{"id":170,"__str__":"Emenda Modificativa - Emenda n.\u00ba 02, Modificativa de 14/11/2023 por Sargento Mois\u00e9s - Cidadania Vereador","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/170","metadata":{},"nome":"Emenda n.\u00ba 02, Modificativa","data":"2023-11-14","autor":"Sargento Mois\u00e9s - Cidadania Vereador","ementa":"EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA, para modificar o Quadro de Detalhamento de Despesas","indexacao":"1.\tDa Proposi\u00e7\u00e3o\r\n\r\nApresento esta Emenda ao Projeto de Lei n.\u00ba 36, de 29 de agosto de 2023, o qual \u201cEstima a receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio para o exerc\u00edcio financeiro de 2024\u201d, constituindo-se como a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o respectivo exerc\u00edcio, a t\u00edtulo de EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA, para modificar o Quadro de Detalhamento de Despesas, da seguinte maneira:\r\n\r\n2.\tDo Contexto\r\n\r\nArt. 1\u00ba Nos termos do Artigo 166, \u00a7 9\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, relativamente \u00e0 metade de destina\u00e7\u00e3o livre, observado o percentual da receita corrente l\u00edquida devido a cada vereador do Poder Legislativo municipal, acrescento ao Quadro de Detalhamento as seguintes Despesas:\r\n\r\n01.00 \u2013 CHEFIA DE GABINETE\r\n01.01 \u2013 CHEFIA DE GABINETE\r\nProj./Ativ. 0.027 \u2013 MANUTEN\u00c7\u00c3O DE CONVENIO COM A POLICICIA MILITAR\r\n4.0.00.00.00.00.00.00.00.01.500.0000000.00.00.00 \u2013 DESPESA DE CAPITAL -  R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para compra de equipamentos e material permanente (01 mesa de escrit\u00f3rio, 03 computadores/desktop completos, 01 notebook, 02 cadeiras executivas acento girat\u00f3rio e revestimento de tecido, 03 cadeiras de escrit\u00f3rio acento girat\u00f3rio e revestimento de tecido e 25 cadeiras para a sala de instru\u00e7\u00e3o semanal, sem apoio de bra\u00e7os, acento e encosto de espuma e revestimento em tecido.\r\n\r\n04.00 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO\r\n04.01 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO\r\nProj./Ativ. 0.049 \u2013 Contribui\u00e7\u00f5es/Aux\u00edlios e Subven\u00e7\u00f5es \r\n3.0.00.00.00.00.00.00.00.01.500.0000000.00.00.00 \u2013 DESPESAS CORRENTES - R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), ao Conselho Des. de Sete Lagoas CNPJ: 49.452.607/0001-00;\r\n\r\n04.00 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO\r\n04.01 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO\r\nProj./Ativ. 0.049 \u2013 Contribui\u00e7\u00f5es/Aux\u00edlios e Subven\u00e7\u00f5es \r\n3.0.00.00.00.00.00.00.00.01.500.0000000.00.00.00 \u2013 DESPESAS CORRENTES - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), ao Conselho Des. da Rocinha CNPJ: 64.486.327/0001-06, (para aquisi\u00e7\u00e3o de um bebedouro industrial 50 litros, que atenda at\u00e9 125 pessoas por hora com agua gelada, 02 torneiras c/ agua natural e gelada;\r\n\r\n\r\n08.00 \u2013 ASSESSORIA DE PROMO\u00c7\u00c3O SOCIAL\r\n08.01 \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\r\nProj./Ativ. 0.007 \u2013 Subven\u00e7\u00f5es Sociais/Aux\u00edlios/ Contribui\u00e7\u00f5es a Entidades\r\n3.0.00.00.00.00.00.00.00.01.500.0000000.00.00.00 \u2013 DESPESAS CORRENTES - R$8.000,00 (oito mil reais), ao Clube de M\u00e3es \u201cSaud Mitre\u201d, CNPJ: 23.774.607/0001-24;\r\n\r\n08.00 \u2013 ASSESSORIA DE PROMO\u00c7\u00c3O SOCIAL\r\n08.01 \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\r\nProj./Ativ. 0.007 \u2013 Subven\u00e7\u00f5es Sociais/Aux\u00edlios/ Contribui\u00e7\u00f5es a Entidades\r\n3.0.00.00.00.00.00.00.00.01.500.0000000.00.00.00 \u2013 DESPESAS CORRENTES - R$4.000,00 (quatro mil reais), ao \u201cProjeto Prosseguir\u201d, CNPJ: 20.927.430/0001-60;\r\n\r\n09.00 \u2013 ASSESSORIA DE CULTURA E TURISMO\r\n09.01 \u2013 ASSESSORIA DE CULTURA E