{"id":172,"__str__":"Emenda Modificativa - Emenda n.\u00ba 04, Modificativa de 14/11/2023 por Reginaldo Teixeira Santos Vereador - PSB","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/172","metadata":{},"nome":"Emenda n.\u00ba 04, Modificativa","data":"2023-11-14","autor":"Reginaldo Teixeira Santos Vereador - PSB","ementa":"\u00c1REA DA SA\u00daDE, para modificar o Quadro de Detalhamento de Despesas","indexacao":"-Emenda n.\u00ba 04, Modificativa, ao Projeto de Lei n.\u00ba 36, de 29 de agosto de 2023.\r\n\r\n1.\tDa Proposi\u00e7\u00e3o\r\n\r\nApresento esta Emenda ao Projeto de Lei n.\u00ba 36, de 29 de agosto de 2023, o qual \u201cEstima a receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio para o exerc\u00edcio financeiro de 2024\u201d, constituindo-se como a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o respectivo exerc\u00edcio, a t\u00edtulo de EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA, NA \u00c1REA DA SA\u00daDE, para modificar o Quadro de Detalhamento de Despesas, da seguinte maneira:\r\n\r\n2.\tDo Contexto\r\n\r\nArt. 1\u00ba Nos termos do Artigo 166, \u00a7 9\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, relativamente \u00e0 metade destinada \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, observado o percentual da receita corrente l\u00edquida devido a cada vereador do Poder Legislativo municipal, acrescento ao Quadro de Detalhamento as seguintes Despesas:\r\n\r\n07.00 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE\r\n07.01 \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE\r\n4.051 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o das Atividades \u2013 Sa\u00fade Bucal  \r\n3.0.00.00.00.00.00.00.00.01.500.1002000.02.01.00 \u2013 DESPESAS CORRENTES - R$ 78.210,15 (setenta e oito mil, duzentos e dez reais e quinze centavos), destinados ao custeio do tratamento odontol\u00f3gico na aten\u00e7\u00e3o especializada: endodontia, cirurgia Buco-Maxilar, odontopediatria (para crian\u00e7as, adolescentes e adultos). \r\n\r\nArt. 2\u00ba Para custeio das despesas acima referidas anulo parcialmente a seguinte rubrica, constante do Quadro de Detalhamento de Despesa:\r\n\r\n04.00 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO\r\n04.01 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO\r\nProj./Ativ. 0.051 \u2013 RESERVA EMENDAS IMPOSITIVAS\r\n9.0.00.00.00.00.00.00.00.01.500.0000000.00.00.00 \u2013 Reserva de conting\u00eancia - R$ 78.210,15 (setenta e oito mil, duzentos e dez reais e quinze centavos).\r\n\r\nArt. 3\u00ba Para atender \u00e0 previs\u00e3o contida nesta Emenda Parlamentar, fica o Poder Executivo autorizado a proceder \u00e0s devidas altera\u00e7\u00f5es nos anexos da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, exerc\u00edcio 2024.\r\n\r\n3.\tDa Justificativa\r\n\r\nApresento a referida Emenda, com fundamento na previs\u00e3o do Art. 166, \u00a7 9\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual garante aos Parlamentares a prerrogativa de apresentar ao or\u00e7amento municipal Emendas Individuais compuls\u00f3rias, observando-se o limite global de 1,2% da receita corrente l\u00edquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual ser\u00e1 destinada a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade. \r\n\r\nSaliento que os valores constantes nesta Emenda Parlamentar est\u00e3o em conson\u00e2ncia com o projeto de or\u00e7amento apresentado e, tamb\u00e9m, com os limites estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\n\r\n\r\nCl\u00e1udio/MG, 14 de novembro de 2023.\r\n\t\t\t\t\t\r\nReginaldo Teixeira Santos\r\nVereador - PSB","arquivo":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/172/4.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-12-11T21:40:16.821325-03:00","materia":420,"tipo":8}