{"id":535,"__str__":"Jur\u00eddico - PARECER de 30/03/2026 por Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965)","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/535","metadata":{},"nome":"PARECER","data":"2026-03-30","autor":"Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965)","ementa":"Parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 03/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que \u201cAltera a Lei Complementar Municipal n\u00ba 117, de 20 de julho de 2018, para reestruturar a Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social e Institucional, cria o cargo de Assessor de Multim\u00eddia, em conson\u00e2ncia com a Lei Federal n\u00ba 15.325/2026, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/535/parecer.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-03T04:26:02.113608-03:00","materia":1226,"tipo":1}