TURISMO\r\nProj./Ativ. 0.016 \u2013 Subven\u00e7\u00f5es Sociais a entidades culturais\r\n3.0.00.00.00.00.00.00.00.01.500.0000000.00.00.00 \u2013 DESPESAS CORRENTES - R$8.000,00 (oito mil reais), a \u201cHarmonia Celeste\u201d, CNPJ: 10.422.326/0001-60;\r\n\r\n09.00 \u2013 ASSESSORIA DE CULTURA E TURISMO\r\n09.01 \u2013 ASSESSORIA DE CULTURA E TURISMO\r\nProj./Ativ. 0.016 \u2013 Subven\u00e7\u00f5es Sociais a entidades culturais\r\n3.0.00.00.00.00.00.00.00.01.500.0000000.00.00.00 \u2013 DESPESAS CORRENTES - R$20.000,00 (vinte mil reais), a \u201cIrmandade Nossa Senhora do Ros\u00e1rio do Bananal\u201d, CNPJ: 21.909.168/0001-94; estrutura e cobertura de \u00e1rea nas depend\u00eancias e outras benfeitorias do quartel de reinado da comunidade do Bananal.\r\n\r\n09.00 \u2013 ASSESSORIA DE CULTURA E TURISMO\r\n09.01 \u2013 ASSESSORIA DE CULTURA E TURISMO\r\nProj./Ativ. 0.016 \u2013 Subven\u00e7\u00f5es Sociais a entidades culturais\r\n3.0.00.00.00.00.00.00.00.01.500.0000000.00.00.00 \u2013 DESPESAS CORRENTES - R$2.210,15 (dois mil, duzentos e dez reais e quinze centavos), \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Artistas e Artes\u00e3os de Cl\u00e1udio e Regi\u00e3o \u201cOlinda Jorge Alves\u201d, CNPJ: 23.055.089/0001-69;\r\n\r\n09.00 \u2013 ASSESSORIA DE CULTURA E TURISMO\r\n09.01 \u2013 ASSESSORIA DE CULTURA E TURISMO\r\nProj./Ativ. 0.016 \u2013 Subven\u00e7\u00f5es Sociais a entidades culturais\r\n3.0.00.00.00.00.00.00.00.01.500.0000000.00.00.00 \u2013 DESPESAS CORRENTES - R$4.000,00 (quatro mil reais), a Federa\u00e7\u00e3o Claudiense de Rodeio, CNPJ: 48.002.282/0001-49;\r\n\r\nArt. 2\u00ba Para custeio das despesas acima referidas anulo parcialmente a seguinte rubrica, constante do Quadro de Detalhamento de Despesa:\r\n\r\n\r\n04.00 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO\r\n04.01 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO\r\nProj./Ativ. 0.051 \u2013 RESERVA EMENDAS IMPOSITIVAS\r\n9.0.00.00.00.00.00.00.00.01.500.0000000.00.00.00 \u2013 Reserva de conting\u00eancia - R$ 78.210,15 (setenta e oito mil, duzentos e dez reais e quinze centavos).\r\n\r\nArt. 3\u00ba Para atender \u00e0 previs\u00e3o contida nesta Emenda Parlamentar, fica o Poder Executivo autorizado a proceder \u00e0s devidas altera\u00e7\u00f5es nos anexos da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, exerc\u00edcio 2024.\r\n\r\n3.\tDa Justificativa\r\n\r\nApresento a referida Emenda, com fundamento na previs\u00e3o do Art. 166, \u00a7 9\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual garante aos Parlamentares a prerrogativa de apresentar ao or\u00e7amento municipal Emendas Individuais compuls\u00f3rias, observando-se o limite global de 1,2% da receita corrente l\u00edquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual tem destina\u00e7\u00e3o livre. Saliento que os valores constantes nesta Emenda Parlamentar est\u00e3o em conson\u00e2ncia com o projeto de or\u00e7amento apresentado e, tamb\u00e9m, com os limites estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\n\r\nAl\u00e9m disso, outros argumentos merecem destaque:\r\n\r\nAjudar a equipar a Policia Militar tem reflexos diretos para a sociedade Claudiense, j\u00e1 que, isso possibilitar\u00e1 uma maior e mais eficaz atua\u00e7\u00e3o dos profissionais da Seguran\u00e7a publica, bem como permitir\u00e1 um ambiente de trabalho mais adequado para aqueles que desempenham uma fun\u00e7\u00e3o social n\u00e3o s\u00f3 essencial, como tamb\u00e9m de grande import\u00e2ncia e relev\u00e2ncia.\r\n\r\nPor todas estas raz\u00f5es, conto com aprova\u00e7\u00e3o dos pares edis na aprova\u00e7\u00e3o desta Emenda.\r\n\r\n\r\nCl\u00e1udio/MG, 14 de novembro de 2023.\r\n\t\t\r\nSargento Mois\u00e9s - Cidadania\r\nVereador","arquivo":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/170/2.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-12-11T21:31:35.694624-03:00","materia":420,"tipo":8}