complementar:\r\nArt. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e, no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, estado de Minas Gerais, sobre a Pol\u00edtica de Incentivo ao Reaproveitamento de \u00c1guas Pluviais, visando:\r\nI \u2013 incentivar os setores, p\u00fablico e privado, a realizar a capta\u00e7\u00e3o e reaproveitamento de \u00e1guas pluviais;\r\nII \u2013 fomentar a\u00e7\u00f5es de sustentabilidade ambiental;\r\nIII \u2013 promover o debate acerca da import\u00e2ncia do direcionamento de recursos p\u00fablicos para a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 sustentabilidade ambiental e ao reaproveitamento das \u00e1guas;\r\nIV \u2013 evidenciar o reaproveitamento de \u00e1guas pluviais sob os aspectos social e econ\u00f4mico, com especial \u00eanfase na economia e no uso racional da \u00e1gua; e \r\nV \u2013 estimular a preserva\u00e7\u00e3o da \u00e1gua, como recurso natural find\u00e1vel, paras as futuras gera\u00e7\u00f5es.\r\nArt. 2\u00ba Nas constru\u00e7\u00f5es de pr\u00e9dios p\u00fablicos, promovidas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta lei, constitui obriga\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o incluir nos respectivos projetos sistema de reuso de \u00e1guas pluviais, com reservat\u00f3rio distinto da rede de \u00e1gua proveniente do abastecimento p\u00fablico.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no caput deste artigo n\u00e3o tem efic\u00e1cia quando houver impossibilidade t\u00e9cnica, atestada em laudo devidamente subscrito por profissional credenciado.\r\nArt. 3\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1 conceder isen\u00e7\u00f5es e incentivos aos particulares que, em suas edifica\u00e7\u00f5es, instalarem sistemas de reaproveitamento de \u00e1guas pluviais, desde que inclua o Programa nas leis or\u00e7ament\u00e1rias, sobretudo, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, instruindo sua pretens\u00e3o com indica\u00e7\u00e3o:\r\na) do demonstrativo da estimativa e compensa\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia de receita em face dos descontos concedidos;\r\nb) das medidas compensat\u00f3rias suficientes, como redu\u00e7\u00e3o de despesas ou aumento de receita; e\r\nc) da estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva iniciar sua vig\u00eancia e nos dois seguintes;\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico.  O benef\u00edcio previsto neste artigo poder\u00e1 ser escalonado e gradativo, de acordo com crit\u00e9rios fixados pelo Poder Executivo em regulamento pr\u00f3prio.\r\nArt. 4\u00ba As \u00e1guas pluviais se destinam a atividades menos restritivas quanto \u00e0\r\nqualidade, podendo passar por processo de filtragem, caso necess\u00e1rio.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A rede hidr\u00e1ulica e o reservat\u00f3rio destinado a acumular \u00e1guas pluviais e \u00e1guas servidas das edifica\u00e7\u00f5es devem ser distintos e independentes da rede de \u00e1gua proveniente do abastecimento p\u00fablico. \r\nArt. 5\u00ba A Lei municipal n.\u00ba 1.532, de 29 de junho de 2018, que versa sobre a Pol\u00edtica Municipal de Saneamento B\u00e1sico, passa a vigorar acrescida do Art. 9\u00ba-A, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\nArt. 9\u00ba-A No \u00e2mbito do munic\u00edpio de Cl\u00e1udio constituem obriga\u00e7\u00f5es dos prestadores de servi\u00e7o p\u00fablico de abastecimento de \u00e1gua:\r\nI \u2013 corrigir, com m\u00e1xima urg\u00eancia, as falhas da rede hidr\u00e1ulica, de modo a evitar vazamentos e perdas e a aumentar a efici\u00eancia do sistema de distribui\u00e7\u00e3o;\r\nII - fiscalizar a rede de abastecimento de \u00e1gua para coibir as liga\u00e7\u00f5es irregulares; e\r\nIII \u2013 implantar, tanto quanto poss\u00edvel, nos sistemas de escoamento, mecanismos que possibilitem reaproveitamento das \u00e1guas pluviais.\r\n\r\nArt. 6\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nCl\u00e1udio, 21 de mar\u00e7o de 2023.\r\n\r\n\r\n\t\t\t\r\nSARGENTO MOIS\u00c9S\r\nVereador \u2013 CIDADANIA\r\nC\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais\r\n\u2003\r\nEXPOSI\u00c7\u00c3O DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.