{"id":81,"__str__":"Comiss\u00f5es Conjuntas - PARECER CONJUNTO DAS COMISS\u00d5ES de 12/06/2023 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/81","metadata":{},"nome":"PARECER CONJUNTO DAS COMISS\u00d5ES","data":"2023-06-12","autor":"","ementa":"Projeto de Lei n.\u00ba 18/2023, o qual \u201cAltera a lei n.\u00ba 1.609, de 9 de junho de 2020\u201d.","indexacao":"01.\tDo Relat\u00f3rio:\r\nEncontra-se em an\u00e1lise perante as Comiss\u00f5es desta Casa, conforme previs\u00e3o regimental, o Projeto de Lei n.\u00ba 18/2023, o qual tem como objeto a altera\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n.\u00ba 1.609/2020 para dispor sobre a instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de monitoramento de seguran\u00e7a nas escolas p\u00fablicas municipais e cercanias e institui pol\u00edtica p\u00fablica municipal de Seguran\u00e7a Escolar.\r\nA proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 de autoria parlamentar, tendo sido apresentada pelo Vereador Sargento Mois\u00e9s (Cidadania).\r\n02.\tDa Fundamenta\u00e7\u00e3o:\r\nDe in\u00edcio, ressaltamos que n\u00e3o existe v\u00edcio de iniciativa, visto que a mat\u00e9ria \u00e9 de interesse local, justificando a cria\u00e7\u00e3o de norma legislativa de cunho municipal. Ressalte-se que n\u00e3o foram criadas despesas p\u00fablicas ou alterada estrutura administrativa.\r\nDe igual modo, n\u00e3o existem v\u00edcios de t\u00e9cnica legislativa, sendo a reda\u00e7\u00e3o coerente, impessoal, coesa e objetiva. Eventuais erros ortogr\u00e1ficos, gramaticais, sequenciais, de formata\u00e7\u00e3o ou materiais, podem ser corrigidos em reda\u00e7\u00e3o final, cujo crit\u00e9rio e al\u00e7ada s\u00e3o da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, mantido o sentido e alcance da norma.\r\nCabe ressaltar, tamb\u00e9m, que a Proposi\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise atende aos par\u00e2metros da juridicidade, sendo compat\u00edvel com o ordenamento jur\u00eddico e com os princ\u00edpios gerais do Direito, estando devidamente motivada, como se infere da mensagem de encaminhamento.\r\nPor outro lado, n\u00e3o foi detectado v\u00edcio \u00e0 moralidade administrativa, havendo suficiente motiva\u00e7\u00e3o na Proposi\u00e7\u00e3o Legislativa para concluir por sua necessidade e adequa\u00e7\u00e3o ao interesse p\u00fablico (em tese), cujo conte\u00fado merit\u00f3rio deve ser debatido e votado pelo Plen\u00e1rio da Casa Legislativa.\r\nNo m\u00e9rito, n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade ou inconstitucionalidade, visto que o objeto da Proposi\u00e7\u00e3o se revela compat\u00edvel com as normas federais, al\u00e9m de alinhado com os par\u00e2metros constitucionais pertinentes. Logo, o crit\u00e9rio de aprova\u00e7\u00e3o \u00e9 pol\u00edtico e merit\u00f3rio, a ser exercido pelo Plen\u00e1rio da Casa. \r\n03.\tDa Conclus\u00e3o:\r\nConclui-se, portanto, que n\u00e3o h\u00e1 na presente Proposi\u00e7\u00e3o, quaisquer ilegalidades ou inconstitucionalidades, sendo o parecer favor\u00e1vel \u00e0 sua tramita\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCOMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O:\r\n\r\n\t\t\t\t\t\t\r\nFernando Tolentino - PSDB\r\nVereador Relator\r\n(Votou pela constitucionalidade e legalidade)\r\n \r\n\r\nVotou de acordo com o(a) relator(a):\r\n\r\n\r\n\t\t\t\t\t\t\r\nMAURILO DO SINDICATO \u2013 PL \r\nVereador Revisor\r\n\r\n\t\t\t\t\t\t\r\nTim Maritaca \u2013 Uni\u00e3o Brasil\r\nVereador Presidente \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCOMISS\u00c3O DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA E OR\u00c7AMENT\u00c1RIA:\r\n\r\n\r\n\t\t\t\t\t\t\r\nTim Maritaca \u2013 Uni\u00e3o Brasil\r\nVereador Relator Suplente\r\n(Votou pela Tramita\u00e7\u00e3o)\r\n\r\n \r\nVotou de acordo com o(a) relator(a):\r\n\r\n \r\n\r\n\t\t\t\t\t\t\r\nMAURILO DO SINDICATO - PL\r\n Vereador Revisor \r\n\r\n\t\t\t\t\t\t\r\nFernando Tolentino - PSDB\r\nVereador Presidente Suplente \r\n\r\nCOMISS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA, HABITA\u00c7\u00c3O, TRANSPORTE, INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO:\r\n\r\n\r\n\t\t\t\t\t\t\r\nMARCOS PAULO DUTRA \u2013 PSB \r\nVereador Relator\r\n(Votou pela Tramita\u00e7\u00e3o)\r\n\r\n \r\nVotou de acordo com o(a) relator(a):\r\n\r\n \r\n\r\n\t\t\t\t\t\t\r\nTim Maritaca \u2013 Uni\u00e3o Brasil\r\n Vereador Revisor\r\n\r\n\t\t\t\t\t\t\r\nJulinho Ara\u00fajo - PSC \r\nVereador Presidente Suplente \r\n\r\n\r\n \r\nCOMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O, SA\u00daDE, ESPORTE, CI\u00caNCIA, CULTURA E LAZER:\r\n\r\n\r\n\t\t\t\t\t\t\r\nTim Maritaca \u2013 Uni\u00e3o Brasil \r\nVereador Relator\r\n(Votou pela Tramita\u00e7\u00e3o)\r\n\r\n \r\nVotou de acordo com o(a) relator(a):\r\n\r\n \r\n\r\n \r\n\t\t\t\t\t\t\r\nJulinho Ara\u00fajo - PSC\r\n Vereador Revisor\r\n\r\n\t\t\t\t\t\t\r\nFernando Tolentino - PSDB\r\nVereador Presidente\r\n \r\nCl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais.\r\nSala das Comiss\u00f5es, Sede do Poder Legislativo.\r\n12 de junho de 2023.","arquivo":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/81/parecerconjunto-projetolei18-2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-06-26T09:40:57.582181-03:00","materia":300,"tipo":2}