{"id":156,"__str__":"Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1 de 2023","link_detail_backend":"/materia/156","metadata":{},"numero":1,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-01-24","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Aprova Relat\u00f3rio Conclusivo Final da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito institu\u00edda pela Portaria n.\u00ba 59, de 20 de setembro de 2022.","indexacao":"A Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito institu\u00edda pela Portaria n.\u00ba 59, de 2022,, retificada pela Portaria n.\u00ba 15, de 2023, do Poder Legislativo de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Lei Org\u00e2nica Municipal e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, apresenta o seguinte Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o aprova, de maneira incondicional, o Relat\u00f3rio Conclusivo Final da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito institu\u00edda pela Portaria n.\u00ba 59, de 20 de setembro de 2022, o qual faz parte integrante da mesma a t\u00edtulo de anexo.\r\n\r\nArt. 2\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCl\u00e1udio/MG, 24 de Janeiro de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\n \r\n\r\n\t\t\t\r\nFernando Tolentino\r\nPresidente da comiss\u00e3o\r\n\r\n\r\n\t\t\t\r\nDarley Lopes\r\nRelator da comiss\u00e3o\r\n\r\n\r\n\t\t\t\r\nJulinho\r\nRevisor da comiss\u00e3o\r\n \r\n\r\n \r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito s\u00e3o um ve\u00edculo para que o Poder Legislativo exer\u00e7a a sua fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora, apurando um fato determinado. Para tanto, possui a CPI poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios de autoridades judiciais, podendo determinar dilig\u00eancias pertinentes, ouvir investigados e testemunhas, requerer todas as informa\u00e7\u00f5es e documentos de \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, etc. \r\nEntretanto, as CPIs n\u00e3o julgam e nem t\u00eam compet\u00eancia para puni\u00e7\u00e3o, apenas investigam e prop\u00f5em solu\u00e7\u00f5es, encaminhando suas conclus\u00f5es ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a outro \u00f3rg\u00e3o competente. \r\nNessa toada, h\u00e1 muito o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado de que as CPIs, por serem \"equiparadas\" \u00e0s autoridades judiciais, tamb\u00e9m devem assegurar os direitos constitucionais dos investigados, como a garantia ao sil\u00eancio, presen\u00e7a de advogado e n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o, veda\u00e7\u00e3o \u00e0 assinatura de termo de compromisso de dizer a verdade, entre outros, assim como \u00e9 feito nos inqu\u00e9ritos e procedimentos conduzidos pela Pol\u00edcia ou Minist\u00e9rio P\u00fablico. \r\nNo caso em apre\u00e7o, ap\u00f3s uma detida investiga\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria, chegamos \u00e0s conclus\u00f5es estampadas no Relat\u00f3rio anexo, pleiteando sua aprova\u00e7\u00e3o ao Plen\u00e1rio da Casa.\r\n\r\nCl\u00e1udio/MG, 24 de Janeiro de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\n\t\t\t\r\nFernando Tolentino\r\nPresidente da comiss\u00e3o\r\n\r\n\r\n\t\t\t\r\nDarley Lopes\r\nRelator da comiss\u00e3o\r\n\r\n\r\n\t\t\t\r\nJulinho\r\nRevisor da comiss\u00e3o","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/156/pr12023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-01-25T11:27:58.668136-03:00","ip":"177.221.178.84","ultima_edicao":"2023-01-25T11:26:00.252927-03:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[9,13,14]}