{"id":78,"__str__":"Comiss\u00f5es Conjuntas - PARECER CONJUNTO DAS COMISS\u00d5ES de 22/06/2023 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/78","metadata":{},"nome":"PARECER CONJUNTO DAS COMISS\u00d5ES","data":"2023-06-22","autor":"","ementa":"Projeto de Lei n.\u00ba 23/2023, o qual \u201cDa nomea\u00e7\u00e3o ao pr\u00f3prio p\u00fablico que especifica\u201d.","indexacao":"01.\tDo Relat\u00f3rio:\r\nEncontra-se em an\u00e1lise perante as Comiss\u00f5es desta Casa, conforme previs\u00e3o regimental, o Projeto de Lei n.\u00ba 23/2023, o qual d\u00e1 nomea\u00e7\u00e3o ao pr\u00f3prio p\u00fablico especificado (estrada rural). A proposi\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 de autoria parlamentar, tendo sido apresentada pelo vereador Fernando Tolentino (PSDB).\r\nConsta no projeto toda documenta\u00e7\u00e3o complementar necess\u00e1ria, estando instru\u00eddo com biografia da pessoa homenageada e declara\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia e dom\u00ednio do pr\u00f3prio p\u00fablico.\r\n\u00c9, no necess\u00e1rio, o breve relat\u00f3rio.\r\n02.\tDa Fundamenta\u00e7\u00e3o:\r\nDe in\u00edcio, ressaltamos que n\u00e3o existe v\u00edcio de iniciativa, visto que a mat\u00e9ria \u00e9 de interesse local. Ressalte-se que n\u00e3o foram criadas despesas p\u00fablicas ou alterada estrutura administrativa, motivo pelo qual a mat\u00e9ria n\u00e3o \u00e9 privativa do Poder Executivo. Considerando a compet\u00eancia legislativa residual dos parlamentares, a iniciativa da proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, sendo plenamente poss\u00edvel que os edis deflagrem o processo legislativo voltado \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de estradas municipais.\r\nDe igual modo, n\u00e3o existem v\u00edcios de t\u00e9cnica legislativa, sendo a reda\u00e7\u00e3o coerente, impessoal, coesa e objetiva. Eventuais erros ortogr\u00e1ficos, gramaticais, sequenciais, de formata\u00e7\u00e3o ou materiais, podem ser corrigidos em reda\u00e7\u00e3o final, cujo crit\u00e9rio e al\u00e7ada s\u00e3o da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, mantido o sentido e alcance da norma.\r\nCabe ressaltar, tamb\u00e9m, que a Proposi\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise atende aos par\u00e2metros da juridicidade, sendo compat\u00edvel com o ordenamento jur\u00eddico e com os princ\u00edpios gerais do Direito, estando devidamente motivada, como se infere da mensagem de encaminhamento.\r\nPor outro lado, n\u00e3o foi detectado v\u00edcio \u00e0 moralidade administrativa, havendo suficiente motiva\u00e7\u00e3o na Proposi\u00e7\u00e3o Legislativa para concluir por sua necessidade e adequa\u00e7\u00e3o ao interesse p\u00fablico (em tese), cujo conte\u00fado merit\u00f3rio deve ser debatido e votado pelo Plen\u00e1rio da Casa Legislativa.\r\nNo m\u00e9rito, n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade ou inconstitucionalidade, visto que o objeto da Proposi\u00e7\u00e3o se revela compat\u00edvel com as normas federais, estaduais e municipais, al\u00e9m de alinhado com os par\u00e2metros constitucionais pertinentes. Foram atendidos todos os requisitos da Lei Municipal n.\u00ba 1.195, de 2008, que disciplina a nomea\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios p\u00fablicos no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Cl\u00e1udio. Logo, o crit\u00e9rio de aprova\u00e7\u00e3o \u00e9 pol\u00edtico e merit\u00f3rio, a ser exercido pelo Plen\u00e1rio da Casa. \r\n03.\tDa Conclus\u00e3o:\r\nConclui-se, portanto, que n\u00e3o h\u00e1 na presente Proposi\u00e7\u00e3o, quaisquer ilegalidades ou inconstitucionalidades, sendo o parecer favor\u00e1vel \u00e0 sua tramita\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCOMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O:\r\n\r\n\t\t\t\t\t\t\r\nSARGENTO MOIS\u00c9S - CIDADANIA\r\nVereador Relator Suplente\r\n(Votou pela constitucionalidade e legalidade)\r\n \r\n\r\nVotou de acordo com o(a) relator(a):\r\n\r\n\r\n\r\n \r\n\r\n\t\t\t\t\t\t\r\nSimental - PSDB \r\nVereador Revisor Suplente\r\n\r\n\t\t\t\t\t\t\r\nTIM MARITACA \u2013 Uni\u00e3o Brasil\r\nVereador Presidente \r\n\r\nCOMISS\u00c3O DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA E OR\u00c7AMENT\u00c1RIA:\r\n\r\n\r\n\t\t\t\t\t\t\r\nSARGENTO MOIS\u00c9S - Cidadania\r\nVereador Relator\r\n(Votou pela Tramita\u00e7\u00e3o)\r\n\r\n \r\nVotou de acordo com o(a) relator(a):\r\n\r\n \r\n\r\n\t\t\t\t\t\t\r\nEvandro da Ambul\u00e2ncia - PL\r\n Vereador Revisor Suplente\r\n\r\n\t\t\t\t\t\t\r\nDARLEY LOPES - Cidadania \r\nVereador Presidente  \r\n\r\nCOMISS\u00c3O ESPECIAL \u2013 PORTARIA N.\u00ba 66/2023:\r\n\r\n\r\n\t\t\t\t\t\t\r\nTim Maritaca \u2013 Uni\u00e3o Brasil\r\nVereador Relator\r\n(Votou pela Tramita\u00e7\u00e3o)\r\n\r\n \r\nVotou de acordo com o(a) relator(a):\r\n\r\n \r\n\r\n\t\t\t\t\t\t\r\nJulinho Ara\u00fajo - PSC\r\n Vereador Revisor Suplente\r\n\r\n\t\t\t\t\t\t\r\nSARGENTO MOIS\u00c9S \u2013 CIDADANIA \r\nVereador Presidente  \r\n\r\n\r\nCl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais.\r\nSala das Comiss\u00f5es, Sede do Poder Legislativo.\r\n22 de junho de 2023.","arquivo":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/78/parecercomissoesprojetolei23-2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-06-26T09:33:58.307871-03:00","materia":331,"tipo":2}