{"id":170,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1rio n\u00ba 4 de 2023","link_detail_backend":"/materia/170","metadata":{},"numero":4,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-02-08","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a abertura de cr\u00e9dito adicional, tipo especial, no or\u00e7amento vigente e autoriza o repasse \u00e0 C\u00e2mara dos Dirigentes Lojistas de Cl\u00e1udio - CDL.","indexacao":"O Prefeito do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, prop\u00f5e a presente lei:\r\nArt. 1\u00ba  Esta Lei disp\u00f5e sobre a abertura de cr\u00e9dito adicional, tipo especial, no or\u00e7amento vigente e autoriza o repasse de recursos financeiros \u00e0 C\u00c2MARA DOS DIRIGENTES LOGISTAS - CDL, na forma que especifica.\r\nArt. 2\u00ba  O Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover abertura de cr\u00e9dito adicional, tipo especial, no or\u00e7amento vigente, no importe de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), criando-se a correspondente a\u00e7\u00e3o, fonte de recursos e natureza da despesa:\r\nEntidade\t1 - Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio\r\n\u00d3rg\u00e3o\t04 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gest\u00e3o\r\nUnidade\t01 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gest\u00e3o\r\nFun\u00e7\u00e3o\t04 - Administra\u00e7\u00e3o\r\nSubfun\u00e7\u00e3o\t122 - Administra\u00e7\u00e3o Geral\r\nPrograma\t0039 - Planejamento, Gest\u00e3o e Administra\u00e7\u00e3o \r\nA\u00e7\u00e3o\t4.155 - Incentivo ao Desenvolvimento do Com\u00e9rcio Local\r\nNatureza da despesa\t33.30.41 - Contribui\u00e7\u00f5es\r\nValor\tR$ 45.000,00\r\nFonte/Destina\u00e7\u00e3o dos recursos\t1500 - Recursos Ordin\u00e1rios\r\n \r\nArt. 3\u00ba  Como fonte dos recursos financeiros destinados \u00e0 abertura do cr\u00e9dito adicional, tipo especial, anular-se-\u00e1 parcialmente as seguintes dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias:\r\nEntidade\t1 - Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio\r\n\u00d3rg\u00e3o\t01 - Chefia de Gabinete\r\nUnidade\t01 - Chefia de Gabinete\r\nFun\u00e7\u00e3o\t04 - Administra\u00e7\u00e3o\r\nSubfun\u00e7\u00e3o\t122 - Administra\u00e7\u00e3o Geral\r\nPrograma\t0001 - Administra\u00e7\u00e3o Geral\r\nA\u00e7\u00e3o\t3.053 - Aquisi\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis\r\nNatureza da despesa\t44.90.61 - Aquisi\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis\r\nValor\tR$ 15.000,00\r\nFonte/Destina\u00e7\u00e3o dos recursos\t1500 - Recursos Ordin\u00e1rios\r\n\r\nEntidade\t1 - Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio\r\n\u00d3rg\u00e3o\t01 - Chefia de Gabinete\r\nUnidade\t01 - Chefia de Gabinete\r\nFun\u00e7\u00e3o\t04 - Administra\u00e7\u00e3o\r\nSubfun\u00e7\u00e3o\t122 - Administra\u00e7\u00e3o Geral\r\nPrograma\t0001 - Administra\u00e7\u00e3o Geral\r\nA\u00e7\u00e3o\t4.002 - Manuten\u00e7\u00e3o das Atividades do Gabinete do Prefeito\r\nNatureza da despesa\t44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente\r\nValor\tR$ 30.000,00\r\nFonte/Destina\u00e7\u00e3o dos recursos\t1500 - Recursos Ordin\u00e1rios\r\n\r\nArt. 4\u00ba O Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio fica autorizado a promover o repasse dos recursos financeiros constantes da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria discriminada no art. 2\u00ba desta Lei, at\u00e9 o limite total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), \u00e0 C\u00e2mara dos Dirigentes Lojistas de Cl\u00e1udio - CDL, inscrita no CNPJ/MF sob o n\u00ba 01.486.571/0001-40, mediante formaliza\u00e7\u00e3o de Conv\u00eanio pr\u00f3prio.\r\nArt. 5\u00ba  Fica autorizada a adequa\u00e7\u00e3o nas pe\u00e7as or\u00e7ament\u00e1rias \u2013 Lei Municipal n.\u00ba 1.729, de 28 de dezembro de 2021 (PPA 2022/2025); Lei Municipal n.\u00ba 1.745, de 25 de julho de 2022 (LDO, exerc\u00edcio 2023) e Lei Municipal n.\u00ba 1.801, de 02 de janeiro de 2023 (LOA, exerc\u00edcio 2023), nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposi\u00e7\u00f5es contidas nesta lei.\r\nArt. 6\u00b0  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nCl\u00e1udio, 08 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n                                                                   \r\nREGINALDO DE FREITAS SANTOS\r\nPrefeito do Munic\u00edpio\r\n \r\nCl\u00e1udio, 08 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\nMensagem n\u00b0. 