{"id":195,"__str__":"Portaria n\u00ba 24 de 2023","link_detail_backend":"/materia/195","metadata":{},"numero":24,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-02-16","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre Processo Seletivo de Est\u00e1gio, no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio.","indexacao":"Art. 1\u00ba O Presidente do Poder Legislativo de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais, por sua C\u00e2mara Municipal, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e administrativas, divulga a presente abertura da sele\u00e7\u00e3o para o Programa de Est\u00e1gio do Poder Legislativo Municipal, a ser regido pela Lei Federal n.\u00ba 11.788, de 25 de setembro de 2008, Lei Municipal n.\u00ba 1.224, de 24 de agosto de 2009 e demais legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.\r\nArt. 2\u00ba O presente edital destina-se ao preenchimento de uma vaga de Estagi\u00e1rio, no \u00e2mbito do da C\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio, para estudante de Ensino M\u00e9dio.\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. O estagi\u00e1rio admitido na conformidade deste processo seletivo far\u00e1 jus a bolsa aux\u00edlio no valor de R$ 537,93 (quinhentos e trinta e sete reais e noventa e tr\u00eas centavos), bem como recesso anual remunerado de trinta dias.\r\nArt. 3\u00ba O est\u00e1gio oferecido ser\u00e1 remunerado, na modalidade n\u00e3o obrigat\u00f3ria.\r\nArt. 4\u00ba A sele\u00e7\u00e3o n\u00e3o visa \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos, tendo por finalidade complementar a forma\u00e7\u00e3o do estudante por meio de atividades pr\u00e1ticas relacionadas aos conte\u00fados ministrados em sala de aula, possibilitando experi\u00eancia para vida profissional e pr\u00e1tica pedag\u00f3gica complementar.\r\nArt. 5\u00ba A validade do termo de compromisso firmado n\u00e3o exceder\u00e1 a um ano, prorrog\u00e1vel uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo, a crit\u00e9rio do Poder Legislativo de Cl\u00e1udio.\r\nArt. 6\u00ba O processo seletivo ser\u00e1 regido por CSE \u2013 Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o de Est\u00e1gio, composta pelos seguintes servidores:\r\nI - Rodrigo dos Santos Germini, presidente da Comiss\u00e3o;\r\nII - Thiago C\u00e9sar de G\u00f3is, primeiro membro; e\r\nIII \u2013 Paulo C\u00e9sar Faria Martins, segundo membro.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Competir\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o de todos os atos relativos \u00e0 sele\u00e7\u00e3o, os quais dever\u00e3o ser documentados e arquivados em dossi\u00ea pr\u00f3prio, devendo fazer publicar listagem com os inscritos e aprovados, bem como todos os demais atos de interesse p\u00fablico.\r\nArt. 7\u00ba Antes da efetiva\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o, o candidato dever\u00e1 tomar ci\u00eancia de todo conte\u00fado do Edital, certificando-se que preenche os requisitos necess\u00e1rios.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A realiza\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o implica em conhecimento e aceita\u00e7\u00e3o dos termos do Edital, n\u00e3o podendo o candidato alegar posteriormente desconhecer as regras aqui estatu\u00eddas.\r\nArt. 8\u00ba. S\u00e3o requisitos para a inscri\u00e7\u00e3o do candidato:\r\na)\tSer brasileiro nato ou naturalizado;\r\nb)\tEstar regularmente matriculado no primeiro ou segundo ano do ensino m\u00e9dio;\r\nc)\tEstar regularmente frequentando o curso de Ensino M\u00e9dio;\r\nd)\tTer idade m\u00ednima de 16 (dezesseis) anos;\r\ne)\tTer disponibilidade de tempo para atender \u00e0s atividades programadas, de modo a compatibilizar o est\u00e1gio com seus estudos;\r\nf)\tEstar em dia com obriga\u00e7\u00f5es eleitorais, caso seja eleitor;\r\ng)\tEstar em dia com obriga\u00e7\u00f5es militares, para candidatos do sexo masculino com idade correspondente;\r\nh)\tN\u00e3o possuir nenhum v\u00ednculo de est\u00e1gio vigente;\r\ni)\tN\u00e3o possuir v\u00ednculo empregat\u00edcio ou contratual com o Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio em seus Poderes Executivo e Legislativo; e\r\nj)\tN\u00e3o possuir nenhum v\u00ednculo remunerado com o Poder P\u00fablico de qualquer ente federado.\r\nArt. 9\u00ba. As inscri\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas na sede da C\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais, situada \u00e0 Rua das Crian\u00e7as, n.\u00ba 137, bairro Centro, Cl\u00e1udio/MG, no dia 24 de fevereiro de 2023, das 08h00min \u00e0s 16h00min.