{"id":208,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1rio n\u00ba 5 de 2023","link_detail_backend":"/materia/208","metadata":{},"numero":5,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-02-14","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"D\u00e1 nomea\u00e7\u00e3o ao Pr\u00f3prio P\u00fablico que especifica","indexacao":"O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fundamento no inciso I do art. 157 do Regimento Interno e nas disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei Org\u00e2nica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:\r\n\r\nArt. 1\u00b0  Esta Lei denomina Pr\u00f3prio P\u00fablico, na forma que especifica.\r\nArt. 2\u00b0  Fica denominada como \u201cDaniel Pereira da Fonseca\u201d, a Estrada que passa ao lado do antigo latic\u00ednio, na comunidade de Rocinha, neste Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio/MG, nos termos da Lei Municipal n.\u00ba 1.195, de 21 de novembro de 2008.\r\nArt. 3\u00b0  O Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, por seu Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da vig\u00eancia desta Lei, promover\u00e1 a instala\u00e7\u00e3o de placa indicativa no local e a comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os e concession\u00e1rios p\u00fablicos competentes.\r\n Art. 4\u00b0  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCl\u00e1udio (MG), 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n\r\n\t\t       \r\n\r\n\r\nSIMENTAL \r\nVereador \u2013 PSDB\r\n \r\nJUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N.\u00ba 05, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo denominar o Pr\u00f3prio P\u00fablico descrito no art. 2\u00b0, o qual n\u00e3o possui a devida denomina\u00e7\u00e3o, conforme se pode verificar atrav\u00e9s da declara\u00e7\u00e3o fornecida pelo Poder Executivo (documento anexo). \r\n\r\nSalienta-se que o presente Projeto est\u00e1 em conformidade com a Lei Municipal n.\u00ba 1.195 de 21 de novembro de 2008 e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores, que disp\u00f5e sobre as regras para denomina\u00e7\u00e3o de Pr\u00f3prios P\u00fablicos. \r\n\r\nA denomina\u00e7\u00e3o pretendida n\u00e3o possui qualquer veda\u00e7\u00e3o, conforme an\u00e1lise dos artigos 4\u00b0 e 6\u00b0 da mencionada Lei. Ressalte-se que n\u00e3o h\u00e1 duplicidade de nomea\u00e7\u00e3o, visto que o Poder Executivo certificou a inexist\u00eancia de outro Pr\u00f3prio P\u00fablico, da mesma classifica\u00e7\u00e3o, com a denomina\u00e7\u00e3o \u201cDaniel Pereira da Fonseca\u201d.\r\n\r\nRegistre-se, tamb\u00e9m, que a indica\u00e7\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o que se pretende atribuir foi feita de maneira clara e precisa, conforme determina o art. 5\u00b0, inciso I, da citada Lei.\r\n\r\nConsta em anexo, ainda, Certid\u00e3o expedida pelo Poder Executivo instru\u00edda com a informa\u00e7\u00e3o de que o Munic\u00edpio possui dom\u00ednio sobre o referido local, tratando-se de Bem P\u00fablico de uso comum do povo.\r\n\r\nNo que se refere ao homenageado, \u00e9 de rigor esclarecer que foram atendidos os requisitos do art. 6\u00b0 da Lei Municipal n.\u00ba 1.195, de 2008. Trata-se de relevante figura neste Munic\u00edpio que reconhecidamente contribuiu para a hist\u00f3ria de nossa cidade. Cidad\u00e3o honroso e de reputa\u00e7\u00e3o ilibada, querido por muitos mun\u00edcipes. Esclare\u00e7a-se, ainda, que os moradores na regi\u00e3o denotam a inten\u00e7\u00e3o e vontade de que o citado pr\u00f3prio p\u00fablico receba a nomea\u00e7\u00e3o de \u201cDaniel Pereira da Fonseca\u201d.\r\n\r\nAssim sendo, apresento esta Proposi\u00e7\u00e3o Legislativa e, portanto, requeiro apoio dos nobres colegas em sua incondicional aprova\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCl\u00e1udio (MG), 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n\r\n\t\t       \r\n\r\nSIMENTAL\r\nVereador \u2013 PSDB","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/208/proj._de_lei_5-2022.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-03-01T11:28:25.018312-03:00","ip":"177.221.178.84","ultima_edicao":"2023-03-01T11:27:40.570607-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[]}