{"id":151,"__str__":"Portaria n\u00ba 12 de 2023","link_detail_backend":"/materia/151","metadata":{},"numero":12,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-01-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Designa Fiscal de Despesas e delega atribui\u00e7\u00f5es, no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio, nos termos que especifica.","indexacao":"O Presidente da C\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais, no uso das atribui\u00e7\u00f5es administrativas que lhe conferem a Lei Org\u00e2nica local e o Regimento Interno da referida Casa Legislativa, e:\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 72, XV, do Regimento Interno desta C\u00e2mara Municipal, que atribui \u00e0 Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal a compet\u00eancia privativa de interpretar o Regimento Interno;\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 72, XVI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que atribui \u00e0 Presid\u00eancia a compet\u00eancia privativa de designar vereador para desempenhar a fun\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio, nos casos de impedimento deste;\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 72, XXXV, no Regimento Interno da Casa, que atribui \u00e0 presid\u00eancia a compet\u00eancia privativa de zelar pelo prest\u00edgio e dignidade da C\u00e2mara, bem como pelo decoro parlamentar;\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 73 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal, que atribui \u00e0 presid\u00eancia a compet\u00eancia privativa de tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao funcionamento normal das reuni\u00f5es e ao expediente administrativo da C\u00e2mara Municipal;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, o que o Vereador J\u00falio C\u00e9sar Ara\u00fajo Santos solicitou anu\u00eancia da Mesa Diretora para sua ren\u00fancia ao cargo de Secret\u00e1rio, a qual, apesar de n\u00e3o concedida, ensejou situa\u00e7\u00e3o litigiosa ainda pendente de solu\u00e7\u00e3o final.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Esta Portaria designa Fiscal de Despesas e delega atribui\u00e7\u00f5es, no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio, nos termos que especifica.\r\n\r\nArt. 2\u00ba Fica designado como Fiscal de Despesas, na forma definida no Art. 76, I, \u00faltima parte, do Regimento Interno do Poder Legislativo, o Vereador Darley Oliveira Lopes, Segundo Secret\u00e1rio, a quem tamb\u00e9m competir\u00e1:\r\n\r\nI \u2013 Inspecionar os trabalhos da Secretaria da C\u00e2mara;\r\nII \u2013 fazer a chamada dos Vereadores;\r\nIII \u2013 determinar a elabora\u00e7\u00e3o da ata e promover a leitura desta e das correspond\u00eancias em reuni\u00e3o; bem como das proposi\u00e7\u00f5es para a discuss\u00e3o ou vota\u00e7\u00e3o;\r\nIV - assinar, depois do Presidente, as proposi\u00e7\u00f5es de lei, bem como as leis, as resolu\u00e7\u00f5es e os decretos legislativos que este promulgar.\r\nV \u2013 supervisionar a reda\u00e7\u00e3o da ata das reuni\u00f5es, registrando as observa\u00e7\u00f5es e reclama\u00e7\u00f5es que sobre elas forem feitas;\r\nVI \u2013 proceder \u00e0 contagem dos Vereadores, em verifica\u00e7\u00e3o de quorum;\r\nVII \u2013 anotar o resultado das vota\u00e7\u00f5es;\r\nVIII - autenticar, junto com o Presidente, a lista de presen\u00e7a dos Vereadores;\r\nIX \u2013 abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros destinados aos servi\u00e7os da C\u00e2mara.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. A designa\u00e7\u00e3o prevista nesta Portaria tem vig\u00eancia at\u00e9 que outra a modifique ou revogue ap\u00f3s solu\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o litigiosa envolvendo o Primeiro Secret\u00e1rio.\r\n\r\nArt. 3\u00ba A Secretaria do Legislativo dever\u00e1 expedir Circular aos interessados. \r\n\r\nArt. 4\u00ba Esta Portaria entra em vigor da data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCl\u00e1udio (MG), 09 de janeiro de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nKEDO TOLENTINO\r\nPresidente do Poder Legislativo","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/151/122023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-01-10T13:47:10.423730-03:00","ip":"177.221.178.84","ultima_edicao":"2023-01-10T13:45:52.678989-03:00","tipo":11,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[17]}