\r\n\u00a7 1\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o aceitas outras formas de inscri\u00e7\u00f5es. \r\n\u00a7 2\u00ba Os candidatos que possu\u00edrem menos de 18 anos de idade devem comparecer acompanhados dos pais ou respons\u00e1veis.\r\n\u00a7 3\u00ba S\u00e3o documentos necess\u00e1rios para efetiva\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o:\r\na)\tFicha de Inscri\u00e7\u00e3o, conforme modelo disponibilizado pelo Poder Legislativo, devendo ser preenchido pelo candidato, de forma leg\u00edvel, sob pena de indeferimento da inscri\u00e7\u00e3o;\r\nb)\tCurr\u00edculo completo do candidato;\r\nc)\tC\u00f3pia de documento oficial de identifica\u00e7\u00e3o, preferencialmente RG;\r\nd)\tC\u00f3pia de CPF, podendo ser dispensada quando o respectivo n\u00famero j\u00e1 se encontre consignado no documento de identifica\u00e7\u00e3o;\r\ne)\tDeclara\u00e7\u00e3o de escolaridade atual, emitida h\u00e1, no m\u00e1ximo, 30 dias, com expressa especifica\u00e7\u00e3o do ano em que o estudante est\u00e1 matriculado;\r\nf)\tBoletim escolar ou declara\u00e7\u00e3o correspondente, para os estudantes do ensino m\u00e9dio, relativo ao ano de 2022, para an\u00e1lise das notas em todas as disciplinas;\r\ng)\tDocumentos comprobat\u00f3rios acerca da conclus\u00e3o de cursos de extens\u00e3o, como cursos de inform\u00e1tica, de ingl\u00eas, de secretariado e outros, caso possua e os tenha mencionado no curr\u00edculo;\r\nh)\tDocumentos comprobat\u00f3rios acerca de eventual experi\u00eancia profissional noutras \u00e1reas ou est\u00e1gios, caso possua;\r\ni)\tFornecimento de n\u00famero de telefone e endere\u00e7o de e-mail v\u00e1lidos para que o estagi\u00e1rio seja contatado posteriormente, caso necess\u00e1rio;\r\n\u00a7 4\u00ba A aus\u00eancia de quaisquer documentos referidos no artigo anterior implicar\u00e1 em invalida\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o.\r\nArt. 10 O per\u00edodo de inscri\u00e7\u00f5es ou relativo \u00e0s demais etapas do processo seletivo poder\u00e3o ser prorrogados por necessidade t\u00e9cnica ou operacional, a crit\u00e9rio do Poder Legislativo Municipal.\r\nArt. 11 As informa\u00e7\u00f5es prestadas no formul\u00e1rio de inscri\u00e7\u00e3o s\u00e3o de inteira responsabilidade do candidato e/ou seu representante legal, raz\u00e3o pela qual eventuais declara\u00e7\u00f5es falsas ou inexatas poder\u00e3o determinar o cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de eventual ressarcimento ao er\u00e1rio e comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades competentes para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o penal, se for o caso.\r\nArt. 12 A inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 gratuita.\r\nArt. 13 O processo de sele\u00e7\u00e3o consistir\u00e1 em:\r\na)\tAn\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o pessoal;\r\nb)\tAn\u00e1lise do hist\u00f3rico escolar;\r\nc)\tAn\u00e1lise do curr\u00edculo;\r\nd)\tRealiza\u00e7\u00e3o de Entrevista Pessoal.\r\nArt. 14 As etapas referidas no artigo anterior ser\u00e3o:\r\nDESCRI\u00c7\u00c3O\tNATUREZA\tPONTUA\u00c7\u00c3O M\u00c1XIMA\tNOTA M\u00cdNIMA PARA HABILITA\u00c7\u00c3O\r\nAn\u00e1lise de documenta\u00e7\u00e3o pessoal\tEliminat\u00f3rio\t-----------------------\t-----------------------\r\nAn\u00e1lise de hist\u00f3rico escolar\tClassificat\u00f3rio\t25 pontos\t15 pontos\r\nAn\u00e1lise de curr\u00edculo\tClassificat\u00f3rio\t25 pontos\t-----------------------\r\nEntrevista Pessoal\tClassificat\u00f3rio e Eliminat\u00f3rio\t50 pontos\t30 pontos\r\nTotal \uf0e0\t-----------------------\t100 pontos\t-----------------------\r\n\u00a7 1\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o das notas obtidas no hist\u00f3rico escolar levar\u00e1 em conta todas as disciplinas, devendo ser realizada a m\u00e9dia das notas obtidas pelo aluno em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quantidade de disciplinas lecionadas, conforme tabela abaixo:\r\nM\u00e9dia das Notas Obtidas\tPontua\u00e7\u00e3o m\u00e1xima no processo seletivo\r\nM\u00e9dia inferior a 50\t3 pontos\r\nM\u00e9dia maior que 50 e menor que 60\t5 pontos\r\nM\u00e9dia maior que 60 e menor que 70\t10 pontos\r\nM\u00e9dia maior que 70 e menor que 80\t15 pontos\r\nM\u00e9dia maior que 80 e menor que 90\t20 pontos\r\nM\u00e9dia superior a 90\t25 pontos\r\n\u00a7 2\u00ba A an\u00e1lise de curr\u00edculo ser\u00e1 feita mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos comprobat\u00f3rios relativos a cursos de extens\u00e3o ou experi\u00eancia profissional, cujo valor ser\u00e1 de, no m\u00e1ximo, 25 pontos, deferidos pela Comiss\u00e3o de Admiss\u00e3o de Est\u00e1gio segundo lista classificat\u00f3ria dos candidatos, relativamente ao quantitativo de cursos extracurriculares e experi\u00eancia profissional individualmente aferidos e comprovados.