{"id":181,"__str__":"Emenda Modificativa - Emenda n.\u00ba 13, Modificativa de 14/11/2023 por Kedo Tolentino Vereador \u2013 Podemos","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/181","metadata":{},"nome":"Emenda n.\u00ba 13, Modificativa","data":"2023-11-14","autor":"Kedo Tolentino Vereador \u2013 Podemos","ementa":"Modificar o Quadro de Detalhamento de Despesas","indexacao":"Emenda n.\u00ba 13, Modificativa, ao Projeto de Lei n\u00ba 036, de 29 de agosto de 2023.\r\n\r\n1.\tDa Proposi\u00e7\u00e3o\r\n\r\nApresento esta Emenda ao Projeto de Lei n.\u00ba 36, de 29 de agosto de 2023, o qual \u201cEstima a receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio para o exerc\u00edcio financeiro de 2024\u201d, constituindo-se como a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o respectivo exerc\u00edcio, a t\u00edtulo de EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA, para modificar o Quadro de Detalhamento de Despesas, da seguinte maneira:\r\n\r\n2.\tDo Contexto\r\n\r\nArt. 1\u00ba Nos termos do Artigo 166, \u00a7 9\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, relativamente \u00e0 metade de destina\u00e7\u00e3o livre, observado o percentual da receita corrente l\u00edquida devido a cada vereador do Poder Legislativo municipal, acrescento ao Quadro de Detalhamento as seguintes Despesas:\r\n\r\n09.01 \u2013 ASSESSORIA DE CULTURA E TURISMO\r\nProj./Ativ. 0.016 \u2013 Subven\u00e7\u00f5es Sociais a entidades culturais\r\n3.0.00.00.00.00.00.00.00.01.500.0000000.00.00.00 \u2013 DESPESAS CORRENTES - R$78.210,15 (setenta e oito mil, duzentos e dez reais e quinze centavos), \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Pesca \u201cGuardi\u00f5es do Rio Par\u00e1\u201d, CNPJ: 32.664436/0001-71;\r\n\r\nArt. 2\u00ba Para custeio das despesas acima referidas anulo parcialmente a seguinte rubrica, constante do Quadro de Detalhamento de Despesa:\r\n\r\n04.00 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO\r\n04.01 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO\r\nProj./Ativ. 0.051 \u2013 RESERVA EMENDAS IMPOSITIVAS\r\n9.0.00.00.00.00.00.00.00.01.500.0000000.00.00.00 \u2013 Reserva de conting\u00eancia - R$ 78.210,15 (setenta e oito mil, duzentos e dez reais e quinze centavos).\r\n\r\nArt. 3\u00ba Para atender \u00e0 previs\u00e3o contida nesta Emenda Parlamentar, fica o Poder Executivo autorizado a proceder \u00e0s devidas altera\u00e7\u00f5es nos anexos da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, exerc\u00edcio 2024.\r\n\r\n3.\tDa Justificativa\r\n\r\nApresento a referida Emenda, com fundamento na previs\u00e3o do Art. 166, \u00a7 9\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual garante aos Parlamentares a prerrogativa de apresentar ao or\u00e7amento municipal Emendas Individuais compuls\u00f3rias, observando-se o limite global de 1,2% da receita corrente l\u00edquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual tem destina\u00e7\u00e3o livre. Saliento que os valores constantes nesta Emenda Parlamentar est\u00e3o em conson\u00e2ncia com o projeto de or\u00e7amento apresentado e, tamb\u00e9m, com os limites estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\n\r\nPor todas estas raz\u00f5es, conto com aprova\u00e7\u00e3o dos pares edis na aprova\u00e7\u00e3o desta Emenda.\r\n\r\n\r\nCl\u00e1udio/MG, 22 de novembro de 2023.\r\n\t\t\t\t\r\nKedo Tolentino\r\nVereador \u2013 Podemos","arquivo":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/181/13.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-12-12T15:17:51.276130-03:00","materia":420,"tipo":8}