{"id":205,"__str__":"Emenda Modificativa - EMENDA N.\u00ba 3, MODIFICATIVA de 18/12/2023 por Kedo Tolentino (Vereador \u2013 Podemos) - Fernando Tolentino (Vereador \u2013 PSDB)","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/205","metadata":{},"nome":"EMENDA N.\u00ba 3, MODIFICATIVA","data":"2023-12-18","autor":"Kedo Tolentino (Vereador \u2013 Podemos) - Fernando Tolentino (Vereador \u2013 PSDB)","ementa":"Visa suprimir o par\u00e1grafo quinto do Art. 4\u00ba, inciso II do Projeto de Lei n.\u00ba 47/2023, o qual \u201cAutoriza a concess\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es, aux\u00edlios e contribui\u00e7\u00f5es para o ano de 2024, e determina outras provid\u00eancias\u201d","indexacao":"EMENDA N.\u00ba 3, MODIFICATIVA, AO PROJETO DE LEI N.\u00ba47, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n1.\tDa apresenta\u00e7\u00e3o\r\n\r\nO vereador que abaixo subscreve, com fundamento no Regimento Interno do Poder Legislativo e na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia legislativa pr\u00f3pria, apresenta a presente Emenda, visando suprimir o par\u00e1grafo quinto do Art. 4\u00ba, inciso II do Projeto de Lei n.\u00ba 47/2023, o qual \u201cAutoriza a concess\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es, aux\u00edlios e contribui\u00e7\u00f5es para o ano de 2024, e determina outras provid\u00eancias\u201d, do seguinte modo:\r\n\r\n2.\tDo Contexto\r\n\r\nOnde se l\u00ea:\r\n\r\nArt. 4\u00ba .........................................................................................................\r\n\r\nII - n\u00e3o possuir d\u00e9bito de presta\u00e7\u00e3o de contas de recursos recebidos anteriormente;\r\n\r\nPassa-se a ler:\r\n\r\nArt. 4\u00ba .........................................................................................................\r\n\r\nII - n\u00e3o possuir d\u00e9bito de presta\u00e7\u00e3o de contas de recursos recebidos anteriormente, o Executivo ter\u00e1 o prazo de 90 (noventa) dias improrrog\u00e1veis para aprovar ou n\u00e3o as Contas apresentadas;\r\n\r\n3.\tDa Justificativa\r\n\r\nApresento esta Emenda Parlamentar por entender, ap\u00f3s melhor an\u00e1lise da realidade f\u00e1tica do munic\u00edpio, que a previs\u00e3o contida no inciso II do art. 4\u00ba da referida Lei, dever\u00e1 ser modificada, constando prazo para aprova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o as contas, dando celeridade ao processo. Deste modo, em raz\u00e3o destes argumentos, conto com o voto dos pares edis na aprova\u00e7\u00e3o desta Emenda.\r\n\r\nCl\u00e1udio/MG, 18 de dezembro de 2023.\r\n\t\t\t\t\t\r\nKEDO TOLENTINO\r\nVereador \u2013 Podemos\r\n\r\n___________________________\r\nFERNANDO TOLENTINO\r\nVereador \u2013 PSDB","arquivo":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/205/emenda_n.o_3_modificativa_ao_pl_47_2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-12-18T19:56:53.997258-03:00","materia":533,"tipo":8}