\r\n\u00a7 3\u00ba As entrevistas ser\u00e3o realizadas na sede do Poder Legislativo, no dia 02 de mar\u00e7o de 2023, \u00e0s 09h00min.\r\n\u00a7 4\u00ba A pontua\u00e7\u00e3o m\u00e1xima que poder\u00e1 ser obtida pelos candidatos, na entrevista, ser\u00e1 de 50 pontos.\r\nArt. 15 A classifica\u00e7\u00e3o dos candidatos ser\u00e1 publicada pelo Poder Legislativo no sagu\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio, al\u00e9m de ser enviada aos e-mails pessoais indicados pelos candidatos, devendo ocorrer em ordem decrescente da nota final obtida pela soma da an\u00e1lise do hist\u00f3rico escolar + an\u00e1lise de curr\u00edculo + entrevista pessoal.\r\nArt. 16 Havendo empate ser\u00e1 considerada em ordem decrescente a nota obtida na entrevista pessoal, e, permanecendo o empate, prevalecer\u00e1 o candidato de maior nota no hist\u00f3rico escolar.\r\nArt. 17 O candidato poder\u00e1 interpor recurso contra a classifica\u00e7\u00e3o divulgada em qualquer das etapas do processo seletivo, no prazo de dois dias \u00fateis ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o, por escrito e de maneira motivada, mediante protocolo junto \u00e0 Secretaria da Casa.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Caber\u00e1 o julgamento do recurso \u00e0 Comiss\u00e3o, que, em decis\u00e3o fundamentada, poder\u00e1 deferir ou indeferir a pretens\u00e3o do candidato recorrente, fazendo-se publicar a decis\u00e3o final.\r\nArt. 18 Convalidada a classifica\u00e7\u00e3o final, o estudante classificado dentro do n\u00famero de vagas ser\u00e1 convocado, mediante Portaria, na qual devem estar consignadas as condi\u00e7\u00f5es para efetiva\u00e7\u00e3o da admiss\u00e3o.\r\n\u00a7 1\u00ba Al\u00e9m dos documentos apresentados na inscri\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser solicitados outros de natureza complementar, segundo posicionamento da Secretaria Cont\u00e1bil e de Recursos Humanos da Casa.\r\n\u00a7 2\u00ba O candidato regularmente aprovado poder\u00e1 ser exclu\u00eddo do Processo Seletivo caso a institui\u00e7\u00e3o de ensino se recuse a assinar o necess\u00e1rio conv\u00eanio para efetiva\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio.\r\nArt. 19. A presente sele\u00e7\u00e3o tem per\u00edodo de vig\u00eancia de 06 meses, podendo ser renovado por igual per\u00edodo.\r\nArt. 20. A substitui\u00e7\u00e3o dos estagi\u00e1rios, por desist\u00eancia ou n\u00e3o atendimento dos requisitos, obedecer\u00e1 ao resultado final desta sele\u00e7\u00e3o, enquanto ainda estiver vigente.\r\nArt. 21 Havendo disponibilidade de novas vagas, poder\u00e1 ocorrer a convoca\u00e7\u00e3o dos suplentes segundo ordem classificat\u00f3ria.\r\nArt. 22 Os casos omissos ser\u00e3o dirimidos pela presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal.\r\nArt. 23 A inexatid\u00e3o ou irregularidade nos documentos, verificados a qualquer tempo, acarretar\u00e1 a nulidade de inscri\u00e7\u00e3o e de todos os atos subsequentes, sem preju\u00edzo das medidas administrativas, c\u00edveis e criminais cab\u00edveis.\r\nArt. 24 O est\u00e1gio n\u00e3o obrigat\u00f3rio regido por este procedimento de Admiss\u00e3o n\u00e3o acarretar\u00e1 v\u00ednculo empregat\u00edcio de nenhuma natureza com o Poder Legislativo Municipal.\r\nArt. 25 Os inscritos autorizam o tratamento e divulga\u00e7\u00e3o de seus dados pessoais, sobretudo nome completo, para fins atinentes ao certame, sobretudo em face do princ\u00edpio jur\u00eddico da Publicidade.\r\nArt. 26 \u00c9 de responsabilidade exclusiva do candidato a observ\u00e2ncia dos procedimentos e prazos estabelecidos neste Edital, bem como acompanhar, por meio das publica\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo, eventuais retifica\u00e7\u00f5es do certame.\r\n\r\nCl\u00e1udio/MG, 16 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\nKEDO TOLENTINO\r\nPresidente do Poder Legislativo de Cl\u00e1udio/MG","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/195/242023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-02-23T14:53:53.855690-03:00","ip":"177.221.178.84","ultima_edicao":"2023-02-23T14:52:42.885707-03:00","tipo":11,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[17]}