{"id":194,"__str__":"Portaria n\u00ba 23 de 2023","link_detail_backend":"/materia/194","metadata":{},"numero":23,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-02-16","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Regulamenta, no \u00e2mbito do Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, a presen\u00e7a dos agentes pol\u00edticos no Plen\u00e1rio do Legislativo durante as Reuni\u00f5es Parlamentares.","indexacao":"O Presidente da C\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais, no uso das atribui\u00e7\u00f5es administrativas que lhe conferem a Lei Org\u00e2nica local e o Regimento Interno da referida Casa Legislativa, RESOLVE: \r\nArt. 1\u00ba Esta portaria regulamenta, no \u00e2mbito do Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, a presen\u00e7a dos agentes pol\u00edticos no Plen\u00e1rio do Legislativo durante as Reuni\u00f5es Parlamentares, na forma que especifica.\r\nArt. 2\u00ba Durante todo o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o das Reuni\u00f5es Parlamentares Institucionais, nelas compreendidas as Reuni\u00f5es das Comiss\u00f5es da Casa, conjuntas ou n\u00e3o, e a Reuni\u00e3o Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria, os vereadores dever\u00e3o:\r\nI \u2013 Manter celulares e smartphones no modo silencioso, utilizando-os com prud\u00eancia de modo a n\u00e3o prejudicar o desenvolvimento dos trabalhos ou desrespeitar quem esteja com a palavra;\r\nII \u2013 integrar o Plen\u00e1rio e as Comiss\u00f5es, tomar parte nas discuss\u00f5es e votar nas proposi\u00e7\u00f5es, sendo expressamente vedado ao parlamentar retirar-se do Plen\u00e1rio no momento da vota\u00e7\u00e3o como artif\u00edcio para abster-se de votar;\r\nIII \u2013 Comparecer no dia, hora e local designados para a realiza\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es da C\u00e2mara e das comiss\u00f5es, evitando atrasos;\r\nIV \u2013 prestar informa\u00e7\u00f5es, pareceres e votos de que for incumbido;\r\nV \u2013 tratar respeitosamente a Mesa Diretora e os demais membros da C\u00e2mara; e\r\nVI \u2013 ausentar-se do Plen\u00e1rio apenas por curtos per\u00edodos de tempo, necess\u00e1rios \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de sanit\u00e1rio ou por outras quest\u00f5es de for\u00e7a maior ou necessidades fisiol\u00f3gicas, retomando o assento \u00e0 mesa o quanto antes.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O vereador que descumprir as condutas enumeradas no caput ser\u00e1 advertido por escrito e considerado faltante na Reuni\u00e3o, para todos os fins.\r\n\r\nArt. 3\u00ba  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, devendo ser imediatamente comunicada, via circular, aos edis.\r\n\r\nCl\u00e1udio (MG), 16 de fevereiro de 2023.\r\n\t\r\n\r\nKEDO TOLENTINO\r\nPresidente do Poder Legislativo","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/194/232023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-02-23T14:52:36.890980-03:00","ip":"177.221.178.84","ultima_edicao":"2023-02-23T14:51:35.540381-03:00","tipo":11,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[17]}