{"id":153,"__str__":"Portaria n\u00ba 14 de 2023","link_detail_backend":"/materia/153","metadata":{},"numero":14,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-01-13","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Institui Comiss\u00e3o Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho e de Desenvolvimento Funcional \u2013 CPA \u2013 respons\u00e1vel pela avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho do servidor Jos\u00e9 Ad\u00e3o da Costa, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"O Presidente da C\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, especialmente as previstas no art. 20, incisos III e IV, da Lei Org\u00e2nica Municipal, e no art. 72, inciso XX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa;\r\nCONSIDERANDO o disposto nos arts. 43, 46 e seguintes da Lei Complementar Municipal n\u00ba. 105, de 25 de outubro de 2017, que disp\u00f5e sobre o novo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Claudiense;\r\nCONSIDERANDO as disposi\u00e7\u00f5es constantes da Portaria n.\u00ba 16, de 12 de junho de 2018, que regulamenta a Lei Complementar Municipal n.\u00ba 105, de 2017, no tocante \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho;\r\nCONSIDERANDO que o servidor a ser avaliado, em atendimento ao art. 46 da Lei Complementar n\u00ba. 105, de 2017, indicou o servidor Thiago C\u00e9sar de G\u00f3is e o servidor Adalberto Lopes Castro como titular e suplente, respectivamente, para integrar a comiss\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho;\r\nCONSIDERANDO que a avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho realizada neste ano de 2023 envolver\u00e1 o desempenho do servidor no per\u00edodo de 06/01/2022 a 05/01/2023; e\r\nCONSIDERANDO que a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho ser\u00e1 realizada sempre nos tr\u00eas meses subsequentes ao c\u00f4mputo de um ano de servi\u00e7o prestado pelo servidor avaliado.\r\nRESOLVE:\r\nArt. 1\u00ba  Fica constitu\u00edda, nos termos do art. 46 da Lei Complementar n\u00ba. 105, de 25 de outubro de 2017, a Comiss\u00e3o Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho e de Desenvolvimento Funcional \u2013 CPA \u2013, respons\u00e1vel pela avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho, a qual se submeter\u00e1 o servidor p\u00fablico do Poder Legislativo Claudiense, Jos\u00e9 Ad\u00e3o da Costa, ocupante do cargo de Controlador Cont\u00e1bil.\r\nArt. 2\u00ba  A comiss\u00e3o de que trata o artigo anterior ser\u00e1 composta pelos seguintes membros, sendo os dois primeiros indicados pela Presid\u00eancia do Poder Legislativo e o \u00faltimo indicado pelo servidor avaliado, tudo em cumprimento ao art. 46 da Lei Complementar n\u00ba. 105, de 2017:\r\na)\tPresidente \u2013 Servidora Brianez Val\u00e9ria de Oliveira Sousa (indicada pelo Presidente);\r\nb)\tMembro Servidora Regiele Santos R. Machado (Indicada pelo Presidente); Suplente: Michelle Rodrigues Jorge;\r\nc)\tMembro \u2013 Servidor Thiago C\u00e9sar de G\u00f3es (indicado pelo Servidor);\r\nSuplente \u2013 Adalberto Lopes de Castro (servidor).\r\nArt. 3\u00ba  A comiss\u00e3o institu\u00edda pela presente Portaria ter\u00e1 como fun\u00e7\u00f5es:\r\nI \u2013 promover, na sede do Poder Legislativo, a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho peri\u00f3dica do servidor p\u00fablico mencionado;\r\nII - zelar pela observ\u00e2ncia fiel dos procedimentos legais e administrativos contemplados na Lei Complementar n.\u00ba 105, de 2017, bem como na Portaria n\u00ba. 16, de 2018;\r\nIII - sugerir altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal das avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas de desempenho visando ao aprimoramento do processo de avalia\u00e7\u00e3o; e\r\nIV - zelar para que seja observado na avalia\u00e7\u00e3o de desempenho:\r\na) os documentos para apura\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios exigidos na Lei Complementar n\u00ba. 105, de 2017 e na Portaria n\u00ba. 16, de 2018, solicitando-os do departamento em que os mesmos estiverem custodiados;\r\nb) apontamento de todos os dados nos anexos pr\u00f3prios destinados \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de desempenho;\r\nc) os requisitos objetivos definidos na lei; e\r\nd) solicitar que avaliado e correspondente chefia tracem objetivos e passos para melhoria do desempenho.\r\nArt. 4\u00ba  Tudo o que for discutido em reuni\u00e3o pela CPA ser\u00e1 lavrado em ata circunstanciada, assinada por todos os membros e pela assessoria jur\u00eddica da Casa, caso esteja participando da reuni\u00e3o.\r\nArt. 5\u00ba  A CPA ter\u00e1 o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para realiza\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o, ficando, desde j\u00e1, designada a primeira reuni\u00e3o para o dia 20 de janeiro de 2022, \u00e0s  08h30 (oito horas e trinta minutos).\r\nArt. 6\u00ba  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCl\u00e1udio (MG), 13 de janeiro de 2023.\r\n\r\nKEDO TOLENTINO\r\nPresidente","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/153/142023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-01-16T15:10:54.799766-03:00","ip":"177.221.178.84","ultima_edicao":"2023-01-16T15:09:35.758828-03:00","tipo":11,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[17]}