{"id":83,"__str__":"Comiss\u00f5es Conjuntas - PARECER CONJUNTO DAS COMISS\u00d5ES de 15/05/2023 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/83","metadata":{},"nome":"PARECER CONJUNTO DAS COMISS\u00d5ES","data":"2023-05-15","autor":"","ementa":"Projeto de Lei n.\u00ba 17/2023, o qual \u201cInstitui, no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, estado de Minas Gerais, Galeria em Homenagem \u00e0s Pessoas que ocuparam o cargo de vice-prefeito do munic\u00edpio, na forma que especifica.\u201d.","indexacao":"01.\tDo Relat\u00f3rio:\r\nEncontra-se em an\u00e1lise perante as Comiss\u00f5es desta Casa, conforme previs\u00e3o regimental, o Projeto de Lei n.\u00ba 17/2023, o qual institui Galeria de Homenagem aos Ex-Prefeitos do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, de autoria do Vereador Fernando Tolentino (PSDB).\r\n02.\tDa Fundamenta\u00e7\u00e3o:\r\nDe in\u00edcio, ressaltamos que n\u00e3o existe v\u00edcio de iniciativa, visto que a mat\u00e9ria \u00e9 de interesse local. Ressalte-se que n\u00e3o foram criadas despesas p\u00fablicas ou alterada estrutura administrativa, motivo pelo qual a mat\u00e9ria n\u00e3o \u00e9 privativa do Poder Executivo.\r\nDe igual modo, n\u00e3o existem v\u00edcios de t\u00e9cnica legislativa, sendo a reda\u00e7\u00e3o coerente, impessoal, coesa e objetiva. Eventuais erros ortogr\u00e1ficos, gramaticais, sequenciais, de formata\u00e7\u00e3o ou materiais, podem ser corrigidos em reda\u00e7\u00e3o final, cujo crit\u00e9rio e al\u00e7ada s\u00e3o da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, mantido o sentido e alcance da norma.\r\nCabe ressaltar, tamb\u00e9m, que a Proposi\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise atende aos par\u00e2metros da juridicidade, sendo compat\u00edvel com o ordenamento jur\u00eddico e com os princ\u00edpios gerais do Direito, estando devidamente motivada, como se infere da mensagem de encaminhamento.\r\nPor outro lado, n\u00e3o foi detectado v\u00edcio \u00e0 moralidade administrativa, havendo suficiente motiva\u00e7\u00e3o na Proposi\u00e7\u00e3o Legislativa para concluir por sua necessidade e adequa\u00e7\u00e3o ao interesse p\u00fablico (em tese), cujo conte\u00fado merit\u00f3rio deve ser debatido e votado pelo Plen\u00e1rio da Casa Legislativa.\r\nNo m\u00e9rito, n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade ou inconstitucionalidade, visto que o objeto da Proposi\u00e7\u00e3o se revela compat\u00edvel com as normas federais, estaduais e municipais, al\u00e9m de alinhado com os par\u00e2metros constitucionais pertinentes. Logo, o crit\u00e9rio de aprova\u00e7\u00e3o \u00e9 pol\u00edtico e merit\u00f3rio, a ser exercido pelo Plen\u00e1rio da Casa. \r\n03.\tDa Conclus\u00e3o:\r\nConclui-se, portanto, que n\u00e3o h\u00e1 na presente Proposi\u00e7\u00e3o, quaisquer ilegalidades ou inconstitucionalidades, sendo o parecer favor\u00e1vel \u00e0 sua tramita\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCOMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O:\r\n\r\n\t\t\t\t\t\t\r\nSARGENTO MOIS\u00c9S - CIDADANIA\r\nVereador Relator\r\n(Votou pela constitucionalidade e legalidade)\r\n \r\n\r\nVotou de acordo com o(a) relator(a):\r\n\r\n \r\n\r\n\t\t\t\t\t\t\r\nMAURILO DO SINDICATO \u2013 PL \r\nVereador Revisor\r\n\r\n\t\t\t\t\t\t\r\nTIM MARITACA \u2013 Uni\u00e3o Brasil\r\nVereador Presidente \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCOMISS\u00c3O DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA E OR\u00c7AMENT\u00c1RIA:\r\n\r\n\r\n\t\t\t\t\t\t\r\nSARGENTO MOIS\u00c9S - Cidadania\r\nVereador Relator\r\n(Votou pela Tramita\u00e7\u00e3o)\r\n\r\n \r\nVotou de acordo com o(a) relator(a):\r\n\r\n \r\n\r\n\t\t\t\t\t\t\r\nMAURILO DO SINDICATO - PL\r\n Vereador Revisor \r\n\r\n\t\t\t\t\t\t\r\nDARLEY LOPES - Cidadania \r\nVereador Presidente  \r\n\r\nCOMISS\u00c3O ESPECIAL \u2013 PORTARIA N.\u00ba 54/2023:\r\n\r\n\r\n\t\t\t\t\t\t\r\nMAURILO DO SINDICATO - PL \r\nVereador Relator\r\n(Votou pela Tramita\u00e7\u00e3o)\r\n\r\n \r\nVotou de acordo com o(a) relator(a):\r\n\r\n \r\n\r\n\t\t\t\t\t\t\r\nDARLEY LOPES - Cidadania\r\n Vereador Revisor Suplente\r\n\r\n\t\t\t\t\t\t\r\nSARGENTO MOIS\u00c9S \u2013 CIDADANIA \r\nVereador Presidente  \r\n\r\n\r\n \r\n\r\nCl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais.\r\nSala das Comiss\u00f5es, Sede do Poder Legislativo.\r\n15 de maio de 2023.","arquivo":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/83/parecercomissoesprojlei17-2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-06-26T19:27:47.912273-03:00","materia":299,"tipo":2}