{"id":147,"__str__":"Portaria n\u00ba 8 de 2023","link_detail_backend":"/materia/147","metadata":{},"numero":8,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-01-05","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Designa\u00e7\u00e3o \u2013 Ouvidor-Geral \u2013 Ouvidor-Substituto \u2013 Servidor Respons\u00e1vel \u2013 Ouvidoria \u2013 Provid\u00eancias.","indexacao":"O Presidente da C\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es Legais, consoante lhe facultam a Lei Org\u00e2nica Municipal e o Regimento Interno deste Legislativo, tendo em vista a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 199/2019 desta Casa Legislativa, sobretudo seu artigo 5\u00ba, e, por fim, considerando as disposi\u00e7\u00f5es das Leis Federais 12.527/2011 e 13.460/2017, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1\u00ba  O Poder Legislativo de Cl\u00e1udio, Estado de Minas, por este ato, visando \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da Ouvidoria do Poder Legislativo, a qual constitui um Canal de Comunica\u00e7\u00e3o entre o Cidad\u00e3o o Legislativo, designa o(a) vereador(a) Agostinho Nonato Gomes Martins (Tim Maritaca) como Ouvidor-Geral da Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio/MG, o qual dever\u00e1 exercer o encargo durante o bi\u00eanio 2023/2024, nos termos do artigo 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 199/2019, cabendo-lhe o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es arroladas no artigo 8\u00ba da citada Resolu\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 2\u00ba  Nos mesmos moldes descritos no artigo anterior, designa o vereador Sargento Mois\u00e9s como Ouvidor-Substituto da Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio/MG, o qual dever\u00e1 substituir o Ouvidor-Geral em seus impedimentos e aus\u00eancias, \u00e0 luz do artigo 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 199/2019.\r\n\r\nArt. 3\u00ba  Em complementa\u00e7\u00e3o \u00e0s designa\u00e7\u00f5es anteriores, e considerando que o Ouvidor-Geral necessita de servidores para aux\u00edlio em suas atribui\u00e7\u00f5es, visando ao efetivo funcionamento da Ouvidoria, designa o servidor Rodrigo dos Santos Germini para desempenhar as atividades administrativas relacionadas \u00e0 Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio/MG, o qual exercer\u00e1 o gerenciamento t\u00e9cnico e operacional relativo ao atendimento das demandas da Ouvidoria, sendo tamb\u00e9m respons\u00e1vel pela confec\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios necess\u00e1rios e sua respectiva divulga\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de redigir as respostas \u00e0s demandas dos cidad\u00e3os, elaborar Carta de Servi\u00e7os e realizar todos os procedimentos operacionais previstos na Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 199/2019 e legisla\u00e7\u00e3o correlata.\r\n\r\n Art. 4\u00ba  O servidor designado dever\u00e1 atuar em conson\u00e2ncia com as disposi\u00e7\u00f5es legais da Ouvidoria, levando em conta que sua miss\u00e3o \u00e9 compartilhar informa\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo com o cidad\u00e3o, colaborando para a transpar\u00eancia das a\u00e7\u00f5es e para a forma\u00e7\u00e3o de uma cultura de respeito aos direitos humanos, que promova a cidadania e a democracia, construindo uma pol\u00edtica de excel\u00eancia dos servi\u00e7os p\u00fablicos e dando imediato tratamento e resposta \u00e0s indaga\u00e7\u00f5es formuladas pelos cidad\u00e3os, no prazo legal.\r\n\r\n Art. 5\u00ba  O servidor designado dever\u00e1 adotar as medidas necess\u00e1rias \u00e0 continuidade dos trabalhos da Ouvidoria e a seu efetivo funcionamento, conforme diretrizes tra\u00e7adas pela Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 199/2019, pelas demais normas legais e, ainda, conforme coordena\u00e7\u00e3o do Ouvidor-Geral.\r\n\r\n Art. 6\u00ba  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 1\u00ba de janeiro de 2023.\r\n\r\nCl\u00e1udio (MG), 05 de janeiro de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\nKEDO TOLENTINO\r\nPresidente","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/147/082023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-01-10T13:42:33.169080-03:00","ip":"177.221.178.84","ultima_edicao":"2023-01-10T13:41:25.789898-03:00","tipo":11,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[17]}