005/2023\r\n\r\nAssunto: Encaminha Projeto de Lei n\u00ba. 04/2023\r\n\r\n\r\nExcelent\u00edssimo Senhor Presidente,\r\n\r\n\r\nEncaminhamos a essa Egr\u00e9gia Casa de Leis, para aprecia\u00e7\u00e3o dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que disp\u00f5e sobre abertura de cr\u00e9dito adicional, tipo especial, no or\u00e7amento vigente, com cria\u00e7\u00e3o da respectiva a\u00e7\u00e3o, natureza da despesa e fonte de recursos, bem como autoriza a promover o repasse de recursos financeiros \u00e0 C\u00c2MARA DOS DIRIGENTES LOGISTAS - CDL.\r\nA abertura de cr\u00e9dito adicional, tipo especial, ora proposta, para fins de repasse \u00e0 entidade especificada, ser\u00e1 feita por meio de anula\u00e7\u00e3o parcial das dota\u00e7\u00f5es discriminadas no art. 3\u00ba deste projeto de lei.\r\nConforme disposto no art. 43, \u00a7 1\u00ba, inciso III, da Lei 4.320/64, poder\u00e3o ser utilizados, como fonte de recursos financeiros para abertura do cr\u00e9dito adicional, tipos suplementar e especial, aqueles resultantes de anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, como \u00e9 o caso presente.\r\nQuanto ao pretendido repasse de recursos \u00e0 entidade, trata-se de cumprimento do compromisso do Poder Executivo acerca do repasse dos recursos oriundos da devolu\u00e7\u00e3o do duod\u00e9cimo desta Egr\u00e9gia Casa, a qual foi sugerida por meio do Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 4 de outubro de 2022.\r\nNaquela \u00e9poca o Munic\u00edpio entendia que n\u00e3o poderia ser repassado valor a entidade beneficiada com este projeto, haja vista que seu estatuto n\u00e3o previa o recebimento de qualquer repasse pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Entretanto com altera\u00e7\u00e3o no estatuto desta entidade, ocorrida no final do ano de 2022, h\u00e1 na atualidade, a possibilidade de ser repassado recursos p\u00fablicos atrav\u00e9s de contribui\u00e7\u00e3o, mediante autoriza\u00e7\u00e3o legislativa. \r\nO mencionado projeto prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito adicional, tipo especial, para cria\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, natureza da despesa e fonte de recursos, assim como o repasse \u00e0 entidade benefici\u00e1ria, na forma de contribui\u00e7\u00e3o, visando o Incentivo ao desenvolvimento do com\u00e9rcio local, haja vista que a viabilidade da concess\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es sociais se d\u00e1 apenas a entidades ligadas a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais de assist\u00eancia social, m\u00e9dica e educacional, a teor do que prescreve o art. 16 da Lei n\u00ba 4.320/1964:\r\n\u201cArt. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concess\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es sociais visar\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais de assist\u00eancia social, m\u00e9dica e educacional, sempre que a suplementa\u00e7\u00e3o de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econ\u00f4mica.\u201d\r\nOs recursos dever\u00e3o ser aplicados em conformidade com o Plano de Trabalho a ser formalizado com a entidade. \r\nDesse modo, considerando a necessidade e relev\u00e2ncia do apoio \u00e0 entidade para o desenvolvimento de suas atividades, submetemos o presente Projeto de Lei para delibera\u00e7\u00e3o dos Senhores Vereadores.\r\nQualquer d\u00favida suscitada poder\u00e1 ser respondida pela Advocacia-Geral do Munic\u00edpio, que desde j\u00e1 se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos Nobres Edis.\r\nRenovamos a Vossa Excel\u00eancia nossa distinta considera\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\n\r\nREGINALDO DE FREITAS SANTOS\r\nPrefeito do Munic\u00edpio\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nExcelent\u00edssimo Senhor\r\nKEDO TOLENTINO\r\nMD. Presidente da C\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio\r\nCL\u00c1UDIO-MG","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/170/pl042023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-02-13T11:04:58.592457-03:00","ip":"177.221.178.84","ultima_edicao":"2023-02-13T11:03:50.908596-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[18]}