\u00ba 03, DE 21 DE MAR\u00c7O DE 2023.\r\nEsta Proposi\u00e7\u00e3o Legislativa foi apresentada no exerc\u00edcio da compet\u00eancia legislativa pr\u00f3pria dos parlamentares municipais, visando aprimorar as pol\u00edticas p\u00fablicas municipais no interesse da popula\u00e7\u00e3o local. Foram observados os princ\u00edpios gerais do Direito P\u00fablico, sobretudo impessoalidade, moralidade, efic\u00e1cia, efici\u00eancia e legalidade.\r\nCabe esclarecer, ainda, que est\u00e1 presente o interesse local necess\u00e1rio \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de qualquer legisla\u00e7\u00e3o pelo munic\u00edpio, na forma definida no Art. 30, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Desta forma, havendo n\u00edtido interesse do munic\u00edpio, sendo a legisla\u00e7\u00e3o voltada \u00e0 aplicabilidade unicamente em seus limites territoriais, a compet\u00eancia legislativa cabe a esta egr\u00e9gia Casa Legislativa.\r\nN\u00e3o bastasse isso, a Proposi\u00e7\u00e3o Legislativa que ora se apresenta n\u00e3o colide com nenhuma norma federal ou estadual de reg\u00eancia, visando, ao contr\u00e1rio, suplementar a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente.\r\nQuanto ao objeto da Proposi\u00e7\u00e3o:\r\nA presente Proposi\u00e7\u00e3o Legislativa tem como objetivo instituir pol\u00edtica municipal de incentivo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de mecanismos de reaproveitamento de \u00e1guas pluviais, medida ambiental sustent\u00e1vel e necess\u00e1ria ao Poder P\u00fablico e \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.\r\nO desperd\u00edcio de \u00e1gua \u00e9 um problema constante no Brasil e no mundo. Um estudo desenvolvido pelo Instituto Trata Brasil em parceria com a organiza\u00e7\u00e3o americana Water.org identificou que, a cada 100 litros de \u00e1gua captados da natureza e tratados, cerca de 40 s\u00e3o perdidos .\r\nEm contrapartida, o re\u00faso de \u00e1gua \u2013 da chuva ou do uso dom\u00e9stico \u2013, destaca-se como uma das alternativas para economizar e contribuir para o meio ambiente. Para sanar o consumo desenfreado de \u00e1gua, \u00e9 importante aderir a mecanismos que otimizem o uso desse precioso recurso na rotina, como reaproveitar a \u00e1gua dom\u00e9stica ou da chuva, o que se pretende estimular com esta Proposi\u00e7\u00e3o Legislativa.\r\nReaproveitar a \u00e1gua pluvial \u00e9 um dos m\u00e9todos mais usuais de reuso, devendo ser imediatamente implantado em nosso munic\u00edpio como medida ambiental sustent\u00e1vel. Trata-se de um m\u00e9todo altamente vi\u00e1vel em termos econ\u00f4micos, visto que sua execu\u00e7\u00e3o possui custo extremamente baixo. Al\u00e9m de proporcionar um meio de coleta com f\u00e1cil capta\u00e7\u00e3o e armazenamento, o reuso da \u00e1gua pluvial pode gerar uma economia que varia de 35% a 55% .\r\nAl\u00e9m disso, a versatilidade \u00e9 outra vantagem dos sistemas de capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua pluvial. Al\u00e9m de possu\u00edrem diferentes capacidades e tamanhos, eles podem ser instalados em qualquer ambiente: casas ou apartamentos, residenciais ou comerciais, em locais rurais ou urbanos.\r\nAtualmente, h\u00e1 uma grande preocupa\u00e7\u00e3o da sociedade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0\r\nconserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais. Neste \u00e2mbito, a \u00e1gua, al\u00e9m de ser um recurso\r\nvital e de extrema import\u00e2ncia como fator de produ\u00e7\u00e3o para diversas atividades, \u00e9\r\nfonte essencial para que haja desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico em nosso munic\u00edpio.\r\nPor todas estas raz\u00f5es, conto com o voto dos pares edis na aprova\u00e7\u00e3o desta Proposi\u00e7\u00e3o legislativa.\r\n\r\nCl\u00e1udio, 21 de mar\u00e7o de 2023.\r\n\r\n\r\n\t\t\t\r\nSARGENTO MOIS\u00c9S\r\nVereador \u2013 CIDADANIA\r\nC\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/219/proj._de_lei_complementar_3-2023_reaproveitamento_de_agua_da_chuva_daniel_moises.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-03-21T15:17:06.780811-03:00","ip":"177.221.178.84","ultima_edicao":"2023-03-21T15:15:50.203247-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[10]}